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Highway Code

Título II, Capítulo I, Secção VII — Limites de peso e dimensão dos veículos

Artigo 57.º Proibição do trânsito

Salvo autorização especial, não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos e dimensões excedam os limites fixados em regulamento.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo cinquenta e sete é curto. Diz que, salvo autorização especial, não podem circular nas vias públicas os veículos cujo peso ou dimensões passem os limites fixados em regulamento. Repara num pormenor: os números exactos desses limites não estão neste artigo, estão num regulamento à parte. Por isso, no exame, o importante é perceber a ideia: há um limite de peso e de tamanho para os veículos, e quem o ultrapassa não pode andar na estrada sem uma autorização especial. Porquê? Porque um veículo demasiado pesado ou demasiado grande pode estragar o pavimento e as pontes, e pode pôr em perigo os outros utentes. Imagina uma empresa que precisa de levar um transformador eléctrico enorme num camião que passa as dimensões permitidas. Sem autorização especial, esse camião não pode sair para a estrada. Este artigo não traz multa própria. A seguir, lê o artigo cinquenta e oito, que explica quem dá a autorização especial e qual a multa para quem não a apresenta, e o artigo cinquenta e seis, sobre a carga.

Vehicles whose weight or dimensions exceed the limits set in the regulations may not be driven on public roads, except with a special authorisation. The exact figures are not in this article, but in the regulations.

Example

A company wants to carry a huge electrical transformer on a lorry that exceeds the permitted dimensions. Without a special authorisation, that lorry may not go out on the road.

Remember

  • Weight or dimensions above the regulations: driving prohibited.
  • The exception is the special authorisation.

Read also

  • Artigo 58.º — It explains how the special authorisation works.
  • Artigo 56.º — Rules on stowing loads and load dimensions.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 58.º Autorização especial

1. Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pelo INAV, o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objectos indivisíveis que excedam os limites da respectiva caixa.

2. As autorizações referidas no número anterior carecem do parecer favorável da ANE e dos conselhos municipais, consoante os casos, sobre a natureza do pavimento, resistência das obras de arte dos percursos autorizados ou sobre as características técnicas das vias públicas, condicionando a utilização dos veículos às vias públicas cujas características técnicas o permitam.

3. Do regulamento referido no n.º 1 deste artigo devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.

4. Considera-se objecto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.

5. Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efectivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito.

6. A autorização pode definir os termos em que é permitido o trânsito dos referidos veículos e, nomeadamente, limitá-lo às vias cujas características técnicas o permitam.

7. A não apresentação da autorização, quando solicitada pelos agentes de fiscalização, ou a não observância dos termos da mesma, constitui contravenção punida com a multa de 10000,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

O artigo cinquenta e oito é sobretudo para transportadores e autoridades. Explica a autorização especial de que fala o artigo cinquenta e sete. Quem a dá é o INAV, nas condições fixadas em regulamento. Serve para veículos com peso ou dimensões acima do permitido, ou que levem objectos indivisíveis maiores do que a caixa. Objecto indivisível é aquele que não se pode partir sem perder o seu valor ou a sua função. Antes de autorizar, é preciso parecer favorável da ANE e dos conselhos municipais, que avaliam se as estradas e as pontes do percurso aguentam. Ao dono do veículo pode ser pedida uma caução ou um seguro, e a autorização pode limitar as vias por onde o veículo pode passar. Imagina um camionista a levar uma peça enorme que não se pode cortar. Leva a autorização consigo, segue só pelas estradas indicadas e, se for mandado parar, mostra-a ao agente. Atenção à multa, que é pesada: não apresentar a autorização quando pedida, ou não cumprir os seus termos, custa dez mil meticais. Lê também o artigo cinquenta e sete.

This article is mainly for hauliers and the authorities. The INAV may authorise, under the conditions of the regulations, vehicles whose weight or dimensions are above those permitted, or that carry indivisible objects larger than the load body, after a favourable opinion from the ANE and the municipal councils on the roads and bridges along the route. An indivisible object is one that cannot be divided without losing its value or its function; the vehicle owner may be required to provide a deposit or insurance, and the authorisation may restrict the roads it uses. For the driver, the important thing is: carry the authorisation, show it when the police ask for it, and comply with its terms.

Example

A lorry driver is carrying a huge wind-turbine blade, which cannot be cut up. He carries the INAV authorisation with him and keeps only to the roads it lists; at a roadside check, he shows it to the officer.

Remember

  • The special authorisation is issued by the INAV.
  • Indivisible object: cannot be divided without losing value or function.
  • Not showing the authorisation or not complying with it: fine of 10,000.00 MT.

Penalty: fine of 10,000.00 MT (not producing the authorisation when officers ask for it, or not complying with its terms)

Read also

  • Artigo 57.º — It says these vehicles may only be driven with a special authorisation.
  • Artigo 56.º — General rules on loads and the limits of the load body.
  • Artigo 59.º — It provides for the special lights of vehicles travelling under this authorisation.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.