1. Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
2. É permitida, aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3. A condução nas vias públicas, de veículos pertencentes às forças militares ou de segurança rege-se por legislação especial.
(Portuguese original)
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Este é o artigo de abertura da parte do Código sobre a habilitação para conduzir, e o princípio é claro: só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para isso. Ou seja, quem tem o título de condução certo para aquele veículo. Há uma excepção natural: os instruendos, que são os alunos de condução, e os examinandos, que estão a fazer exame, podem conduzir nos termos das leis que se aplicam. Imagina a Neusa, que ainda não tem carta e está a ter aulas. Conduz o carro da escola de condução com o instrutor ao lado. Isso é permitido. Mas se no fim de semana pegar no carro do tio para ir à praia da Costa do Sol, sozinha e sem carta, já está a conduzir sem habilitação. A condução de veículos militares ou de segurança segue legislação especial. Este artigo não tem multa própria, mas o artigo cento e vinte e sete diz o que acontece a quem conduz sem habilitação. Lê também o cento e vinte e seis, sobre os títulos de condução.
Only someone who is legally qualified, that is, who holds the right driving document, may drive a motor vehicle on a public road. Learner drivers and people taking their test may also drive, under the terms of the law. Driving military or security vehicles is covered by its own legislation.
Example
Neusa does not have a licence yet, but she drives the driving school car with the instructor beside her during a lesson. That is allowed because she is a learner.
Remember
Driving on a public road: only if you are legally qualified.
Learners and test candidates may drive under the terms of the law.
Read also
Artigo 126.º — Says which driving documents exist.
Artigo 127.º — Says which vehicles each licence category lets you drive and what happens to someone who drives without being qualified.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 126.ºTítulos de condução
1. O documento que titula a habilitação para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos designa-se por «carta de condução».
2. Designam-se por «licenças de condução» os documentos que titulam a habilitação para conduzir:
a) Ciclomotores;
b) Outros veículos a motor não referidos no número anterior, com excepção dos velocípedes com motor.
3. Os documentos previstos nos números anteriores são emitidos pelas entidades competentes e válidos para as categorias de veículos e períodos de tempo neles averbados, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4. O título de condução emitido a favor de quem não se encontra já legalmente habilitado para conduzir qualquer das categorias de veículos nele previstas tem carácter provisório e só se converte em definitivo se, durante o primeiro ano do seu período de validade, não for instaurado ao respectivo titular procedimento pela prática de crime ou contravenção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir.
5. Se, durante o período referido no número anterior, for instaurado procedimento pela prática de crime ou contravenção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir, o título de condução mantém o carácter provisório até que a respectiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
6. O disposto nos n.ºs 4 e 5 não se aplica às licenças de condução de veículos agrícolas.
7. Nos títulos de condução só pode ser feito qualquer averbamento ou aposto carimbo pela entidade competente para a sua emissão.
8. As entidades competentes para a emissão de títulos de condução devem organizar, nos termos fixados em regulamento, registos dos títulos emitidos, de que constem a identidade e o domicílio dos respectivos titulares.
9. Sempre que mudarem de domicílio, os condutores devem comunicá-lo, no prazo de 30 dias, à entidade competente para a emissão dos títulos de condução.
10. Os titulares de título de condução emitido por outro Estado membro da SADC que fixem residência em Moçambique devem, no prazo de 180 dias, comunicar ao serviço competente para a emissão das cartas de condução a sua residência em território nacional, para efeitos de actualização do registo de condutor.
11. A revalidação, troca, substituição e a emissão de duplicado do título de condução dependem do prévio cumprimento das sanções aplicadas ao condutor, desde que não esteja fora do prazo referido no artigo 186.
12. A contravenção do disposto nos n.ºs 9 e 10 é punida com a multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
(Portuguese original)
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Este artigo explica os documentos que te deixam conduzir, e tem uma regra que todo o novo condutor deve conhecer. Primeiro, os nomes. A carta de condução serve para conduzir automóveis, motociclos, triciclos e quadriciclos. A licença de condução serve para ciclomotores e outros veículos a motor, menos as bicicletas com motor, que não precisam. Agora a regra importante: quando tiras o teu primeiro título, ele é provisório. Só se torna definitivo se, durante o primeiro ano, não te for aberto um processo por crime ou contravenção que leve a proibição ou inibição de conduzir. Imagina o Edson, que tirou a carta há seis meses e comete uma contravenção com inibição de conduzir. A carta dele continua provisória até a decisão ficar definitiva. Há ainda deveres práticos: se mudares de casa, tens trinta dias para avisar a entidade que emite as cartas. Não avisar dá multa de quinhentos meticais. Lê depois o artigo cento e trinta e três, que diz quando o título provisório caduca.
The driving licence (carta de condução) covers cars, motorcycles, tricycles and quadricycles; the driving permit (licença de condução) covers mopeds and other motor vehicles (a motorised bicycle does not need one). The first document of someone who was not yet qualified is provisional for the first year and only becomes definitive if there is no case for a crime or offence carrying a driving prohibition or ban. If you change address, you have 30 days to notify the body that issues the documents.
Example
Edson got his licence six months ago and is caught committing an offence that carries a driving ban. His licence stays provisional until the decision in that case becomes final.
Remember
Licence: cars and motorcycles. Permit: mopeds and others.
First document: provisional during the first year.
Change of address: notify within 30 days.
Penalty: Not notifying a change of address or residence (nos. 9 and 10): fine of 500.00 MT, unless a heavier penalty applies.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 127.ºCarta de condução
1. A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: A1 – Motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada inferior a 125 cm3; A – Motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada superior a 125 cm3; B – Automóveis ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desse reboque não exceda 750 kg ou, excedendo, o peso bruto desse reboque, não seja superior à tara do automóvel e a soma do peso bruto do conjunto automóvel e reboque não exceda 3500 kg; C1 – Automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto inferior a 16 000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do automóvel e ao peso bruto do veículo tractor; C – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto superior a 16 000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do automóvel e ao peso bruto do veículo tractor; BE, C1E e CE – veículos articulados ou conjuntos de veículos; P – Serviço público de passageiros; D – Transporte de cargas perigosas; G – Mercadorias.
2. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria A consideram-se também habilitados para a condução de veículos da subcategoria Al e ciclomotores.
3. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria B consideram-se também habilitados para a condução de:
a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados desde que o peso bruto não exceda 6000 kg;
b) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras, motocultivadores, tractocarros e máquinas industriais ligeiras.
4. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C1 consideram-se também habilitados para a condução de:
a) Veículos da categoria B;
b) Veículos referidos no número anterior;
c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais.
5. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria C consideram-se também habilitados para a condução de:
a) Veículos da subcategoria C1;
b) Veículos referidos nos n.ºs 3 e 4 do presente artigo;
c) Outros tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque, máquinas agrícolas ou florestais e industriais.
6. Os titulares de carta de condução válida para veículos da categoria BE consideram-se também habilitados para a condução de tractores agrícolas ou florestais com reboque ou com máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg.
7. Os titulares de carta de condução válida para conjuntos de veículos das subcategorias C1E ou CE consideram-se também habilitados para a condução de conjuntos de veículos da subcategoria BE.
8. Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no n.º 1 para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.
9. Quem, sendo titular de carta de condução válida para as categorias B ou BE, conduzir veículo agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.
10. As cartas de condutor passadas a indivíduos que, por virtude de aleijão ou deformidade, careçam de veículos adaptados, indicarão também o número de matrícula do veículo que o seu titular está autorizado a conduzir. A condução por estes indivíduos de qualquer outro veículo automóvel é punida com a multa de 1500,00MT.
11. Não podem ser condutores profissionais, salvo tendo havido reabilitação, os indivíduos condenados por qualquer dos crimes seguintes:
a) Furto doméstico, abuso de confiança e burla;
b) Associações de malfeitores;
c) Estupro, violação e corrupção.
12. A carta de condutor de serviço público de passageiro é passada ao condutor profissional com mais de 21 e menos de 65 anos de idade, aprovados em exame específico e que tenham, pelo menos, um ano de prática intensiva na condução de veículos automóveis e as necessárias condições psicofísicas, comprovadas por atestado médico.
13. A carta de condutor de carga-perigosa é passada ao condutor profissional com mais de 25 e menos de 65 anos de idade.
14. O conteúdo dos cursos para a obtenção da carta de condutor de serviço público e de carga perigosa, bem como os respectivos exames, são definidos por diploma do Ministro que superintende a área dos Transportes.
15. A carta de condução para as categorias A1, A, B, C1 e C, com ou sem a subcategoria E tem a validade de cinco anos e dois anos para as subcategorias P, D e G.
16. Os condutores que, embora titulares de qualquer dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, forem encontrados a conduzir sem o trazerem consigo são punidos com a multa de 200,00MT.
17. Os indivíduos encontrados a conduzir sem estarem habilitados são punidos com a pena de prisão de três dias a seis meses e multa de 5000,00MT, graduada de acordo com as seguintes circunstâncias:
a) Não possuir carta de condução;
b) Possuir título de condução cassada ou com suspensão do direito de conduzir;
c) Possuir título de condução caducada há mais de trinta dias.
18. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) a pena de prisão é substituída por multa.
(Portuguese original)
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Este é um dos artigos mais importantes para quem vai tirar a carta, porque diz o que cada categoria te deixa conduzir. As principais: A1 e A, para motociclos, conforme o motor seja menor ou maior do que cento e vinte e cinco centímetros cúbicos. B, para automóveis ligeiros, que podem levar um reboque pequeno dentro de certos limites de peso. C1 e C, para pesados de mercadorias ou de passageiros. BE, C1E e CE, para conjuntos de veículos. E ainda P, para serviço público de passageiros, D, para cargas perigosas, e G, para mercadorias. Algumas categorias incluem outras: quem tem B, por exemplo, também pode conduzir certos tractores e máquinas agrícolas ligeiras. Imagina o Joaquim, com carta B, que quer conduzir o chapa de quinze lugares de um amigo. Não pode, porque é um pesado de passageiros. Isso dá mil meticais de multa. Esquecer a carta em casa dá duzentos meticais. E conduzir sem estar habilitado pode dar prisão de três dias a seis meses e multa de cinco mil meticais. Lê o artigo cento e trinta, com as idades mínimas.
The driving licence has categories: A1 and A for motorcycles, B for light vehicles, C1 and C for heavy vehicles, BE, C1E and CE for vehicle combinations, and P (public passenger service), D (dangerous goods) and G (goods). Some categories let you drive others: someone with B may also drive certain tractors and light agricultural machines. A1, A, B, C1 and C licences are valid for five years; P, D and G for two years. You must always carry your licence with you.
Example
Joaquim has a B licence and wants to drive a friend's 15-seat chapa (minibus taxi). He cannot: the chapa is a heavy passenger vehicle, and a B licence does not cover it.
Remember
You may only drive vehicles of the categories on your licence.
Leaving your licence at home: 200.00 MT. Driving without being qualified: prison and a fine.
Validity: five years (A1, A, B, C1, C) and two years (P, D, G).
Penalty: Driving a vehicle of a category you are not qualified for: 1,000.00 MT; with a B/BE licence, driving an agricultural vehicle or machine you are not qualified for: 1,000.00 MT; a driver licensed for an adapted vehicle who drives another one: 1,500.00 MT; driving without carrying your licence: 200.00 MT; driving without being qualified: prison from three days to six months and a fine of 5,000.00 MT (if the licence was revoked, suspended or expired more than thirty days earlier, the prison term is replaced by a fine).
Read also
Artigo 109.º — Explains the difference between light and heavy vehicles.
Artigo 130.º — The minimum ages for each category.
Artigo 128.º — Driving permits, which are not licences.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 128.ºLicença de condução
1. As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 126 são as seguintes:
a) De ciclomotores;
b) De veículos agrícolas.
2. A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir uma ou ambas as categorias de veículos nela averbadas.
3. A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos: I: Motocultivadores com semi-reboque e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg; II:
a) Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso máximo não exceda 3500 kg;
b) Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;
c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2.500 kg; III: Tractores agrícolas ou florestais, com ou sem reboque, e máquinas agrícolas pesadas.
4. Quem, sendo titular de licença válida apenas para a condução de ciclomotores, conduzir motociclo ou, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo da categoria B, C1 e C é punido com a multa de 750,00MT.
(Portuguese original)
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Este artigo explica as licenças de condução, que são diferentes da carta. Há duas: a licença de ciclomotores e a licença de veículos agrícolas. A licença de ciclomotores deixa-te conduzir as categorias de ciclomotor que estão escritas nela. A licença de veículos agrícolas tem três categorias. A primeira é para motocultivadores com semi-reboque e tractocarros mais leves. A segunda é para tractores agrícolas até certos pesos, com ou sem reboque, e para máquinas agrícolas ligeiras e tractocarros mais pesados. A terceira é para tractores agrícolas com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas. Agora o erro comum: achar que uma licença serve para tudo. Imagina o Benedito, que tem licença de ciclomotor e pega na mota de cento e vinte e cinco centímetros cúbicos do irmão para ir a Xai-Xai. Não pode, porque isso é um motociclo. O mesmo vale para quem tem licença agrícola e conduz um carro. A multa é de setecentos e cinquenta meticais. Lê o artigo cento e dez para veres a diferença entre ciclomotor e motociclo.
There are two types of driving permit: for mopeds and for agricultural vehicles. The agricultural permit has categories I, II and III, depending on the type and weight of the tractors, motor cultivators and machines. With only a moped permit you cannot drive a motorbike, and with an agricultural permit you cannot drive vehicles of categories B, C1 and C.
Example
Benedito has a moped permit and takes his brother's 125 cm3 motorbike to go to Xai-Xai. He cannot: a moped permit does not cover motorcycles.
Remember
Permits: for mopeds and for agricultural vehicles.
A moped permit does not cover a motorbike.
An agricultural permit does not cover a car (B, C1, C).
Penalty: Driving a motorcycle with only a moped permit, or a vehicle of categories B, C1 or C with only an agricultural permit: fine of 750.00 MT.
Read also
Artigo 126.º — Explains the difference between a driving licence and a driving permit.
Artigo 111.º — Defines tractors, motor cultivators and tractor-carts.
Artigo 110.º — The difference between a moped and a motorcycle.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 129.ºOutros títulos
1. Além dos títulos referidos nos artigos 127 e 128, habilitam também à condução de veículos a motor:
a) Licenças especiais de condução emitidas para o corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados no país;
b) Cartas de condução emitidas por outros Estados membros da SADC;
c) Cartas de condução emitidas por Estado estrangeiro, que o Estado Moçambicano se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional;
d) Cartas de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;
e) Licenças internacionais de condução;
f) Boletins de condução militares.
2. As licenças especiais de condução previstas na alínea a) do n.º 1 são emitidas a favor de:
a) Membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo Moçambicano e membros do pessoal administrativo e técnico de missão estrangeira que não sejam moçambicanos nem tenham residência permanente em Moçambique;
b) Membros de missões militares estrangeiras acreditadas em Moçambique;
c) Cônjuges e descendentes em 1.º grau na linha recta dos membros a que se referem as alíneas anteriores, desde que sejam estrangeiros, com eles residam e tal esteja previsto nos acordos ou convenções aplicáveis.
3. As licenças referidas no número anterior são requeridas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
4. As licenças especiais de condução apenas são emitidas para a condução de veículos das categorias A1, A, B e BE, devem referir o título de condução estrangeiro que justificou a sua emissão e ser com ele exibidas sempre que para tal o seu titular seja solicitado pelo Instituto Nacional de Viação e autoridades de fiscalização do trânsito.
5. Os titulares das licenças referidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 apenas estão autorizados a conduzir veículos a motor se não tiverem residência habitual em Moçambique.
6. Os titulares das licenças referidas no n.º 1 apenas estão autorizados ao exercício da condução se possuírem a idade mínima exigida para a respectiva habilitação, nos termos deste Código.
7. A condução de veículos afectos a determinados transportes ou serviços pode ainda depender, nos termos fixados em legislação própria, da titularidade do correspondente documento de aptidão ou licenciamento profissional.
8. A contravenção do disposto nos n.ºs 5 e 6 é punida com multa de 1000,00MT.
9. Os titulares de boletins emitidos pelas Forças Armadas, válidas para a condução de veículos de categorias idênticas às referidas no n.º 1 do artigo 127 do presente Código pertencentes àquelas forças, podem, desde a sua obtenção e até dois anos depois de licenciados, depois ter baixa de serviço ou de passar à reserva ou à reforma, requerer, nas Delegações Provinciais de Viação, carta de condução válida para as correspondentes categorias, mediante apresentação do boletim, bilhete de identidade ou documento que o substitua e três fotografias.
(Portuguese original)
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Este artigo responde a uma pergunta frequente: posso conduzir em Moçambique com uma carta que não é moçambicana? Em muitos casos, sim. Além das cartas e licenças nacionais, também deixam conduzir: as licenças especiais para diplomatas e cônsules acreditados, as cartas de outros países da SADC, as cartas estrangeiras que Moçambique se obrigou a reconhecer por tratado, as cartas de países que reconhecem as nossas da mesma forma, as licenças internacionais de condução e os boletins de condução militares. Mas há limites. Quem conduz com uma carta estrangeira por reciprocidade ou com uma licença internacional só o pode fazer se não tiver residência habitual em Moçambique. Imagina uma turista que vem passar duas semanas a Vilankulo e aluga um carro com a licença internacional. Pode conduzir. E todos têm de ter a idade mínima que o Código exige. Quem não cumprir estas duas regras paga mil meticais. Se vais viver em Moçambique com carta estrangeira, lê o artigo cento e trinta e um, sobre a troca de títulos.
Besides the Mozambican licence and permit, the following also let you drive: special permits for diplomats, licences from SADC countries, foreign licences recognised by treaty or by reciprocity, international permits and military driving booklets. Someone driving with a foreign licence by reciprocity or an international permit may only do so if they do not normally live in Mozambique. And you must always be the minimum age required by the Code.
Example
A tourist comes to spend two weeks in Vilankulo and drives a hire car with her international driving permit. She may, because she does not normally reside in Mozambique.
Remember
SADC licences and international permits are also valid, under certain conditions.
International permit or foreign licence by reciprocity: only for people who do not live in Mozambique.
The Code's minimum age applies to everyone.
Penalty: Breaking nos. 5 and 6 (a resident driving with these documents, or without the minimum age): fine of 1,000.00 MT.
Read also
Artigo 131.º — How to exchange these documents for a Mozambican licence.
Artigo 130.º — The minimum ages, which also apply to these documents.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 130.ºRequisitos para a obtenção de títulos de condução
1. Pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuir documento que o identifique nos termos da lei;
b) Possuir idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;
c) Ter a necessária aptidão física, mental e psicológica;
d) Ter residência em território nacional, tratando-se de estrangeiro;
e) Saber ler e escrever;
f) Ter sido aprovado no respectivo exame de condução.
2. Para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:
a) Subcategoria A1 – 16 anos;
b) Categorias A, B, C1, C, BE, C1E e CE – 18 anos;
c) Categoria P e G – 21 anos;
d) Categoria D – 25 anos.
3. Para obtenção de licença de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:
a) Ciclomotores – 16 anos;
b) Motociclos – 16 anos;
c) Tractor agrícola – 18 anos.
4. Só pode ser habilitado para a condução de veículos da subcategoria BE quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria B.
5. Só pode ser habilitado para a condução de veículos das categorias C quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria C1.
6. Só pode ser habilitado para a condução de veículos das subcategorias C1E e CE quem possuir habilitação para conduzir veículos da categoria C1 e C, respectivamente.
7. Só pode ser habilitado para a condução de veículos da subcategoria P quem possuir habilitação para conduzir veículos com a subcategoria G.
8. São fixados por regulamento:
a) As provas constitutivas dos exames de condução;
b) Os prazos de validade dos títulos de condução de acordo com a idade dos seus titulares e a forma da sua revalidação;
c) Os programas de cursos de formação de condutores;
d) Cursos periódicos de reciclagem de condutores profissionais.
9. Os requisitos da alínea a) do artigo anterior são aprovados por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e da Saúde.
10. As matérias referidas nas alíneas b) a e) do n.º 8 são aprovados por diploma do Ministro que superintende a área dos Transportes.
11. Para obtenção de título para condutor de serviço público, os candidatos, para além dos documentos referidos no n.º 1, devem também apresentar o certificado do exame psicológico.
(Portuguese original)
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Este artigo diz-te o que precisas para tirar a carta. Os requisitos são seis, e tens de cumprir todos: ter um documento de identificação, ter a idade mínima para a categoria, ter aptidão física, mental e psicológica, ter residência no país se fores estrangeiro, saber ler e escrever e ser aprovado no exame de condução. Agora as idades mínimas da carta de condução: dezasseis anos para a subcategoria A1, de motas pequenas. Dezoito anos para A, B, C1, C e para os conjuntos BE, C1E e CE. Vinte e um anos para P e G. Vinte e cinco anos para D, de cargas perigosas. Para as licenças: dezasseis anos para ciclomotores e motociclos, dezoito para tractor agrícola. Imagina a Sheila, que faz dezassete anos e quer tirar a carta B. Ainda tem de esperar um ano, mas pode tirar já a A1. Há ainda uma escada: para BE precisas de B, para C precisas de C1. Lê o artigo cento e trinta e quatro, sobre os exames médicos.
To get a licence you must have an identity document, the minimum age, physical, mental and psychological fitness, residence in the country if you are a foreigner, be able to read and write, and pass the test. Minimum licence ages: 16 for A1; 18 for A, B, C1, C, BE, C1E and CE; 21 for P and G; 25 for D. Some categories require another one first: for example, BE requires B and C requires C1.
Example
Sheila turns 17 and wants to get a B licence to drive the family car. She cannot yet: the minimum age for category B is 18. She can, however, get an A1 licence.
Remember
Requirements: identification, age, fitness, reading and writing, passing the test.
B licence: 18. A1: 16. P and G: 21. D: 25.
Permit: moped and motorcycle 16, agricultural tractor 18.
Read also
Artigo 127.º — What each licence category lets you drive.
Artigo 134.º — How physical and mental fitness is proven (medical examinations).
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 131.ºTroca de títulos de condução
1. Podem ainda obter título de condução com dispensa do respectivo exame e mediante entrega de título válido que possuam e comprovação dos requisitos fixados das alíneas a) a
d) do n.º 1 do artigo 130:
a) Os titulares de licenças de condução referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 129;
b) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados com os quais Moçambique possui acordo de reconhecimento recíproco de títulos de condução;
c) Os titulares de licenças de condução emitidas por outros Estados, desde que comprovem que aquelas foram obtidas mediante aprovação em exame com grau de exigência pelo menos idêntico ao previsto na legislação moçambicana;
d) Os titulares dos boletins militares referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 129.
2. É trocada por idêntico título nacional a licença de condução emitida por outro Estado membro da SADC que tenha sido apreendida para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir ou em que seja necessário proceder a qualquer averbamento.
3. As licenças de condução referidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 129 não são trocadas quando delas constar que foram já obtidas por troca por idêntico título emitido pelas autoridades de Estado não membro da SADC.
4. A fotocópia, certidão e a pública-forma da carta de condução estrangeira, não a substitui, para o efeito de comprovar o direito do seu titular conduzir, assim como para a troca por carta de condução moçambicana.
5. Os titulares de cartas de condução referidas na alínea d) do artigo 129, que tenham fixado residência no território nacional, devem requerer a sua troca por carta de condução moçambicana para as categorias a que se encontram habilitados no prazo de 180 dias, a contar da data da fixação da residência.
6. Para efeitos de troca a que se refere o número anterior, o requerente deve apresentar o original do título de condução e documento legal de identificação pessoal válidos, bem como o correspondente atestado médico.
7. O título trocado deve ser remetido à autoridade emissora com a indicação do número e data de emissão da carta moçambicana pelo qual foi trocada.
(Portuguese original)
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Este artigo é sobre a troca de títulos de condução, e interessa sobretudo a quem tem carta de outro país. A ideia é que certas pessoas podem obter a carta moçambicana sem fazer exame, entregando o título válido que já têm e provando que cumprem os requisitos básicos, como identificação, idade e aptidão. Isso vale, por exemplo, para titulares de cartas de países com os quais Moçambique tem acordo de reconhecimento, para quem prove que a sua carta foi obtida com um exame pelo menos tão exigente como o nosso, e para os boletins militares. Há também um prazo: quem tem carta de um país que reconhece as nossas e vem viver para Moçambique tem cento e oitenta dias para pedir a troca. Imagina a Mariana, que se muda para Pemba. Leva o original da carta, o documento de identificação e o atestado médico. Atenção: fotocópias ou certidões da carta estrangeira não servem. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e trinta e dois, que diz quando a troca pode exigir novo exame.
Some people can get a Mozambican licence without taking a test, by handing in the valid document they hold: for example, holders of licences from countries with a recognition agreement, of licences obtained through a test as demanding as ours, or of military booklets. Someone who comes to live in Mozambique with a licence from a country that recognises ours has 180 days to exchange it. Photocopies or certified copies of the foreign licence are not accepted.
Example
Mariana moves from abroad to Pemba with her licence. She has 180 days, counted from when she took up residence, to ask to exchange it for a Mozambican licence, taking the original, her identity document and the medical certificate.
Remember
Exchanging a document: no test, by handing in the valid original.
New resident with a foreign licence: 180 days to exchange it.
A photocopy of the foreign licence is not valid.
Read also
Artigo 129.º — The foreign documents that allow you to drive.
Artigo 132.º — When the exchange may depend on a new test.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 132.ºNovos exames
1. Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor, para exercer a condução com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a inspecção médica, a exame psicológico e a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.
2. Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor, para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.
3. O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por exame médico, que pode ser ordenado em caso de condução sob influência de quaisquer daquelas bebidas ou substâncias.
4. Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática, num período de três anos, de duas infracções criminais, de condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
5. Quando o tribunal conheça de infracção a que corresponda proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que ela tenha resultado de inaptidão ou incapacidade perigosas para a segurança de pessoas e bens, deve determinar a submissão do condutor a inspecção médica e aos exames referidos no n.º 1.
6. Não sendo possível comprovar o requisito previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 131, ou quando a autoridade competente para proceder à troca de título tiver fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade, pode aquela troca ser condicionada à aprovação em novo exame de condução, ou a qualquer uma das suas provas.
(Portuguese original)
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A carta não é para sempre garantida. Este artigo diz que, se houver dúvidas sérias sobre a aptidão física, mental ou psicológica de um condutor, ou sobre a sua capacidade de conduzir com segurança, a autoridade pode mandá-lo fazer uma inspecção médica, um exame psicológico, um novo exame de condução, ou várias destas coisas juntas. Que tipo de coisas levantam dúvidas? A lei dá exemplos: circular em sentido contrário ao permitido, e a dependência ou a tendência para abusar do álcool ou de drogas. E diz como se vê essa tendência: cometer, num período de três anos, duas infracções criminais de condução sob influência do álcool ou de drogas. Imagina um condutor que, em três anos, é condenado duas vezes por conduzir embriagado. A autoridade pode obrigá-lo a voltar a provar que sabe e pode conduzir. Também a troca de uma carta estrangeira pode depender de novo exame, se houver dúvidas. Este artigo não tem multa, mas o artigo cento e trinta e três diz que quem não faz ou reprova nestes exames perde a validade do título.
If there are serious doubts about someone's ability to drive safely, the authority can order them to undergo a medical examination, a psychological test or a new driving test. Driving against the permitted direction and dependence on, or a tendency to abuse, alcohol or drugs are reasons for such doubts. Two criminal offences of driving under the influence of alcohol or drugs within three years show that tendency.
Example
A driver is caught twice in three years driving drunk, in criminal cases. The authority can make him take a medical examination, a psychological test and a new driving test.
Remember
Doubts about fitness: new tests.
Driving the wrong way is a reason for doubt.
Two criminal offences for alcohol or drugs within three years: a tendency to abuse.
Read also
Artigo 133.º — Not taking or failing these tests makes the document expire.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 133.ºCaducidade do título de condução
1. O título de condução caduca quando:
a) Sendo provisório, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do artigo 126, o seu titular tenha sido condenado pela prática de um crime rodoviário ou praticado uma contravenção média ou grave, previsto neste Código;
b) For cassado, nos termos do artigo 149.
2. O título de condução caduca ainda quando:
a) Não for revalidado nos termos fixados em regulamento;
b) O seu titular reprovar na inspecção médica exigida para a revalidação do título ou em exame psicológico determinado por autoridade de saúde;
c) O seu titular não se submeter ou reprovar em qualquer dos exames a que se referem os n.ºs 1 e 3 do artigo anterior.
3. A revalidação do título de condução ou a obtenção de novo título depende da frequência de um curso sobre segurança rodoviária, cujo conteúdo e características são fixados em regulamento quando:
a) Nos termos do n.º 1;
b) Nos termos da alínea a) do n.º 2, quando a caducidade se tiver verificado há, pelo menos, dois anos, salvo se os respectivos titulares demonstrarem ter sido titulares de documento idêntico e válido durante esse período;
c) Nos termos da alínea b) do n.º 2;
d) Nos termos da alínea c) do n.º 2, por motivo de falta ou reprovação a exame médico ou psicológico quando tenham decorrido mais de dois anos sobre a determinação de submissão àqueles exames.
4. Ao novo título emitido nos termos da alínea a) do número anterior é aplicável o regime previsto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 126.
5. Os titulares de título de condução caducado, nos termos do n.º 1 e das alíneas b) e c) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido.
6. Salvo o disposto no número seguinte, os titulares de título de condução caducado nos termos da alínea a) do n.º 2 consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para que aquele título foi emitido, apenas no que se refere às categorias ou subcategorias abrangidas pela necessidade de revalidação.
7. Quem conduzir veículo com título caducado é punido com a multa de 1000,00MT.
(Portuguese original)
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Caducar quer dizer deixar de valer. Este artigo diz quando é que a tua carta deixa de valer. Primeiro caso, muito importante para novos condutores: se o teu título ainda é provisório, ou seja, estás no primeiro ano, e és condenado por um crime rodoviário ou cometes uma contravenção média ou grave, o título caduca. Segundo caso: o título caduca se for cassado. Terceiro: caduca se não o revalidares quando deves, se reprovares na inspecção médica da revalidação ou num exame psicológico, ou se faltares ou reprovares nos novos exames que a autoridade mandou fazer. Em vários destes casos, para voltares a ter carta tens de fazer um curso de segurança rodoviária. Quem tem título caducado por estes motivos fica, para a lei, como se não estivesse habilitado. Imagina o Lourenço, que deixou passar o prazo da carta sem a revalidar. Se conduzir assim, paga multa de mil meticais. Lê o artigo cento e quarenta e um, para saberes o que são contravenções médias e graves.
A driving document expires, that is, stops being valid, when it is provisional and the driver is convicted of a road crime or commits a medium or serious offence, or when it is revoked. It also expires if it is not renewed, if the driver fails the medical examination or the psychological test, or if they miss or fail the new tests under Article 132. In several of these cases, to get a document again you must take a road safety course.
Example
Lourenço's licence passed its expiry date months ago and he has not renewed it. If he is caught driving, he pays a fine of 1,000.00 MT.
Remember
Provisional licence plus a medium or serious offence: it expires.
Licence not renewed: it expires.
Driving with an expired document: 1,000.00 MT.
Penalty: Driving with an expired document: fine of 1,000.00 MT.
Artigo 149.º — Revocation, which makes the document expire.
Artigo 141.º — What medium and serious offences are.
Artigo 132.º — The new tests which, if failed, make the document expire.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 134.ºExames médicos
1. A aptidão física, mental e psicológica referidas neste Código podem ser normais, especiais ou por junta médica.
2. A aprovação em inspecção médica-sanitária é condicionada pelo julgamento do médico ou médicos examinadores e pelas limitações gerais e especiais estabelecidas, a tal respeito, no Regulamento do Código.
3. De todas as inspecções que concluam pela aprovação do condutor ou candidato a condutor será passado atestado de aptidão médico-sanitária que terá validade de seis meses, a contar da data em que foi passado.
4. As inspecções normais são efectuadas em princípio, por qualquer médico que exerça a profissão no distrito em que o interessado tem o seu domicílio. Podem, no entanto, ser inspeccionados em qualquer distrito os examinandos com domicílio noutro distrito, noutra província ou no estrangeiro.
5. Quando, em inspecção normal, o médico verificar que não pode passar atestado de aptidão a um dado examinando, deverá comunicar a sua recusa à respectiva Direcção. Se esta realizar, será designada como inspecção especial.
6. Quando em inspecção especial se verificar a existência de deficiências físicas que excedam as limitações regulamentares, mas que, no entender dos médicos de serviços de saúde, sejam susceptíveis de não inibir completamente para a condução o examinando, o respectivo serviço de saúde poderá propor que esta seja submetida à Junta médica.
7. A inspecção por junta médica pode também ser requerida ao Ministro da Saúde pelo examinando que tenha sido reprovado em inspecção especial.
8. Sempre que em inspecção se verifique deficiência que não implique reprovação, mas que imponha a observância de determinadas condições, a fixar para cada caso pela entidade que procedeu a inspecção, essas condições serão expressamente registadas no atestado e averbadas na própria carta de condução.
9. Compete aos Ministros que superintendem as áreas da Saúde e dos Transportes regulamentar as inspecções médico-sanitárias referidas neste Código.
(Portuguese original)
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Para conduzir não basta saber as regras. É preciso estar em condições físicas, mentais e psicológicas, e é isso que este artigo organiza. A aptidão é verificada numa inspecção médica. Se fores aprovado, recebes um atestado de aptidão que vale seis meses a contar da data em que foi passado. A inspecção normal pode ser feita, em princípio, por qualquer médico do distrito onde vives. Se esse médico achar que não pode passar o atestado, comunica a recusa, e faz-se uma inspecção especial. Se aí se verificar uma deficiência que talvez não impeça totalmente a condução, o caso pode ir a uma junta médica, que também pode ser pedida ao Ministro da Saúde por quem foi reprovado na inspecção especial. Por fim, se tiveres uma limitação que não te impede de conduzir mas exige cuidados, essas condições ficam escritas no atestado e na carta. Imagina o Valter, que precisa de óculos: conduzir de óculos passa a constar da carta. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e trinta e cinco, sobre restrições à condução.
To drive you need physical, mental and psychological fitness, checked in a medical examination. If you pass, you receive a medical certificate valid for six months. If the doctor refuses, there is a special examination and, in certain cases, a medical board; if you have a limitation that does not stop you driving, the conditions are written on the certificate and on the licence.
Example
Valter needs glasses to see clearly at a distance. He passes the medical examination, but the condition of driving with glasses is written on the certificate and on the licence.
Remember
Medical certificate of fitness: valid for six months.
Refusal at the normal examination: special examination and then a medical board.
Special conditions are recorded on the licence.
Read also
Artigo 130.º — Physical and mental fitness is one of the requirements for getting a licence.
Artigo 135.º — The driving restrictions that result from the medical examination.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 135.ºRestrições ao exercício da condução
1. Podem ser impostas aos condutores, em resultado de exame médico ou psicológico, restrições ao exercício da condução, prazos especiais para revalidação dos títulos ou adaptações específicas ao veículo que conduzam, as quais devem ser sempre mencionadas no respectivo título, bem como adequada simbologia no veículo, a definir em regulamento.
2. Quem conduzir veículo sem observar o disposto no nº. 1 é punido com a multa de 2000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável.
(Portuguese original)
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Às vezes um exame médico ou psicológico mostra que uma pessoa pode conduzir, mas com cuidados especiais. Este artigo diz que, nesses casos, podem ser impostas ao condutor restrições à condução, prazos especiais para revalidar o título, ou adaptações próprias no veículo que conduz. Essas restrições têm de estar sempre escritas no título de condução, e o veículo pode ter um símbolo adequado, definido em regulamento. Imagina a Dona Ermelinda, cuja carta diz que só pode conduzir um carro com determinada adaptação. Um dia o carro dela vai para a oficina e ela pega no carro do filho, que não tem essa adaptação. Está a conduzir sem respeitar a restrição, e isso dá multa de dois mil meticais, se não houver sanção mais grave. A ideia é simples: as restrições existem para tua segurança e dos outros, e valem sempre que estás ao volante. Para perceberes de onde vêm estas restrições, lê o artigo cento e trinta e quatro, sobre exames médicos. E repara que o artigo cento e vinte e sete tem uma regra parecida para veículos adaptados.
After a medical or psychological examination, restrictions may be imposed on the driver: limits on driving, special renewal periods or adaptations to the vehicle. These restrictions are written on the driving document and, where the regulations define one, there is a symbol on the vehicle. If you do not comply with them, you are fined.
Example
Dona Ermelinda's licence says she may only drive a vehicle with an adapted automatic gearbox. If she drives another car without that adaptation, she is breaking the law.
Remember
Medical restrictions are written on the licence.
Driving without complying with them: 2,000.00 MT.
Penalty: Fine of 2,000.00 MT, unless a heavier penalty applies.
Read also
Artigo 134.º — The medical examination these restrictions come from.
Artigo 127.º — The case of drivers who may only drive an adapted vehicle.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.
Artigo 136.ºExaminadores e instrutores
1. Poderão ser designados como examinadores de condução automóvel, os condutores que tenham frequentado e aprovado em curso de examinadores.
2. A licença de instrutor só poderá ser concedida, depois de aprovação em exame específico, a condutores que tenham, pelo menos, três anos de prática na condução de veículos automóveis da categoria ou subcategoria em que pretendam ministrar o ensino, demonstrem pela apresentação de certificado de registo criminal e de atestado médico, que não padecem de qualquer doença contagiosa.
3. Não podem ser examinadores e instrutores, salvo tendo havido reabilitação, os condutores condenados por qualquer dos crimes seguintes:
a) Furto doméstico, abuso de confiança e burla;
b) Associações de malfeitores;
c) Estupro, violação e corrupção.
4. Os instrutores podem obter, mediante simples requerimento, a carta de condutor profissional da categoria ou subcategoria de veículos em que ministrem o ensino.
5. Os programas de cursos de formação de examinadores e demais requisitos são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.
6. Os programas de cursos de formação de instrutores e demais requisitos são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes.
(Portuguese original)
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Este artigo é sobretudo para quem ensina e para quem examina, mas é bom saberes quem é a pessoa sentada ao teu lado nas aulas e no exame. Para ser examinador de condução, é preciso ter frequentado e passado num curso de examinadores. Para ser instrutor, é preciso passar num exame específico e ter, pelo menos, três anos de prática a conduzir veículos da categoria que quer ensinar. Também tem de apresentar registo criminal e atestado médico. Há pessoas que não podem ser examinadoras nem instrutoras, a não ser que tenham sido reabilitadas: as condenadas por crimes como furto doméstico, abuso de confiança, burla, associação de malfeitores, estupro, violação e corrupção. Os instrutores podem ainda obter, a pedido, a carta de condutor profissional da categoria que ensinam. Pensa no teu instrutor da escola de condução: tem pelo menos três anos de prática na categoria que te ensina. Este artigo não tem multa. Lê depois o artigo cento e quarenta, que diz quando é o instrutor que responde pelas faltas que tu fazes durante a aula.
This article is mainly for people who want to be driving examiners or instructors. An examiner is someone who took and passed an examiners' course; an instructor needs a specific test, at least three years of experience in the category they will teach, a criminal record certificate and a medical certificate. Someone convicted of certain crimes, such as fraud or rape, cannot be an examiner or instructor, unless rehabilitated.
Example
The instructor at your driving school in Maputo, who teaches you category B, has at least three years of experience driving cars of that category and passed a dedicated test.
Remember
Instructor: at least three years of experience in the category they teach.
Examiner: passed an examiners' course.
Read also
Artigo 140.º — Says when the instructor is responsible for the learner's offences.
Artigo 125.º — Learners may drive during instruction.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.