Título VII, Capítulo II — Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º Estacionamento indevido ou abusivo
1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento públicos isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque, quando as taxas correspondentes a 5 dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
g) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.
2. Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo explica o que é estacionamento indevido ou abusivo, e isso importa porque um carro nessa situação pode ser removido. Há vários casos. Um veículo parado trinta dias seguidos num lugar da via pública, ou num parque público gratuito. Um veículo num parque cujas taxas de cinco dias não foram pagas. Numa zona de estacionamento pago, quando não se pagou a taxa ou quando já passaram mais de duas horas para além do tempo pago. Num lugar de estacionamento com tempo limitado, quando se fica mais de duas horas além do permitido. Veículos agrícolas, máquinas, reboques soltos ou veículos publicitários parados mais de quarenta e oito horas no mesmo sítio. Veículos com ar de abandonados ou que não conseguem andar com segurança, mais de quarenta e oito horas. E veículos sem chapa de matrícula ou com chapa ilegível. Atenção: mudar o carro de lugar dentro do mesmo parque não interrompe o prazo. Imagina o Zacarias, que paga uma hora na Baixa e volta muito mais tarde. Lê o artigo cento e sessenta e quatro, sobre a remoção.
Este artigo diz quando o estacionamento é indevido ou abusivo. Por exemplo: carro parado 30 dias seguidos no mesmo lugar público gratuito, taxa de estacionamento por pagar ou mais de duas horas além do tempo pago, reboques ou veículos publicitários mais de quarenta e oito horas no mesmo local, veículo com ar de abandonado mais de quarenta e oito horas, ou veículo sem chapa de matrícula legível. Mudar o carro de um lugar para outro no mesmo parque não interrompe o prazo.
Exemplo
O Zacarias deixa o carro numa zona de estacionamento pago na Baixa e paga uma hora. Volta três horas depois do fim do tempo pago: passaram mais de duas horas além do período pago, por isso o estacionamento é abusivo.
Lembra-te
30 dias seguidos no mesmo lugar público gratuito: abusivo.
Zona paga: mais de duas horas além do tempo pago é abusivo.
Carro com ar de abandonado mais de quarenta e oito horas: abusivo.
Lê também
Artigo 164.º — O que acontece ao carro mal estacionado: bloqueamento e remoção.
Artigo 165.º — Quando um veículo removido se presume abandonado.
Artigo 50.º — Os lugares onde é proibido parar ou estacionar.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 164.º Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
1. Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
d) Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, nos termos fixados em regulamento;
e) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2. Para os efeitos do disposto na alínea c), do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
c) Em passagem de peões sinalizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades, ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
h) Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;
i) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
j) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
k) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
l) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.
3. Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a),
b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4. Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5. O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com multa de 2000,00MT.
6. Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7. As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos, são fixadas em regulamento.
8. As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo diz quando o teu carro pode ser bloqueado e rebocado. Pode ser removido quando está estacionado de forma abusiva, quando está na berma de uma auto-estrada, quando está parado de modo a criar perigo evidente ou a perturbar gravemente o trânsito, quando tem sinais de estar inutilizado, ou quando a segurança, a ordem pública ou o socorro o exigem. A lei dá exemplos de perturbação grave: parar na faixa reservada aos transportes públicos ou numa paragem de chapas e machimbombos, numa passagem para peões, em cima do passeio, à frente da entrada de uma garagem, num lugar reservado, em segunda fila, a impedir outros carros de sair, ou de noite na faixa de rodagem fora das localidades sem ser por avaria sinalizada. Imagina a Ivone, que estaciona em cima do passeio na Avenida Vinte e Cinco de Setembro. Quando volta, o carro está bloqueado. Só a autoridade o pode desbloquear: quem o fizer por conta própria paga dois mil meticais. E as despesas da remoção são pagas pelo dono. Lê o artigo cento e sessenta e cinco.
Podem ser removidos os veículos estacionados de forma abusiva, na berma de auto-estrada, em sítios onde criam perigo ou atrapalham muito o trânsito, com ar de inutilizados ou onde a segurança ou o socorro o exijam. Atrapalhar muito inclui, por exemplo, parar na faixa do machimbombo ou na paragem de transportes, na passagem para peões, em cima do passeio, em segunda fila ou à frente de uma garagem. As autoridades podem bloquear o carro até o rebocarem, e quem paga as despesas é o dono ou quem tem a posse registada do veículo.
Exemplo
A Ivone estaciona em cima do passeio na Avenida 25 de Setembro para ir a um banco. Quando volta, o carro está bloqueado à espera do reboque, e ela vai pagar as despesas.
Lembra-te
Passeio, passadeira, segunda fila, paragem de chapa: o carro pode ser removido.
Só a autoridade pode desbloquear: fazê-lo sozinho dá 2000,00 MT.
As despesas de remoção são do dono.
Sanção: Desbloquear o veículo sem ser a autoridade competente: multa de 2000,00 MT.
Lê também
Artigo 163.º — O que é estacionamento indevido ou abusivo.
Artigo 165.º — O prazo para levantar o carro removido.
Artigo 50.º — Os lugares onde é proibido parar ou estacionar.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 165.º Presunção de abandono
1. Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o proprietário, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 30 dias.
2. Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 15 dias.
3. Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.
4. Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou das autarquias locais.
5. O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
Explicado de forma simples
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Depois de o carro ser rebocado, o que acontece? Este artigo explica. O dono é notificado, para a morada que está no registo, para ir levantar o veículo no prazo de trinta dias. Esse prazo baixa para quinze dias quando o carro está em tão mau estado que se teme que, se for vendido em hasta pública, o dinheiro não chegue para pagar as despesas da remoção e do depósito. Os prazos contam a partir do dia em que recebes a notificação ou em que ela é afixada. E agora a parte importante: se o veículo não for reclamado dentro do prazo, é considerado abandonado e passa a pertencer ao Estado ou à autarquia local. Também é considerado logo abandonado se o dono disser expressamente que não o quer. Imagina o Senhor Domingos, cujo carro velho foi rebocado da rua. Recebe a notificação, mas deixa passar o prazo. Perde o carro. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e seis, que diz como é feita a notificação e o que tens de pagar para levantar o carro.
Depois de removido, o dono é notificado para levantar o veículo em 30 dias, ou em 15 dias se o carro estiver tão degradado que a venda em hasta pública possa não cobrir as despesas. Se ninguém o reclamar no prazo, o veículo é considerado abandonado e passa para o Estado ou para a autarquia. Também é abandonado logo, se o dono o disser expressamente.
Exemplo
O carro velho do Sr. Domingos foi rebocado da rua e ele recebe a notificação. Se não o for buscar no prazo, o carro passa a ser do Estado ou do município.
Lembra-te
Prazo para levantar o carro removido: 30 dias (ou 15 se estiver muito degradado).
Não levantar no prazo: o carro passa para o Estado ou autarquia.
Artigo 166.º — Como é feita a notificação e o que tens de pagar para o levantar.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 166.º Notificação do proprietário
1. Da notificação deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o proprietário o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
2. No caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 162, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
3. Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a identidade ou a residência do proprietário do veículo, a notificação deve ser afixada no conselho municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado ou junto da última residência conhecida do proprietário, respectivamente.
4. A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é sobretudo para as autoridades, mas mostra-te o que esperar se o teu carro for rebocado. A notificação que recebes tem de dizer para onde o veículo foi levado e que o deves retirar dentro dos prazos do artigo cento e sessenta e cinco, depois de pagar as despesas de remoção e depósito, senão o carro é considerado abandonado. Se o veículo foi apreendido por ter causado um acidente sem seguro e mostra sinais evidentes do acidente, a notificação é feita pessoalmente ao dono ou, se ele não estiver em condições, a alguém da sua casa, de preferência um familiar. Se não se souber quem é o dono ou onde vive, a notificação é afixada no conselho municipal da área ou junto da última residência conhecida. Para te entregarem o carro, tens de prestar uma caução de valor igual às despesas de remoção e depósito. Imagina a Vânia, que recebe a carta, vai ao parque, presta a caução e leva o carro. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e cinco, sobre os prazos.
A notificação diz para onde o carro foi levado e que o tens de retirar no prazo, depois de pagar a remoção e o depósito, senão é considerado abandonado. Se não se souber quem é o dono ou onde vive, a notificação é afixada no conselho municipal ou junto da última residência conhecida. Para te entregarem o carro tens de prestar uma caução igual às despesas de remoção e depósito.
Exemplo
A Vânia recebe uma carta a dizer que o carro foi levado para o parque municipal. Vai lá, presta a caução das despesas de remoção e depósito e recebe o carro.
Lembra-te
A notificação diz onde está o carro e o prazo para o levantar.
Para levantar o carro: caução igual às despesas de remoção e depósito.
Artigo 167.º — O que acontece se o carro tiver hipoteca.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 167.º Hipoteca
1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar.
4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele.
5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos 8 dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
6. O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é sobretudo para bancos e outros credores, e trata de um caso especial: o carro removido que tem uma hipoteca. Isso acontece, por exemplo, quando o carro foi comprado com um empréstimo e serve de garantia. Nesse caso, a remoção também tem de ser comunicada ao credor, para a morada que está no registo. A notificação ao credor diz como foi notificado o dono e quando termina o prazo para o dono levantar o carro. Se o dono não o levantar, o credor pode pedir para ficar com o carro como fiel depositário. Tem vinte dias depois da notificação para o pedir, ou até ao fim do prazo do dono, se este terminar depois. O carro é-lhe entregue quando estiverem pagas todas as despesas de remoção e depósito, que devem ser pagas nos oito dias seguintes ao fim dos prazos. Depois, o credor pode exigir essas despesas ao dono. Imagina o Senhor Lucas, que comprou o carro com empréstimo do banco: o banco também é avisado. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e oito, sobre a penhora.
Este artigo é sobretudo para bancos e credores. Se o carro removido tiver hipoteca, o credor também é notificado. Se o dono não levantar o carro no prazo, o credor pode pedir para ficar com ele como fiel depositário, pagando as despesas de remoção e depósito, que depois pode exigir ao dono.
Exemplo
O Sr. Lucas comprou o carro com um empréstimo do banco, com hipoteca. O carro é removido e o banco também é avisado; se o Sr. Lucas não o levantar, o banco pode pedir que lho entreguem.
Lembra-te
Carro hipotecado e removido: o credor também é notificado.
O credor pode ficar com o carro como fiel depositário, pagando as despesas.
Lê também
Artigo 166.º — A notificação do dono, que serve de base à do credor.
Artigo 168.º — O caso parecido do carro penhorado.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 168.º Penhora
1. Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
2. No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3. Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é curto e é para as autoridades e os tribunais. Trata de outro caso especial: o carro removido que foi penhorado, ou seja, que está preso por ordem de um tribunal, por exemplo por causa de uma dívida. Quando isso acontece, a autoridade que fez a remoção tem de informar o tribunal das razões que levaram à remoção. Depois, o carro é entregue à pessoa que o tribunal indicar como fiel depositário, isto é, quem fica a guardá-lo. E essa pessoa não tem de pagar primeiro as despesas de remoção e depósito. Essas despesas não se perdem: no processo de execução, os créditos por essas despesas têm privilégio, o que quer dizer que são pagos com prioridade sobre outros. Imagina um carro penhorado que é rebocado por estar em segunda fila. A polícia avisa o tribunal, e o tribunal decide quem fica com o carro. Para ti, condutor, o importante é saber que a remoção não fica esquecida. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e sessenta e sete, sobre o carro com hipoteca.
Este artigo é para as autoridades e tribunais. Se o carro removido estiver penhorado, a autoridade informa o tribunal, e o carro é entregue a quem o tribunal designar como fiel depositário, sem ter de pagar antes as despesas de remoção e depósito. Essas despesas têm prioridade na execução.
Exemplo
Um carro penhorado por causa de uma dívida é rebocado por estar estacionado em segunda fila. A polícia informa o tribunal, que indica quem fica a guardar o carro.
Lembra-te
Carro penhorado e removido: a autoridade informa o tribunal.
O tribunal escolhe o fiel depositário.
Lê também
Artigo 167.º — O caso parecido do carro com hipoteca.