Artigo 151.º Noção de acidente e morte em acidente
1. Acidente de viação é toda a lesão externa ou interna e toda a perturbação nervosa ou psíquica ou dano patrimonial e moral que resulta da acção de uma violência exterior súbita produzida por qualquer veículo ou meio de transporte em circulação na via pública.
2. Considera-se morte em acidente de viação, aquela que ocorre até trinta dias após o registo do sinistro.
Explicado de forma simples
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Este artigo abre a parte do Código sobre acidentes, e começa com duas definições. Primeira: o que é um acidente de viação? É qualquer lesão, por fora ou por dentro do corpo, qualquer perturbação nervosa ou psíquica, ou qualquer dano patrimonial e moral, que resulte de uma violência súbita produzida por um veículo ou meio de transporte a circular na via pública. Repara que não é só quando há feridos: um susto que deixa marcas psíquicas, ou um carro amolgado, também entram na definição. Segunda: quando é que uma morte conta como morte em acidente de viação? Quando acontece até trinta dias depois do registo do sinistro. Imagina uma pessoa atropelada em Tete que é levada para o hospital e morre vinte dias depois. Para a lei, é uma morte em acidente de viação, com todas as consequências que isso tem. Este artigo não tem multa, só define. Lê a seguir o artigo cento e cinquenta e dois, sobre o auto do acidente, e o artigo cento e cinquenta e três, sobre acidentes com morte.
Este artigo é uma definição. Acidente de viação é qualquer lesão, perturbação nervosa ou psíquica, ou dano patrimonial e moral, causado por uma violência súbita produzida por um veículo ou meio de transporte a circular na via pública. Conta como morte em acidente a que acontece até trinta dias depois do registo do sinistro.
Exemplo
Uma vítima de atropelamento em Tete morre no hospital vinte dias depois do acidente. Para a lei, é uma morte em acidente de viação.
Lembra-te
Acidente de viação inclui ferimentos, choque psíquico e danos materiais.
Morte até trinta dias depois do registo: conta como morte em acidente.
Lê também
Artigo 152.º — O auto que a autoridade levanta depois do acidente.
Artigo 153.º — A pena para quem causa a morte com culpa grave.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 152.º Conteúdo dos autos por acidente
Sempre que ocorra qualquer acidente de viação de que a autoridade com competência para a fiscalização ou segurança das vias públicas tome conhecimento, deve levantar um auto de que conste, além da identificação dos condutores, as vítimas, os veículos e seus proprietários:
a) Descrição pormenorizada da forma como se deu o acidente, suas prováveis causas e consequências, data, hora e local em que se verificou;
b) Identificação das vítimas;
c) Nome legível do agente autuante;
d) Identificação do veículo e do proprietário;
e) Posição em que foram encontrados os veículos e as vítimas, com exacta medida em relação a qualquer ponto inalterável;
f) Sentido de marcha dos veículos, localização e descrição dos sinais de pneumáticos ou outros que devam indicar o trajecto seguido, o ponto onde tenha começado a travagem ou mudança de direcção e o local do acidente;
g) Estado de funcionamento dos órgãos de travagem, direcção e sinalização acústica de cada veículo;
h) Referência ao facto de o autuante ter ou não presenciado o acidente e, em caso negativo, indicação e identificação das pessoas que o informaram sobre os pormenores constantes do auto.
Explicado de forma simples
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Este artigo é sobretudo para as autoridades. Diz o que tem de estar no auto, que é o documento oficial que a polícia faz depois de um acidente. Sempre que a autoridade sabe de um acidente, levanta um auto com a identificação dos condutores, das vítimas, dos veículos e dos seus donos. E escreve também: como se deu o acidente, as causas e consequências prováveis, a data, a hora e o local. A posição em que estavam os veículos e as vítimas, medida em relação a um ponto fixo. O sentido de marcha dos veículos, as marcas dos pneus e o ponto onde começou a travagem. O estado dos travões, da direcção e da buzina de cada veículo. E se o agente viu o acidente ou quem lho contou. Imagina uma colisão num cruzamento da Beira: o agente mede, anota e ouve as testemunhas. Para ti, a lição é que os pormenores do local contam muito. Por isso, num acidente com vítima, não preservar o local é contravenção grave, como diz o artigo cento e quarenta e sete.
Este artigo é sobretudo para as autoridades. Quando sabem de um acidente, levantam um auto com a identificação dos condutores, vítimas, veículos e donos, e com a descrição do que aconteceu, a posição dos veículos e das vítimas, as marcas de travagem e o estado dos travões, direcção e buzina. O auto diz também se o agente viu o acidente ou quem lho contou.
Exemplo
Depois de uma colisão num cruzamento da Beira, o agente mede a posição dos carros, anota as marcas dos pneus e pergunta a quem viu o que aconteceu.
Lembra-te
Depois de um acidente, a autoridade levanta um auto detalhado.
Por isso é importante não mexer no local sem necessidade.
Lê também
Artigo 151.º — O que conta como acidente de viação.
Artigo 147.º — Não preservar o local do acidente com vítima é contravenção grave.
Artigo 155.º — O que acontece ao auto e as formas de resolver o acidente.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 153.º Acidente de viação de que resulte morte
1. É punida com pena de prisão de um a três anos e multa correspondente o condutor que, com culpa grave, cause a morte de alguém.
2. A culpa grave, para efeitos do disposto neste artigo, supõe sempre a violação das regras estabelecidas nos artigos 29, 30, 38, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48 e 81, deste Código.
3. Quando não se trate de condutor habitualmente imprudente, a pena será a de prisão de seis meses a dois anos e multa correspondente.
Explicado de forma simples
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Este é um dos artigos mais sérios do Código. Diz que o condutor que, com culpa grave, causa a morte de alguém é punido com prisão de um a três anos e com multa. E o que é culpa grave? A lei diz que supõe sempre a violação de certas regras do Código, que estão nos artigos vinte e nove, trinta, trinta e oito, trinta e nove, quarenta e um, quarenta e três, quarenta e quatro, quarenta e cinco, quarenta e sete, quarenta e oito e oitenta e um. Entre elas estão as regras da velocidade e as da ultrapassagem. Imagina um condutor que, com pressa, ultrapassa numa curva sem visibilidade e provoca uma colisão em que morre outra pessoa. Violou uma regra de ultrapassagem, por isso há culpa grave, e pode ser preso. Se o condutor não for habitualmente imprudente, a pena é mais baixa: prisão de seis meses a dois anos e multa. Lê o artigo vinte e nove, sobre regular a velocidade, e o artigo quarenta e quatro, sobre onde é proibido ultrapassar. Estas regras salvam vidas.
O condutor que, com culpa grave, causa a morte de alguém é punido com prisão de um a três anos e multa correspondente. Culpa grave quer dizer sempre ter violado certas regras do Código, como as de velocidade (artigos 29 e 30), prioridade (38 e 39), ultrapassagem (43 e 44), marcha atrás (48) e álcool (81). Se o condutor não for habitualmente imprudente, a prisão é de seis meses a dois anos e multa correspondente.
Exemplo
Um condutor ultrapassa numa curva sem visibilidade e provoca uma colisão em que morre outra pessoa. Por ter violado uma regra de ultrapassagem, há culpa grave e pode ser preso.
Lembra-te
Morte com culpa grave: prisão de um a três anos e multa.
Condutor não habitualmente imprudente: seis meses a dois anos e multa.
Sanção: Prisão de um a três anos e multa correspondente; se o condutor não for habitualmente imprudente, prisão de seis meses a dois anos e multa correspondente.
Lê também
Artigo 29.º — Uma das regras cuja violação é culpa grave: regular a velocidade.
Artigo 44.º — Outra dessas regras: os locais onde é proibido ultrapassar.
Artigo 151.º — Quando uma morte conta como morte em acidente.
Artigo 155.º — Em caso de morte com culpa grave, o condutor vai logo ao juiz.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 154.º Abandono de sinistrados
1. Os condutores que abandonem voluntariamente as pessoas vítimas dos acidentes que tenham causado, total ou parcialmente, serão punidos:
a) Com prisão e multa até dois anos, graduada em função do perigo sofrido pela vítima, perante a gravidade das lesões e a dificuldade de obter socorros, quando da omissão não resultar agravamento do mal ou resultar agravamento que não tenha como efeito a morte do sinistrado. Havendo agravamento, é este tomado em conta na graduação da pena;
b) Com prisão maior de dois anos a oito anos quando da omissão resultar a morte do sinistrado;
c) Com a pena do correspondente crime doloso de comissão por omissão quando o abandono ocorrer já depois de o condutor se haver certificado dos seus prováveis resultados, aceitando-os ou considerando-os indiferente.
2. Se, da aplicação da alínea c) resultar uma pena inferior ao da alínea a), deve o tribunal aplicar esta última quando o perigo da omissão seja mais grave que o resultado efectivo desta.
3. São punidos como encobridores as pessoas transportadas nos veículos ou animais que tenham conhecimento do acidente e não se oponham ao abandono pelo modo que lhes seja possível.
4. A falta de prestação de socorros, por negligência, é punida com prisão até um ano de acordo com o grau de culpa do agente e os resultados da omissão.
5. Todos os condutores dos veículos ou animais que encontrem nas vias públicas quaisquer feridos, que careçam de socorros e não possam obtê-los pelos seus próprios meios, sem grave perigo, e não prestem ou não colaborem na prestação do auxílio necessário, são punidos com prisão e multa até seis meses, conforme a gravidade do perigo em que fique o sinistrado.
6. Se da omissão resultar a morte, a pena será de prisão e multa até um ano.
7. As mesmas penas são aplicadas aos peões que não prestem ou não colaborem na prestação dos necessários socorros, na medida em que lhes seja possível.
Explicado de forma simples
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Este artigo é sobre um dever humano que a lei transforma em obrigação: nunca abandonar quem precisa de socorro. Se causares um acidente, total ou parcialmente, e abandonares voluntariamente a vítima, cometes um crime. A pena pode ser de prisão e multa até dois anos, conforme o perigo em que deixaste a vítima. Se a vítima morrer por causa do abandono, a pena é de prisão maior de dois a oito anos. Mesmo por negligência, não prestar socorro pode dar prisão até um ano. Os passageiros que sabem do acidente e não se opõem ao abandono, como puderem, também são punidos. E a obrigação vai além de quem causou o acidente: qualquer condutor que encontre na estrada um ferido que não consegue obter socorro sozinho, e não ajude quando o podia fazer sem grave perigo, pode ser punido com prisão e multa até seis meses. O mesmo vale para os peões. Imagina um condutor que atropela um ciclista à noite na estrada de Moamba e foge. É um crime grave. Lê também o artigo cento e quarenta e sete.
O condutor que causa um acidente e abandona de propósito a vítima comete crime e pode ir para a prisão, com pena maior se a vítima morrer. Os passageiros que sabem do acidente e não se opõem ao abandono também são punidos. E qualquer condutor ou peão que encontre um ferido sem socorro e não ajude, podendo fazê-lo sem grave perigo, também é punido.
Exemplo
De noite, na estrada de Moamba, um condutor atropela um ciclista e foge sem parar. Comete crime de abandono de sinistrado; se o ciclista morrer por falta de socorro, a pena pode ir de dois a oito anos de prisão.
Lembra-te
Nunca abandones uma vítima: socorre ou chama socorro.
Abandono com morte da vítima: prisão maior de dois a oito anos.
Quem encontra um ferido e não ajuda, podendo, também é punido.
Sanção: Abandono da vítima: prisão e multa até dois anos; se a vítima morrer, prisão maior de dois a oito anos; falta de socorro por negligência: prisão até um ano; não ajudar um ferido encontrado na via: prisão e multa até seis meses (até um ano se resultar a morte).
Lê também
Artigo 147.º — Não socorrer a vítima também é contravenção grave.
Artigo 153.º — A pena por causar a morte com culpa grave.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 155.º Arbitragem, mediação, conciliação e processo de acidente
de viação
1. Os acidentes de viação de que resultem apenas em danos materiais e/ou ofensas corporais involuntárias de que não resulte mais de dez dias de doença podem ser dirimidos pela via de arbitragem, mediação ou conciliação, se assim o manifestarem, por escrito as partes.
2. Independentemente do referido no n.º 1 deve ser levantado o auto de notícia e remetido ao INAV no prazo referido no n.º 4 do presente artigo, para registo no cadastro do condutor.O prosseguimento dos autos depende de queixa do ofendido ou da companhia de seguros, conforme o caso.
3. A opção por um dos mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos não anula a punição que é devida por qualquer contravenção que tenha sido cometida.
4. Tratando-se de acidente de viação que resulte na morte de alguém, o auto de acidente levantado é remetido à entidade competente para instrução ou tribunal, conforme o caso, no prazo de vinte quatro horas.
5. Sempre que o condutor, no acto do acidente, apresentar documentos nos termos do artigo 157 do presente Código, está isento de qualquer detenção, salvo no caso de acidente de viação de que resulte morte, com culpa grave, nos termos do n.º 2 do artigo 153, circunstância em que o transgressor deve ser submetido ao juiz de instrução criminal imediatamente ou no prazo máximo de vinte e quatro horas.
6. Sempre que seja possível e a gravidade do acidente o justifique, o autuante deve elaborar um esquema, donde constem as particularidades observadas ou fotografar os objectos ou sinais reveladores dessas particularidades. Os elementos assim elaborados são juntos aos autos oportunamente.
7. Nenhuma autoridade, agente da autoridade ou funcionário público pode anular ou declarar sem efeito qualquer auto de notícia, levantado nos termos do artigo 166.° do Código de Processo Penal, deixar de fazer ou obstar a que se faça a sua remessa para juizo nos prazos legais.
Explicado de forma simples
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Nem todos os acidentes têm de acabar em tribunal. Este artigo diz que, quando um acidente causa só danos materiais, ou ferimentos involuntários que não dão mais de dez dias de doença, as partes podem resolver o caso por arbitragem, mediação ou conciliação, desde que o peçam por escrito. Mas atenção a duas coisas. Primeira: mesmo assim, a polícia levanta o auto e envia-o ao INAV, para ficar no cadastro do condutor. Segunda: escolher o acordo não anula as multas das contravenções que foram cometidas. Imagina dois carros que batem de leve num parque em Maputo, sem feridos. Os condutores podem entender-se por mediação, mas se um deles cometeu uma contravenção, a multa continua devida. Há ainda uma regra que te protege: se, no momento do acidente, apresentares os documentos do seguro obrigatório, não podes ser detido. A excepção é o acidente com morte por culpa grave, em que o condutor vai ao juiz de instrução no prazo máximo de vinte e quatro horas. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro.
Acidentes só com danos materiais ou com ferimentos involuntários de até dez dias de doença podem ser resolvidos por arbitragem, mediação ou conciliação, se as partes o pedirem por escrito. Mesmo assim, a polícia levanta o auto e envia-o ao INAV, e as contravenções cometidas continuam a ser punidas. Se o condutor apresentar os documentos do seguro (artigo 157), não é detido, salvo em acidente com morte por culpa grave, em que vai ao juiz no máximo em vinte e quatro horas.
Exemplo
Dois carros batem de leve num parque de estacionamento em Maputo, sem feridos. Os condutores podem acordar por escrito resolver o assunto por mediação, mas a multa por qualquer contravenção cometida continua a ser devida.
Lembra-te
Acidente só com danos ou ferimentos leves: pode resolver-se por acordo.
O acordo não apaga as multas.
Apresentar o seguro evita a detenção, salvo morte com culpa grave.
Lê também
Artigo 157.º — O seguro obrigatório, cujos documentos evitam a detenção.
Artigo 153.º — O acidente com morte por culpa grave.