Título VI, Capítulo IV — Garantia da responsabilidade civil
Artigo 156.º Acções destinadas à responsabilidade civil
1. As acções destinadas a exigir a responsabilidade civil quando não devam ser exercidas em processo penal, serão da competência do tribunal judicial em que o acidente ocorreu e seguirão processo sumário.
2. Para efeitos de determinação da causa indicar-se-á, na petição inicial, por extenso, a quantia certa pedida como indemnização.
3. Não é admissível reconvenção.
4. O julgamento da matéria de facto será da competência do tribunal da província, quando o valor da acção exceda a alçada do tribunal judicial do distrito.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é sobretudo para advogados e tribunais, mas é bom saberes que existe. Quando há um acidente, além das multas e eventuais crimes, há a questão dos prejuízos: quem paga o carro estragado ou as despesas do hospital? Isso chama-se responsabilidade civil. Este artigo diz que, quando essa indemnização não é pedida dentro do processo penal, a acção é apresentada no tribunal judicial do lugar onde o acidente aconteceu, e segue um processo sumário, que é um processo mais simples e rápido. Na petição, quem pede tem de indicar por extenso a quantia que quer receber. O réu não pode fazer um pedido contra o autor dentro da mesma acção. E se o valor for alto, acima da alçada do tribunal de distrito, o julgamento dos factos passa para o tribunal da província. Imagina um acidente em Chimoio em que um carro fica danificado. O dono pode pedir a indemnização no tribunal judicial de Chimoio. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório.
Este artigo é sobretudo para advogados e tribunais. Quando alguém quer ser indemnizado por um acidente fora do processo penal, a acção vai para o tribunal judicial do local do acidente e segue processo sumário, ou seja, mais rápido. Na petição indica-se, por extenso, a quantia pedida.
Exemplo
Depois de um acidente em Chimoio, o dono de um carro danificado quer ser indemnizado. Apresenta a acção no tribunal judicial de Chimoio, indicando por extenso o valor que pede.
Lembra-te
Indemnização por acidente: tribunal do local do acidente, processo sumário.
A quantia pedida é indicada por extenso.
Lê também
Artigo 157.º — O seguro de responsabilidade civil, que cobre estas indemnizações.
Artigo 155.º — A alternativa do acordo, por mediação ou conciliação.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 157.º Obrigação de seguro
Os veículos a motor e seus reboques, nos termos a serem regulamentados, só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, seguro de responsabilidade civil, nos termos de legislação específica.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é curto mas muito importante. Diz que os veículos a motor e os seus reboques só podem andar na via pública se tiverem seguro de responsabilidade civil, de acordo com a legislação específica sobre seguros. Responsabilidade civil quer dizer a obrigação de pagar os danos que causas a outras pessoas. O seguro existe para que, se o teu carro bater noutro ou ferir alguém, haja dinheiro para indemnizar as vítimas. Imagina a Elsa, que compra um carro usado em Nampula. Antes de sair com ele para a estrada, trata do seguro. Este artigo não diz qual é a multa, mas outros artigos mostram as consequências. O artigo cento e sessenta e dois diz que o veículo que causa um acidente sem seguro é apreendido, e fica apreendido até as indemnizações estarem pagas ou garantidas. E o artigo cento e cinquenta e cinco diz que, se apresentares os documentos do seguro no momento do acidente, não podes ser detido, salvo num acidente com morte por culpa grave. Por isso, trata do seguro e anda sempre com os documentos.
Os veículos a motor e os seus reboques só podem circular na via pública se tiverem seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação própria. Esse seguro serve para pagar os danos que o veículo cause a outros.
Exemplo
A Elsa compra um carro usado em Nampula. Antes de sair com ele para a estrada, faz o seguro de responsabilidade civil.
Lembra-te
Sem seguro de responsabilidade civil, o veículo não pode circular.
Apresentar o seguro depois de um acidente evita a detenção (salvo morte com culpa grave).
Lê também
Artigo 155.º — Mostrar o seguro no acidente evita a detenção.
Artigo 162.º — Um veículo que causa acidente sem seguro é apreendido.
Artigo 158.º — O seguro especial das provas desportivas.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 158.º Seguro de provas desportivas
A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respectivos treinos oficiais depende da efectivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
Este artigo é sobretudo para quem organiza provas desportivas com veículos a motor, como ralis ou corridas, quando se fazem na via pública. Diz que a autorização para a prova, e também para os treinos oficiais, depende de uma condição: o organizador tem de fazer um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, e também a dos donos dos veículos e dos participantes, pelos danos que esses veículos possam causar em acidentes. Imagina um clube que quer organizar um rali numa estrada perto de Manica. Sem esse seguro, não há autorização. Para ti, condutor comum, a lição importante está noutro artigo. O artigo cento e quarenta e sete diz que promover ou participar como condutor em competições, exibições ou demonstrações de perícia na via pública, sem permissão da autoridade, é contravenção grave. Ou seja, corridas na estrada só com autorização e seguro. Fora disso, é falta grave, com inibição de conduzir. Este artigo não tem multa própria. Lê também o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório de todos os veículos.
Este artigo é para quem organiza corridas e provas desportivas de veículos a motor na via pública. A autorização para a prova e os treinos oficiais depende de o organizador fazer um seguro que cubra a sua responsabilidade civil e a dos donos dos veículos e dos participantes.
Exemplo
Um clube quer organizar um rali numa estrada perto de Manica. Só recebe autorização se fizer um seguro que cubra os danos que os carros possam causar.
Lembra-te
Prova desportiva na via pública: precisa de autorização e de seguro.
Lê também
Artigo 157.º — O seguro obrigatório de todos os veículos.
Artigo 147.º — Participar em competições na via pública sem permissão é contravenção grave.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.