Artigo 163.º Estacionamento indevido ou abusivo
1. Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento públicos isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque, quando as taxas correspondentes a 5 dias de utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se tratar de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
g) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correcta leitura da matrícula.
2. Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.
Explained simply
Read what the audio says
Este artigo explica o que é estacionamento indevido ou abusivo, e isso importa porque um carro nessa situação pode ser removido. Há vários casos. Um veículo parado trinta dias seguidos num lugar da via pública, ou num parque público gratuito. Um veículo num parque cujas taxas de cinco dias não foram pagas. Numa zona de estacionamento pago, quando não se pagou a taxa ou quando já passaram mais de duas horas para além do tempo pago. Num lugar de estacionamento com tempo limitado, quando se fica mais de duas horas além do permitido. Veículos agrícolas, máquinas, reboques soltos ou veículos publicitários parados mais de quarenta e oito horas no mesmo sítio. Veículos com ar de abandonados ou que não conseguem andar com segurança, mais de quarenta e oito horas. E veículos sem chapa de matrícula ou com chapa ilegível. Atenção: mudar o carro de lugar dentro do mesmo parque não interrompe o prazo. Imagina o Zacarias, que paga uma hora na Baixa e volta muito mais tarde. Lê o artigo cento e sessenta e quatro, sobre a remoção.
This article says when parking is improper or abusive. For example: a car left 30 days in a row in the same free public place, a parking fee not paid or more than two hours beyond the time paid for, trailers or advertising vehicles more than forty-eight hours in the same place, a vehicle that looks abandoned for more than forty-eight hours, or a vehicle without a legible number plate. Moving the car from one space to another in the same car park does not stop the clock.
Example
Zacarias leaves his car in a paid parking zone in the Baixa and pays for one hour. He comes back three hours after the paid time ends: more than two hours have passed beyond the paid period, so the parking is abusive.
Remember
- 30 days in a row in the same free public place: abusive.
- Paid zone: more than two hours beyond the time paid for is abusive.
- Car that looks abandoned for more than forty-eight hours: abusive.
Read also
- Artigo 164.º — What happens to a badly parked car: clamping and removal.
- Artigo 165.º — When a removed vehicle is presumed abandoned.
- Artigo 50.º — The places where stopping or parking is forbidden.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.