Os limites do quadro são a regra geral, mas o Estado pode mudá-los em certos casos: numa região ou estrada durante um período de muito trânsito, para certos tipos de transporte ou numa via concreta. Quando isso acontece, o limite especial é que conta — e tu tens de estar atento à sinalização e às notícias.
A regra
O Ministro dos Transportes pode fixar, por despacho, limites máximos para regiões ou vias durante certos períodos.
O que diz o Código (art. 34.º, n.º 1)
«Por despacho do Ministro que superintende a área dos Transportes, podem ser fixados limites máximos de velocidade, para vigorar em regiões ou nas vias de comunicação que forem designadas»
A regra
Esses limites regionais são anunciados ao público pelos meios usuais de informação.
O que diz o Código (art. 34.º, n.º 2)
«Estas determinações são ainda anunciadas ao público através dos meios usuais de informação.»
A regra
Para certos transportes, o Ministério pode baixar ou subir os limites e fixar o tempo mínimo de um trajecto.
O que diz o Código (art. 35.º, n.º 1)
«pode diminuir ou aumentar os limites de velocidade dos veículos automóveis empregados em determinados transportes, bem como estabelecer, para cada caso, o tempo mínimo que deve ser gasto num dado trajecto.»
A regra
Nesses casos, os limites ficam escritos na licença da actividade de transporte.
O que diz o Código (art. 35.º, n.º 2)
«a autoridade licenciadora da actividade transportadora deve mencionar na respectiva licença os limites de velocidade definidos nos termos do número anterior.»
A regra
O Ministro pode fixar limites máximos ou mínimos diferentes em certas vias, mas têm de estar sinalizados.
O que diz o Código (art. 36.º)
«fixar limites de velocidade máximos ou mínimos diferentes dos previstos nos artigos precedentes, nas vias em que as condições do trânsito o aconselhem, devendo tais limites ser convenientemente sinalizados.»
A regra
Quem não cumpre estes limites especiais é punido como no artigo 33.
O que diz o Código (art. 37.º)
«A inobservância dos limites máximos de velocidade para determinados transportes, regiões ou zonas urbanas é punida nos termos do artigo 33.»
Lembra-te
- Limites regionais: despacho do Ministro dos Transportes, anunciados nos meios de informação.
- Transportes especiais: limites e tempo mínimo de trajecto escritos na licença.
- Limites especiais numa via: máximos ou mínimos, sempre sinalizados.
- Desrespeitar limites especiais: punido nos termos do art. 33.

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2 perguntas rápidas. Escolhe e vê logo se acertaste.
Um limite especial de velocidade fixado para uma via concreta tem de estar…
Pergunta 1Ver a resposta
A — Os limites especiais devem ser convenientemente sinalizados (art. 36.º).
Quando o Ministério altera o limite de um certo tipo de transporte, onde fica isso indicado?
Pergunta 2Ver a resposta
B — A autoridade licenciadora menciona os limites na respectiva licença (art. 35.º, n.º 2).

