Carta de Condução
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Código da Estrada

Título VIII, Capítulo III — Recurso

Artigo 184.º Recursos

As decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente nos termos da lei geral.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é muito curto, mas protege um direito teu. Diz que as decisões administrativas admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Em palavras simples: se uma autoridade administrativa, como o Delegado Provincial de Viação, tomar uma decisão sobre uma contravenção com a qual não concordas, podes levar o caso a um tribunal, que é independente. Imagina o Ilídio, que reclamou de uma multa e viu a reclamação rejeitada pelo Delegado Provincial de Viação. Ele pode recorrer para o tribunal. Este artigo liga-se a outros. O artigo cento e sessenta e nove já dizia que das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal. O artigo cento e oitenta diz que tens quinze dias úteis para impugnar a decisão, por escrito. E o artigo cento e oitenta e cinco diz qual é o efeito do recurso quando a decisão é a cassação da carta. Este artigo não tem multa. Lê esses artigos para teres a imagem completa do teu direito de recorrer.

As decisões administrativas sobre contravenções admitem recurso para o tribunal competente, nos termos da lei geral. Ou seja, se não concordares com a decisão, podes levá-la a tribunal.

Exemplo

O Delegado Provincial de Viação rejeita a reclamação do Ilídio contra uma multa. O Ilídio pode recorrer para o tribunal competente.

Lembra-te

  • Decisões administrativas: há recurso para o tribunal.

Lê também

  • Artigo 169.º — Das decisões do Delegado Provincial de Viação cabe recurso ao tribunal.
  • Artigo 180.º — O prazo para impugnar a decisão: 15 dias úteis.
  • Artigo 185.º — O efeito do recurso contra a cassação da carta.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 185.º Efeitos do recurso

A impugnação judicial interposta da decisão de cassação do título de condução tem efeito suspensivo.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo tem uma só frase, mas é importante para quem perde a carta. Diz que a impugnação judicial da decisão de cassação do título de condução tem efeito suspensivo. O que quer isto dizer? A cassação é a sanção mais pesada: a carta é retirada e não podes ter outra durante cinco anos, como explica o artigo cento e quarenta e nove. Se não concordares com essa decisão e a levares a tribunal, a cassação fica suspensa enquanto o tribunal não decidir. Imagina o Armindo, cuja carta foi cassada pelo Director do INAV. Ele acha que houve um erro na contagem das suas contravenções e impugna a decisão em tribunal. Enquanto o tribunal não decide, a cassação fica suspensa. Repara que o artigo só fala da cassação: não diz o mesmo de outras decisões. Este artigo não tem multa. Lê o artigo cento e quarenta e nove, para saberes quando a carta é cassada, e o artigo cento e oitenta e quatro, sobre o direito de recorrer.

Se recorreres para o tribunal da decisão que cassou a tua carta, o recurso tem efeito suspensivo. Isso quer dizer que a cassação fica suspensa enquanto o tribunal não decidir.

Exemplo

A carta do Armindo é cassada pelo Director do INAV. Ele impugna a decisão em tribunal e, enquanto o tribunal não decidir, a cassação fica suspensa.

Lembra-te

  • Impugnação judicial da cassação: tem efeito suspensivo.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.