Carta de Condução
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Código da Estrada

Título VII, Capítulo I — Apreensões

Artigo 159.º Apreensão preventiva de títulos de condução

1. Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de fiscalização ou seus agentes, quando:

a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

b) Tiver expirado o seu prazo de validade;

c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo explica quando é que um agente pode ficar com a tua carta logo no momento, o que se chama apreensão preventiva. Isso acontece em três casos. Primeiro, se o agente suspeitar que a carta é falsa ou foi alterada de forma fraudulenta. Segundo, se o prazo de validade da carta tiver expirado. Terceiro, se a carta estiver tão estragada que já não se consegue ler alguma indicação ou averbamento. Nos dois últimos casos, validade expirada ou carta ilegível, o agente deve dar-te, em vez da carta, uma guia de condução, válida pelo tempo considerado necessário e renovável se houver motivo justificado. Imagina o Fernando, que é mandado parar numa operação em Quelimane. O agente vê que a carta passou o prazo de validade. Fica com a carta e entrega-lhe uma guia. Para evitar estas situações, cuida bem da tua carta e revalida-a a tempo. Este artigo não tem multa própria. Lê o artigo cento e sessenta, com outros casos de apreensão, e o artigo cento e trinta e três, sobre a caducidade.

Os agentes devem apreender a tua carta logo ali se suspeitarem que é falsa ou foi alterada, se estiver fora de validade ou se estiver tão estragada que não se lê. Nos casos de validade expirada ou carta ilegível, recebes uma guia de condução que te deixa conduzir durante o tempo necessário.

Exemplo

Numa operação stop em Quelimane, o agente vê que a carta do Fernando passou o prazo de validade. Apreende-a e entrega-lhe uma guia de condução.

Lembra-te

  • Carta suspeita de falsa, fora de validade ou ilegível: apreendida.
  • Validade expirada ou ilegível: recebes uma guia de condução.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 160.º Outros casos de apreensão de títulos de condução

1. Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.

2. O INAV deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:

a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.ºs 1 e 3 do artigo 132 revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;

b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 132, salvo se justificar a falta no prazo de 5 dias;

c) Tenha caducado nos termos do n.º 1 do artigo 133.

3. Nos casos previstos nos números anteriores, o condutor é notificado no momento da autuação para, no prazo de 15 dias, entregar o título de condução à Delegação Provincial de Viação da respectiva área, sob pena de incorrer em crime de desobediência.

4. Sem prejuízo da punição por crime de desobediência qualificada, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.

5. Independentemente da apreensão do título nos termos do disposto no número anterior, o auto lavrado sobre a matéria é enviado ao tribunal competente, acompanhado de informação sobre o incumprimento do disposto no n.º 3 deste artigo.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo continua o tema das apreensões e diz quando a tua carta é apreendida para cumprir uma decisão. Primeiro, a carta é apreendida para cumprir uma cassação, uma proibição ou uma inibição de conduzir. Segundo, o INAV também manda apreender a carta quando os exames do artigo cento e trinta e dois mostram que o condutor não tem capacidade ou aptidão para conduzir com segurança, quando o condutor não comparece a esses exames sem justificar a falta em cinco dias, ou quando a carta caducou por ser provisória e o condutor ter sido condenado por crime rodoviário ou ter cometido uma contravenção média ou grave, ou por ter sido cassada. Como funciona? Quando és autuado, és notificado para entregar a carta, no prazo de quinze dias, na Delegação Provincial de Viação da tua área. Imagina o Nelson, inibido de conduzir por seis meses: tem quinze dias para entregar a carta. Se não a entregar, comete crime de desobediência, e a autoridade pode mandar os agentes apreendê-la. Lê o artigo cento e quarenta e oito, sobre a inibição, e o cento e quarenta e nove, sobre a cassação.

A carta também é apreendida para cumprir uma cassação, proibição ou inibição de conduzir, e quando o INAV o determina, por exemplo se falhaste os exames de aptidão do artigo 132 ou não compareceste sem justificar em 5 dias. Nesses casos és notificado para entregar a carta em 15 dias na Delegação Provincial de Viação. Se não a entregares, cometes crime de desobediência e a carta pode ser apreendida pelos agentes.

Exemplo

O Nelson foi inibido de conduzir por seis meses. É notificado e tem 15 dias para entregar a carta na Delegação Provincial de Viação de Sofala.

Lembra-te

  • Inibição, proibição ou cassação: entregar a carta em 15 dias.
  • Não entregar é crime de desobediência.

Sanção: Não entregar o título no prazo de 15 dias: crime de desobediência.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 161.º Apreensão do documento de identificação do veículo

1. O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de fiscalização ou seus agentes, quando:

a) Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;

b) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;

c) O veículo, em consequência de acidente, se mostre inutilizado;

d) O veículo for apreendido;

e) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;

f) Se verifique, em inspecção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afecto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;

g) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;

h) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar;

i) As características do veículo a que respeitam não confiram com as nele substituídas, salvo tratando-se de motores de substituição devidamente registados ou de pneus de medida superior à indicada adaptáveis às rodas.

2. Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.

3. Nos casos previstos nas alíneas a), c) e g) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.

4. Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.

5. Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efectuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspecção.

6. Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de 8 dias, sendo, neste caso, as multas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.

7. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com a multa de 1500,00MT quando se trate de motociclo, automóvel com ou sem reboque, e de 750,00MT, quando se trate de outro veículo a motor.

Explicado de forma simples

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Este artigo diz quando os agentes podem ficar com o documento do teu veículo. Acontece, por exemplo, quando suspeitam que é falso, quando está ilegível, quando o veículo ficou inutilizado num acidente ou foi apreendido, quando o veículo anda sem condições de segurança, quando as chapas de matrícula não cumprem as regras, quando o veículo polui para além do permitido, ou quando as características do veículo não batem certo com o documento. Junto com esse documento, vão também os outros documentos do veículo. Em vários casos, o agente passa uma guia que substitui o documento, por exemplo para levares o carro à oficina e à inspecção. E há uma oportunidade: quando o problema foi detectado na inspecção ou tem a ver com poluição, e é uma avaria fácil de reparar nas luzes, nos pneus ou na chapa de matrícula, podes ter uma guia para mostrar o veículo já reparado num posto policial em oito dias, e aí a multa fica reduzida a metade. Mas conduzir com o documento apreendido, fora do que a guia permite, dá mil e quinhentos meticais de multa num carro ou mota.

Os agentes apreendem o documento do veículo em vários casos: suspeita de falsificação, documento ilegível, veículo inutilizado num acidente ou apreendido, veículo sem condições de segurança, chapas de matrícula fora das regras, poluição ou características diferentes das do documento. Junto vão os outros documentos do veículo. Em muitos casos dão-te uma guia de substituição, por exemplo para ires à oficina ou à inspecção.

Exemplo

Na inspecção, o carro do Sr. Bento reprova por causa de uma luz avariada. O documento é apreendido, mas como é uma avaria fácil, recebe uma guia para mostrar o carro reparado num posto policial em 8 dias, e as multas ficam reduzidas a metade.

Lembra-te

  • Veículo sem segurança ou com documento irregular: documento apreendido.
  • Avaria fácil (luzes, pneus, chapa) vista na inspecção ou por poluição, reparada em 8 dias: multas a metade.
  • Conduzir com o documento apreendido sem guia: multa.

Sanção: Conduzir veículo com o documento de identificação apreendido: multa de 1500,00 MT (motociclo, automóvel com ou sem reboque) ou de 750,00 MT (outro veículo a motor).

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 162.º Apreensão de veículos

1. O veículo deve ser apreendido pelas autoridades, quando:

a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;

b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos permitidos por lei;

c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;

d) Transite estando o respectivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;

e) O respectivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;

f) Tenha dado causa a um acidente sem o seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;

g) As características do veículo a que respeitam não confiram com as do documento de identificação do mesmo, salvo tratando-se de motores de substituição devidamente registados ou de pneus de medida superior à indicada adaptáveis às rodas;

h) Transite sem ter sido submetido a inspecção para confirmar a correcção de anomalias verificadas em anterior inspecção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;

i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no artigo 149.

2. Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias, devido a negligência do proprietário em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.

3. Nos casos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.

4. Nos casos previstos nas alíneas c) a f), do n.º 1, pode o proprietário ser designado fiel depositário do veículo.

5. No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f), do n.º 1, mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respectivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório.

6. Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.

Explicado de forma simples

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Este artigo diz quando é que as autoridades ficam com o próprio veículo. A apreensão acontece, por exemplo, quando o veículo circula com números de matrícula que não lhe pertencem ou não foram legalmente atribuídos, sem chapas ou sem matrícula, com uma matrícula que não vale em Moçambique, com o documento de identificação apreendido e sem guia, sem ter regularizado a propriedade no prazo legal, com características diferentes das do documento, ou sem ter voltado à inspecção depois de reprovar. E também quando causou um acidente sem seguro de responsabilidade civil. Imagina um carro sem seguro que causa um acidente na Avenida de Angola. É apreendido, e só é devolvido quando as indemnizações estiverem pagas ou, se o valor ainda não estiver fixado, quando for prestada uma caução. Atenção ao prazo: se o dono, por negligência, deixar o veículo apreendido mais de noventa dias sem regularizar a situação, perde-o a favor do Estado. E as despesas da apreensão são pagas pelo titular do documento do veículo. Lê o artigo cento e cinquenta e sete, sobre o seguro obrigatório.

O próprio veículo é apreendido quando, por exemplo, circula com matrícula falsa, sem chapas ou sem estar matriculado, com o documento apreendido e sem guia, sem ter regularizado a propriedade no prazo, ou quando causou um acidente sem seguro. Se o dono, por negligência, não regularizar a situação em 90 dias, perde o veículo para o Estado. As despesas da apreensão são pagas pelo titular do documento do veículo.

Exemplo

Um carro sem seguro causa um acidente na Avenida de Angola. O carro é apreendido e só é devolvido quando as indemnizações estiverem pagas ou garantidas por caução.

Lembra-te

  • Sem matrícula, matrícula falsa ou acidente sem seguro: veículo apreendido.
  • Mais de 90 dias sem regularizar por negligência: o veículo vai para o Estado.
  • Quem paga as despesas da apreensão é o titular do documento do veículo.

Lê também

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.