Os termos utilizados no presente Código da Estrada e legislação complementar têm o significado que consta do glossário que constitui Anexo I, o qual faz parte integrante do mesmo.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo primeiro do Código da Estrada é curto, mas é a chave para perceber todo o resto. Ele diz que as palavras usadas no Código têm o significado que está num glossário, o Anexo um, que faz parte do próprio Código. Ou seja, quando a lei fala de berma, passeio, faixa de rodagem ou localidade, não é cada um que decide o que isso quer dizer: o significado está escrito. Vamos a um exemplo. Imagina que no exame te perguntam sobre a berma. Segundo o glossário, a berma é a superfície ao lado da faixa de rodagem que não é especialmente destinada ao trânsito de veículos. Já o passeio é a parte ao lado da faixa de rodagem destinada exclusivamente aos peões. E a faixa de rodagem é a parte da via especialmente destinada aos veículos. Outra palavra importante é localidade: uma zona com edificações cujos limites estão devidamente sinalizados. Muitas regras mudam conforme estás dentro ou fora de uma localidade, por isso vale a pena saber isto de cor. Este artigo é sobretudo uma regra de leitura, não tem multa. A seguir, lê o artigo dois, que diz em que vias o Código se aplica, e o artigo vinte e um, que usa as palavras berma e passeio numa regra concreta.
Este artigo é sobretudo uma regra de leitura: diz que as palavras usadas no Código da Estrada têm o significado que está no glossário, o Anexo I. Para ti, condutor, o importante é conhecer bem essas palavras, porque as perguntas do exame usam-nas com o sentido exacto do glossário.
Exemplo
No exame aparece a palavra «berma». Segundo o glossário, berma é a superfície da via que ladeia a faixa de rodagem e não é especialmente destinada ao trânsito de veículos; já o passeio é a parte que ladeia a faixa de rodagem destinada exclusivamente aos peões.
Lembra-te
O significado oficial das palavras do Código está no glossário (Anexo I).
Faixa de rodagem é a parte da via destinada ao trânsito de veículos.
Localidade é uma zona com edificações cujos limites estão devidamente sinalizados.
Lê também
Artigo 2.º — Mostra em que vias se aplica o Código cujas palavras o glossário define.
Artigo 21.º — Usa as palavras «berma» e «passeio» numa regra concreta.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
O disposto no presente Código aplica-se ao trânsito rodoviário nas vias de domínio público do Estado e nas vias de domínio privado quando abertas ao trânsito público em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo dois responde a uma pergunta simples: onde é que o Código da Estrada se aplica? A resposta tem duas partes. Primeiro, aplica-se ao trânsito em todas as vias públicas do Estado. Segundo, aplica-se também às vias privadas, desde que estejam abertas ao trânsito público. Nessas vias privadas há só uma ressalva: aquilo que estiver especialmente regulado por acordo com os proprietários segue esse acordo; em tudo o resto, vale o Código. Pensa num exemplo. Imagina a estrada de acesso a um condomínio privado na Matola, sem portão, onde qualquer pessoa pode entrar e passar de carro. Embora a via seja privada, está aberta ao trânsito público, por isso as regras do Código também valem ali. Não podes pensar que, por ser privada, podes conduzir como quiseres. Este artigo é sobretudo de enquadramento e não tem multa. Depois deste, lê o artigo três, que diz que nestas vias a circulação é livre, mas com as restrições do Código, e o artigo primeiro, que te explica onde está o significado oficial das palavras que o Código usa.
Este artigo diz onde o Código da Estrada se aplica. Vale em todas as vias públicas do Estado e também nas vias privadas quando estão abertas ao trânsito público. Nas vias privadas, só não se aplica naquilo que estiver especialmente regulado por acordo com os respectivos donos.
Exemplo
A estrada de acesso a um condomínio privado na Matola está aberta a quem quiser passar. Como está aberta ao trânsito público, as regras do Código também valem ali, salvo o que estiver especialmente regulado por acordo com os proprietários.
Lembra-te
O Código aplica-se nas vias públicas do Estado.
Também se aplica nas vias privadas abertas ao trânsito público.
Nas vias privadas, um acordo com os proprietários pode regular certos pontos de forma especial.
Lê também
Artigo 3.º — Diz que nestas vias a circulação é livre, com as restrições do Código.
Artigo 1.º — Explica onde está o significado oficial das palavras usadas no Código.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 3.º Liberdade de trânsito
1. Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
2. As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.
3. Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos é punido com multa de 3000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo três fala da liberdade de trânsito. Nas vias públicas, e nas privadas abertas ao público, a circulação é livre. Mas atenção: livre não quer dizer sem regras. Essa liberdade tem as restrições do Código e da legislação complementar. O artigo acrescenta um dever para todas as pessoas, não só para os condutores: devem evitar actos que impeçam ou embaracem o trânsito, ou que ponham em causa a segurança ou a comodidade de quem usa a via. E quem praticar actos com a intenção de impedir ou embaraçar a circulação de veículos é punido com multa de três mil meticais, a não ser que outra lei preveja uma sanção mais grave. Vamos a um exemplo. Imagina um grupo de pessoas que se põe de propósito no meio da faixa de rodagem, numa avenida movimentada, para não deixar os carros passar. Isto é exactamente o que o artigo proíbe, e dá multa. Para completar, lê o artigo dois, que diz a que vias isto se aplica, o artigo quatro, sobre obstáculos na via, e o artigo cinco, sobre o uso da via para festas, cortejos e provas desportivas.
Nas vias onde o Código se aplica, a circulação é livre, mas com as restrições do Código e da legislação complementar. Todas as pessoas devem evitar actos que impeçam ou embaracem o trânsito, ou que ponham em causa a segurança ou a comodidade de quem usa a via. Quem fizer isso de propósito para impedir ou embaraçar a circulação de veículos é multado.
Exemplo
Um grupo de pessoas põe-se de propósito no meio da faixa de rodagem na Avenida de Moçambique para não deixar passar os carros. Estão a praticar actos com o intuito de impedir a circulação, o que é punido com multa.
Lembra-te
Circular é livre, mas sempre dentro das regras do Código.
Ninguém deve impedir ou embaraçar o trânsito, nem pôr em causa a segurança dos outros.
Impedir de propósito a circulação de veículos dá multa de 3000,00MT.
Sanção: Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos: multa de 3000,00MT, se não se aplicar sanção mais grave por outra disposição legal.
Lê também
Artigo 2.º — Diz quais são as vias a que este artigo se refere.
Artigo 4.º — Proíbe colocar obstáculos na via, outra forma de embaraçar o trânsito.
Artigo 5.º — Explica quando é preciso autorização para usar a via para festas, cortejos ou provas.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 4.º Colocação de obstáculos na via pública
1. É proibida a colocação de obstáculos que possam impedir ou embaraçar o trânsito e comprometer a segurança e comodidade dos utentes da via.
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo quatro é directo: é proibido colocar obstáculos na via pública que possam impedir ou embaraçar o trânsito e pôr em causa a segurança e a comodidade de quem usa a via. Pode ser qualquer coisa: caixas, pedras, materiais, objectos deixados no caminho dos carros. Se atrapalha o trânsito e cria perigo, não pode estar lá. Pensa num exemplo bem nosso. Imagina um vendedor perto do mercado do Xipamanine que arruma as suas caixas de mercadoria em cima da faixa de rodagem. Os carros e os chapas têm de se desviar de repente, e alguém pode bater ou atropelar um peão. Isto é colocar obstáculos na via, e a lei proíbe. Quem não cumprir esta regra é punido com multa de mil meticais. Repara que este artigo vale para todas as pessoas, não só para os condutores. Para perceber melhor, lê também o artigo três, que fala do dever geral de não impedir nem embaraçar o trânsito, e o artigo doze, que diz que, quando alguém causa um obstáculo eventual na via, tem de o sinalizar de forma bem visível, a uma distância que permita evitar acidentes.
É proibido colocar na via pública obstáculos que possam impedir ou embaraçar o trânsito e pôr em causa a segurança e a comodidade de quem usa a via. Quem não cumprir esta regra paga multa.
Exemplo
Um vendedor no mercado do Xipamanine arruma as suas caixas de mercadoria em cima da faixa de rodagem, obrigando os carros e os chapas a desviar-se. Está a colocar obstáculos na via pública, o que é proibido.
Lembra-te
Não se pode pôr na via nada que impeça ou embarace o trânsito.
A regra protege a segurança e a comodidade de todos os utentes.
A contravenção é punida com multa de 1000,00MT.
Sanção: Multa de 1000,00MT.
Lê também
Artigo 3.º — Estabelece o dever geral de não impedir nem embaraçar o trânsito.
Artigo 12.º — Diz que quem causa um obstáculo eventual tem de o sinalizar bem.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 5.º Uso da via pública para outros fins
1. A utilização das vias públicas para a realização de festas, cortejos, provas desportivas ou quaisquer outras actividades que possam afectar o trânsito normal carece de autorização do Governador da Província, nas estradas nacionais em que o evento se realizar e dos administradores distritais ou chefes do posto administrativo ou presidentes dos conselhos municipais, dentro das localidades, conforme cada situação.
2. Compete ao Governo da Província em que estes eventos se realizarem promover o necessário policiamento.
3. Compete ao INAV emitir parecer sobre a realização de provas desportivas nas vias públicas, nos aspectos atinentes ao fluxo do trânsito e segurança rodoviária.
4. A contravenção do disposto no n.º 1 deste artigo é punida com a multa de 5000,00MT, devendo ainda o contraventor ressarcir o Estado por eventuais danos causados à via pública.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo cinco trata do uso da via pública para outros fins, como festas, cortejos, provas desportivas ou qualquer actividade que possa afectar o trânsito normal. Para isso é preciso autorização. Nas estradas nacionais, quem autoriza é o Governador da Província onde o evento acontece. Dentro das localidades, são os administradores distritais, os chefes do posto administrativo ou os presidentes dos conselhos municipais, conforme cada situação. O artigo diz ainda que o policiamento destes eventos compete ao Governo da Província, e que, nas provas desportivas, o INAV dá parecer sobre o fluxo do trânsito e a segurança rodoviária. Vamos a um exemplo. Um clube de Xai-Xai quer fazer uma corrida de bicicletas numa estrada nacional. Antes de fechar a estrada aos carros, tem de pedir autorização ao Governador da Província. Se fizer o evento sem autorização, a multa é de cinco mil meticais, e ainda tem de pagar ao Estado os danos que causar à via. Este artigo é mais para organizadores do que para condutores. Para completar, lê o artigo três, sobre o dever de não embaraçar o trânsito, e o artigo nove, que diz quem organiza o trânsito nestes acontecimentos.
Usar a via pública para festas, cortejos, provas desportivas ou outras actividades que possam afectar o trânsito normal precisa de autorização. Nas estradas nacionais, autoriza o Governador da Província; dentro das localidades, os administradores distritais, chefes do posto administrativo ou presidentes dos conselhos municipais, conforme o caso. Fazer o evento sem autorização dá multa e obriga a pagar ao Estado os danos causados à via.
Exemplo
Um clube de Xai-Xai quer organizar uma corrida de bicicletas numa estrada nacional. Antes, tem de pedir autorização ao Governador da Província; o INAV dá parecer sobre a prova no que toca ao fluxo do trânsito e à segurança rodoviária.
Lembra-te
Festas, cortejos e provas na via pública precisam de autorização.
O policiamento destes eventos compete ao Governo da Província onde se realizam.
Sem autorização: multa de 5000,00MT e pagar ao Estado os danos causados à via.
Sanção: Realizar o evento sem a autorização exigida: multa de 5000,00MT, e o contraventor deve ainda ressarcir o Estado por eventuais danos causados à via pública.
Lê também
Artigo 3.º — Lembra o dever geral de não embaraçar o trânsito.
Artigo 9.º — Diz que o INAV pode assumir o ordenamento do trânsito em festividades e provas desportivas.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 6.º Suspensão do trânsito
1. A suspensão do trânsito só é ordenada por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras, ou com o fim de prover a conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e poder respeitar apenas à parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões, devendo, sempre que possível, estarem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.
2. A suspensão do trânsito, nas estradas nacionais deve ser solicitada à ANE e, nas estradas locais, aos conselhos municipais.
3. A entidade que ordenar a suspensão deve anunciá-la ao público com a antecedência mínima de três dias, indicando sempre a respectiva localização e a duração provável.
4. Em casos determinados por motivos urgentes e imprevistos, pode ordenar-se a suspensão imediata, fazendo-se em seguida o anúncio ao público com a maior brevidade.
5. Nenhuma via pavimentada pode ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
6. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo INAV.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo seis fala da suspensão do trânsito, e é sobretudo para as autoridades. O trânsito só pode ser suspenso por motivos de segurança, de emergência grave, de obras, ou para conservar pavimentos, instalações e obras de arte, como pontes. A suspensão pode abranger só uma parte da via ou só veículos de certa espécie, peso ou dimensões. Nas estradas nacionais, o pedido é feito à ANE; nas estradas locais, aos conselhos municipais. A entidade que suspende o trânsito tem de o anunciar ao público com pelo menos três dias de antecedência, dizendo o local e a duração provável. Em casos urgentes e imprevistos, pode suspender logo e anunciar a seguir, o mais depressa possível. Um exemplo: a ANE vai reparar uma ponte numa estrada nacional. Tem de avisar com três dias de antecedência, para tu planeares outro caminho. O artigo diz ainda que nenhuma via pavimentada pode abrir ou reabrir sem estar bem sinalizada, e proíbe lombas e sonorizadores como redutores de velocidade, salvo casos especiais. Este artigo não tem multa. Lê também o artigo sete, sobre a proibição de certos veículos, e o artigo doze, sobre a sinalização das vias.
Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quando e como se pode suspender o trânsito numa via. Só se faz por segurança, emergência grave, obras ou conservação, e deve ser anunciado ao público com pelo menos três dias de antecedência, salvo casos urgentes e imprevistos. Também proíbe usar lombas (ondulações transversais) e sonorizadores como redutores de velocidade, salvo casos especiais definidos pela entidade competente segundo os critérios do INAV.
Exemplo
A ANE vai fazer obras numa ponte de uma estrada nacional. A suspensão do trânsito tem de ser anunciada com pelo menos três dias de antecedência, dizendo onde é e quanto tempo deve durar, para que tu possas planear outro caminho.
Lembra-te
Suspensão do trânsito só por segurança, emergência grave, obras ou conservação.
Anúncio ao público com pelo menos três dias de antecedência, salvo urgência imprevista.
Nenhuma via pavimentada abre ou reabre sem estar devidamente sinalizada.
Lê também
Artigo 7.º — Trata da proibição temporária ou permanente de certos veículos.
Artigo 12.º — Detalha a sinalização das vias e o que fazer quando o trânsito é interrompido por urgência.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 7.º Proibição temporária ou permanente da
Circulação de certos veículos
1. Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.
2. Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.
3. A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
4. A contravenção do disposto nos n.os 1 e 2 é punida com a multa de 1000,00MT, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em, que vigora a proibição.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo sete trata da proibição, temporária ou permanente, da circulação de certos veículos. Sempre que haja circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se por algum tempo, através de regulamento, a circulação de certas espécies de veículos, ou de veículos que transportem certas mercadorias. Além disso, o trânsito desses veículos pode ser condicionado, de forma temporária ou permanente, em todas as vias ou só em algumas. Mas há uma condição: antes, estas medidas têm de ser divulgadas, pela comunicação social, por folhetos nas zonas afectadas, por painéis de informação ou por outro meio adequado. Vamos a um exemplo. Imagina que foi anunciado na rádio e em painéis que, durante um certo período, camiões com determinada mercadoria não podem circular numa estrada. Se conduzires um desses camiões ali durante a proibição, pagas multa de mil meticais e, além disso, o camião fica parado, impedido de seguir viagem até terminar o período da proibição. Por isso, quem conduz veículos pesados deve estar atento aos avisos. Para completar, lê o artigo seis, sobre a suspensão do trânsito, e o artigo catorze, que explica a força dos sinais, incluindo a sinalização temporária.
Quando há circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que levem certas mercadorias. Também se pode condicionar o trânsito desses veículos, de forma temporária ou permanente, em todas ou só em algumas vias. Estas medidas são divulgadas antes, por exemplo pela comunicação social, folhetos ou painéis de informação.
Exemplo
Foi anunciado na rádio e em painéis que, durante certo período, os camiões com determinada mercadoria não podem circular numa estrada. Se fores apanhado a conduzir um desses camiões ali, pagas multa e o camião fica impedido de seguir até acabar o período da proibição.
Lembra-te
Certos veículos ou cargas podem ser proibidos ou condicionados por regulamento.
A proibição é divulgada antes pela comunicação social, folhetos, painéis ou outro meio.
Desrespeitar: multa de 1000,00MT e o veículo não pode prosseguir até acabar a proibição.
Sanção: Contravenção dos n.os 1 e 2: multa de 1000,00MT, e os veículos ficam impedidos de prosseguir a marcha até findar o período em que vigora a proibição.
Lê também
Artigo 6.º — Trata da suspensão do trânsito por segurança, emergência ou obras.
Artigo 14.º — Explica a força dos sinais, incluindo a sinalização temporária.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 8.º Regulamentação do trânsito
1. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes aprovar os regulamentos necessários à boa execução deste código, excepto os aprovados pelo Governo.
2. A regulamentação do trânsito no interior das localidades compete aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais e é feita por meio de posturas de trânsito, que são publicadas após a aprovação dos respectivos projectos pelo INAV.
3. Pode o INAV, ouvido o Conselho Municipal interessado, propor ao Ministro que superintende a área dos Transportes as medidas que julgar necessárias para a regulamentação do trânsito dentro de qualquer localidade. O parecer do Conselho Municipal pode ser dispensado se não for dado no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da remessa do ofício que o solicitar.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo oito é sobretudo para as autoridades: diz quem faz os regulamentos de trânsito. Os regulamentos necessários para aplicar bem o Código são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes, excepto aqueles que são aprovados pelo Governo. Dentro das localidades, a regulamentação do trânsito compete aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais, e é feita através de posturas de trânsito. Essas posturas só são publicadas depois de o INAV aprovar os projectos. O INAV pode também, depois de ouvir o conselho municipal, propor ao Ministro medidas para regular o trânsito dentro de uma localidade. Se o conselho municipal não der o seu parecer em quarenta e cinco dias, esse parecer pode ser dispensado. Um exemplo: o conselho municipal da tua cidade quer criar regras próprias para o trânsito no centro. Faz isso através de uma postura de trânsito, que precisa da aprovação do INAV. Para ti, condutor, o importante é isto: além do Código, há regulamentos e posturas locais que também tens de cumprir. Este artigo não tem multa. Lê a seguir o artigo nove, sobre quem ordena o trânsito, e o artigo dez, sobre quem o fiscaliza.
Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem faz os regulamentos de trânsito. O Ministro que superintende a área dos Transportes aprova os regulamentos necessários ao Código, excepto os aprovados pelo Governo. Dentro das localidades, o trânsito é regulamentado pelos corpos administrativos ou conselhos municipais, através de posturas de trânsito aprovadas pelo INAV.
Exemplo
O conselho municipal da tua cidade decide criar regras próprias de trânsito para o centro. Faz isso através de uma postura de trânsito, que só é publicada depois de o INAV aprovar o projecto.
Lembra-te
Regulamentos do Código: aprovados pelo Ministro que superintende os Transportes, salvo os do Governo.
Dentro das localidades: posturas de trânsito dos conselhos municipais, aprovadas pelo INAV.
Para ti, condutor: as posturas municipais também são regras que tens de cumprir.
Lê também
Artigo 9.º — Diz quem faz o ordenamento do trânsito nas estradas e nas localidades.
Artigo 10.º — Diz quem fiscaliza o cumprimento das regras de trânsito.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 9.º Ordenamento do trânsito
1. O ordenamento do trânsito compete:
a) Ao INAV, em todas as estradas;
b) Aos corpos administrativos ou conselhos municipais, no interior das localidades.
2. O INAV pode, no entanto, chamar a si o ordenamento do trânsito no interior das localidades em caso de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que obriguem a adoptar providências excepcionais, cumprindo à PT participar na execução dessas providências, sempre que a sua colaboração for solicitada.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo nove é sobretudo para as autoridades: diz quem organiza, ou seja, quem faz o ordenamento do trânsito. A regra é simples. O INAV, o Instituto Nacional de Viação, ordena o trânsito em todas as estradas. Dentro das localidades, essa tarefa cabe aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais. Há, porém, uma excepção. Em casos de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que obriguem a medidas excepcionais, o INAV pode chamar a si o ordenamento do trânsito também dentro das localidades. Nesses casos, a Polícia de Trânsito participa na execução dessas medidas sempre que a sua colaboração for pedida. Vamos a um exemplo. Imagina uma grande festividade em Maputo, com muita gente e muitos carros. O INAV pode assumir a organização do trânsito na cidade e pedir à Polícia de Trânsito que ajude a aplicar as medidas excepcionais, como desvios ou cortes de ruas. Para ti, condutor, o importante é saber que estas medidas têm de ser respeitadas. Este artigo não tem multa. Para completar, lê o artigo oito, que diz quem aprova os regulamentos e as posturas de trânsito, e o artigo cinco, sobre a autorização para festas, cortejos e provas na via pública.
Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem organiza (ordena) o trânsito. O INAV ordena o trânsito em todas as estradas e os corpos administrativos ou conselhos municipais ordenam-no dentro das localidades. Em festividades, manifestações, provas desportivas ou outros acontecimentos excepcionais, o INAV pode chamar a si o ordenamento dentro das localidades, com a participação da Polícia de Trânsito quando for pedida.
Exemplo
Durante uma grande festividade em Maputo, o INAV pode assumir a organização do trânsito na cidade e pedir à Polícia de Trânsito que ajude a pôr em prática as medidas excepcionais.
Lembra-te
INAV: ordenamento do trânsito em todas as estradas.
Conselhos municipais: ordenamento dentro das localidades.
Em acontecimentos excepcionais, o INAV pode assumir o ordenamento nas localidades.
Lê também
Artigo 8.º — Diz quem aprova os regulamentos e as posturas de trânsito.
Artigo 5.º — Trata da autorização para festas, cortejos e provas desportivas na via pública.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 10.º Fiscalização do trânsito
1. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e demais legislação sobre o trânsito incumbe sem prejuízo de outras entidades especialmente competentes:
a) À Polícia de Trânsito;
b) Ao Instituto Nacional de Viação;
c) À Administração Nacional de Estradas nas estradas nacionais; e
d) Aos municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais.
2. Os agentes da PT devem estar identificados com o nome e número visíveis sobre o uniforme nos termos a serem regulamentados.
3. As entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d), em missão de serviço, devem ser portadoras de um cartão de identificação, segundo o modelo constante do Anexo II a este Código e têm direito a uso e porte de arma de defesa.
4. As entidades referidas nas alíneas a), b), c) e d), quando em missão de serviço, têm direito a transitar, sem qualquer pagamento nos transportes públicos.
5. As condições de utilização dos transportes privados pelas entidades referidas no número anterior serão fixadas em regulamento.
6. Cabe ao CNV uniformizar e coordenar o exercício desta competência pelas entidades acima enumeradas, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo dez é sobretudo para as autoridades: diz quem fiscaliza se as regras de trânsito estão a ser cumpridas. São quatro entidades, sem prejuízo de outras com competência especial: a Polícia de Trânsito, o Instituto Nacional de Viação, a ANE nas estradas nacionais, e os municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais. Para ti, condutor, há um pormenor muito útil. Os agentes da Polícia de Trânsito devem estar identificados, com o nome e o número visíveis no uniforme. Já os fiscais do INAV, da ANE e dos municípios, quando estão em serviço, devem andar com um cartão de identificação segundo o modelo do Anexo dois do Código. O artigo diz ainda que estas entidades, em serviço, podem andar de graça nos transportes públicos, e que o Conselho Nacional de Viação coordena o trabalho de todas elas. Vamos a um exemplo. Numa estrada nacional, um fiscal da ANE em serviço manda-te parar. Ele deve ter consigo o seu cartão de identificação. Este artigo não tem multa. A seguir, lê o artigo onze, que te obriga a parar quando um agente devidamente identificado te faz sinal, e o artigo nove, sobre quem organiza o trânsito.
Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem fiscaliza o cumprimento do Código. São a Polícia de Trânsito, o INAV, a ANE nas estradas nacionais e os municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais. Para ti, condutor, o importante é que os agentes da Polícia de Trânsito devem ter o nome e o número visíveis no uniforme, e os fiscais do INAV, da ANE e dos municípios devem andar com cartão de identificação.
Exemplo
Numa estrada nacional, um fiscal da ANE em serviço manda-te parar. Ele deve ter consigo o cartão de identificação previsto no Código; já um agente da Polícia de Trânsito deve ter o nome e o número visíveis no uniforme.
Lembra-te
Fiscalizam: Polícia de Trânsito, INAV, ANE (estradas nacionais) e municípios (vias municipais).
Agentes da Polícia de Trânsito: nome e número visíveis no uniforme.
Fiscais do INAV, da ANE e dos municípios: cartão de identificação quando em serviço.
Lê também
Artigo 11.º — Diz que tens de parar quando um agente devidamente identificado te faz sinal.
Artigo 9.º — Diz quem organiza o trânsito nas estradas e nas localidades.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 11.º Obediência aos agentes de fiscalização
1. Todos os condutores de veículos ou animais são obrigados a parar, sempre que uma autoridade policial ou seus agentes, devidamente uniformizados e identificados nos termos do n.º 2, do artigo anterior, lhes façam sinal para tal fim.
2. Na ausência das autoridades ou agentes policiais, são competentes, para fazer o sinal de paragem, referido no número anterior, as autoridades que comandem forças militares na via pública, quando se desloquem em coluna militar, na medida do necessário para que essas forças transitem sem interrupção.
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT. Exceptua-se o caso de o contraventor cumprir tardiamente o sinal de paragem, em que a multa será de 500,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo onze trata da obediência aos agentes de fiscalização. A regra é clara: todos os condutores, de veículos ou de animais, são obrigados a parar sempre que uma autoridade policial ou os seus agentes lhes façam sinal para isso. Esses agentes têm de estar devidamente uniformizados e identificados, como manda o artigo dez. E se não houver polícia? Nesse caso, quem comanda forças militares que se deslocam em coluna na via pública também pode fazer sinal de paragem, mas só na medida necessária para que a coluna passe sem interrupção. Vamos a um exemplo. Vais na Estrada Nacional um e um agente da Polícia de Trânsito, de uniforme e com o nome e o número visíveis, faz-te sinal para parar. Tens de parar. Se não parares, a multa é de mil meticais. Se parares, mas tarde, muito depois do sinal, a lei diz que cumpriste o sinal tardiamente, e a multa é de quinhentos meticais. Ou seja, o certo é parar logo, com segurança. Para completar, lê o artigo dez, que explica como os agentes devem estar identificados, e o artigo catorze, que mostra que as ordens dos agentes estão acima dos sinais e das regras de trânsito.
Tens de parar sempre que uma autoridade policial ou um agente, devidamente uniformizado e identificado, te faça sinal para isso. Se não houver polícia, quem comanda forças militares que se deslocam em coluna na via pública também pode mandar parar, na medida necessária para a coluna passar sem interrupção. Não parar dá multa; parar tarde também, mas mais baixa.
Exemplo
Vais na Estrada Nacional 1 e um agente da Polícia de Trânsito, de uniforme e com o nome e o número visíveis, faz-te sinal para parar. Tens de parar; se só parares bem mais à frente, cumpriste o sinal tardiamente e a multa é de 500,00MT.
Lembra-te
Sinal de paragem de agente uniformizado e identificado: paras sempre.
Sem polícia presente, comandantes de colunas militares podem mandar parar para a coluna passar.
Não parar: multa de 1000,00MT; parar tardiamente: multa de 500,00MT.
Sanção: Não obedecer ao sinal de paragem: multa de 1000,00MT. Cumprir tardiamente o sinal de paragem: multa de 500,00MT.
Lê também
Artigo 10.º — Diz como os agentes devem estar identificados.
Artigo 14.º — Mostra que as ordens dos agentes estão acima dos sinais e das regras de trânsito.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 12.º Sinalização das vias públicas
1. As vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos à restrições e, bem como, onde existem obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos e passagens de nível ou outras circunstâncias que imponham aos condutores precauções especiais.
2. A sinalização de carácter permanente compete à ANE nas estradas nacionais e aos conselhos municipais nas estradas, ruas e caminhos municipais do domínio privado, quando abertos ao trânsito público, em qualquer dos casos, mediante aprovação dos respectivos projectos pelo INAV.
3. Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma a tornarem-se bem vizíveis e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. A contravenção do disposto neste número é punida com a multa de 10 000,00MT.
4. Nenhuma via pública poderá ser aberta ou reaberta sem que a respectiva sinalização tenha sido aprovada pelo INAV, podendo este ordenar a retirada ou alteração da sinalização que atente contra a segurança do trânsito.
5. Quando por motivo urgente tiver sido interrompido ou condicionado o trânsito em qualquer via pública, deve a autoridade que causou a interrupção ou o condicionamento participá-lo à ANE ou aos conselhos municipais, consoante os casos.
6. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 5000,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo doze fala da sinalização das vias públicas. As vias devem estar sinalizadas onde o trânsito ou o estacionamento estão proibidos ou sujeitos a restrições, e também onde há obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos, passagens de nível ou outras situações que exigem cuidados especiais. A sinalização permanente cabe à ANE nas estradas nacionais e aos conselhos municipais nas vias municipais, sempre com projectos aprovados pelo INAV. E nenhuma via pode abrir ou reabrir sem sinalização aprovada pelo INAV. Mas há uma parte deste artigo que te diz directamente respeito: os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por quem os causou, de forma bem visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. Imagina que levas areia numa carrinha e parte da carga cai na estrada. Foste tu que causaste o obstáculo, por isso tens de o sinalizar. Se não o fizeres, a multa é de dez mil meticais, uma das mais altas desta parte do Código. Há ainda uma multa de cinco mil meticais para a autoridade que interrompa o trânsito por urgência e não avise a ANE ou o conselho municipal. Lê também os artigos quatro, treze e catorze.
As vias devem ter sinalização onde o trânsito ou o estacionamento estão proibidos ou restringidos, e onde há obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos, passagens de nível ou outros perigos. A sinalização permanente compete à ANE e aos conselhos municipais, com projectos aprovados pelo INAV. Para ti, o mais importante: se causares um obstáculo na via, és tu que o tens de sinalizar, de forma bem visível e a uma distância que permita evitar acidentes.
Exemplo
Vais com uma carga de areia numa carrinha e parte dela cai na estrada. Esse obstáculo foi causado por ti, por isso tens de o sinalizar de forma bem visível e a uma distância que permita aos outros evitar um acidente; se não o fizeres, a multa é de 10 000,00MT.
Lembra-te
Quem causa um obstáculo eventual tem de o sinalizar bem, a distância suficiente.
Não sinalizar esse obstáculo: multa de 10 000,00MT.
Nenhuma via abre ou reabre sem sinalização aprovada pelo INAV.
Sanção: Não sinalizar um obstáculo eventual causado por ti: multa de 10 000,00MT. A autoridade que interrompa ou condicione o trânsito por motivo urgente e não o participe à ANE ou aos conselhos municipais: multa de 5000,00MT.
Lê também
Artigo 4.º — Proíbe colocar obstáculos que embaracem o trânsito.
Artigo 13.º — Fala dos sinais de trânsito e da publicidade que se pode confundir com eles.
Artigo 14.º — Explica qual sinal prevalece quando há vários.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 13.º Sinais de trânsito
1. As cores e formas dos sinais reguladores de trânsito são indicadas em regulamento, de harmonia com os protocolos regionais e as convenções internacionais em vigor.
2. Não podem conceder-se licenças para a colocação ou inscrição nas vias públicas e suas vizinhanças de quaisquer quadros, anúncios, cartazes ou outros meios de publicidade, que possam confundir-se com os sinais reguladores do trânsito, prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade das curvas, cruzamentos ou entroncamentos.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo treze trata dos sinais de trânsito, e é sobretudo para as autoridades. Primeiro, diz que as cores e as formas dos sinais que regulam o trânsito são indicadas em regulamento, de acordo com os protocolos regionais e as convenções internacionais em vigor. Segundo, protege a visibilidade dos sinais. Não se podem dar licenças para colocar nas vias públicas, ou perto delas, quadros, anúncios, cartazes ou outra publicidade que se possam confundir com os sinais de trânsito, ou que prejudiquem a sua visibilidade, ou a visibilidade das curvas, cruzamentos e entroncamentos. Vamos a um exemplo. Uma empresa quer pôr um cartaz vermelho e triangular mesmo antes de um cruzamento na Beira. Esse cartaz pode confundir-se com um sinal e tapar a vista do cruzamento, por isso não pode ser licenciado. Para ti, condutor, a lição é esta: os sinais têm formas e cores próprias, e deves aprender a reconhecê-los rapidamente. Este artigo não tem multa. A seguir, lê o artigo catorze, sobre a força dos sinais, e o artigo doze, sobre onde as vias devem estar sinalizadas.
Este artigo é sobretudo para as autoridades. Diz que as cores e as formas dos sinais de trânsito são definidas em regulamento, de acordo com os protocolos regionais e as convenções internacionais. Diz também que não se podem dar licenças para pôr publicidade nas vias ou perto delas se ela se puder confundir com sinais de trânsito ou tapar a sua visibilidade ou a das curvas, cruzamentos e entroncamentos.
Exemplo
Uma empresa quer pôr um cartaz vermelho e triangular mesmo antes de um cruzamento na Beira. Como pode confundir-se com um sinal de trânsito e prejudicar a visibilidade do cruzamento, não pode ser licenciado.
Lembra-te
Cores e formas dos sinais: definidas em regulamento, segundo protocolos regionais e convenções internacionais.
Publicidade que se confunda com sinais ou tape a visibilidade não pode ser licenciada.
Para ti, condutor: os sinais têm forma e cor próprias que deves saber reconhecer.
Lê também
Artigo 14.º — Explica a força dos sinais e qual prevalece quando há vários.
Artigo 12.º — Diz onde as vias devem ser sinalizadas e quem o faz.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 14.º Hierarquia entre as prescrições
1. As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito.
2. A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
a) Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
b) Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
c) Prescrições resultantes dos sinais verticais;
d) Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3. As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.
4. A violação das prescrições de cumprimento obrigatório e proibitivo é punida com a multa de 1000,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo catorze é dos mais importantes para o exame, porque responde à pergunta: quando há várias indicações diferentes, qual é que manda? Primeiro, os sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito. Segundo, entre os sinais há uma ordem. No topo está a sinalização temporária, que muda o uso normal da via, por exemplo em obras. A seguir vêm os sinais luminosos, como os semáforos. Depois, os sinais verticais, as placas. E por último, as marcas rodoviárias, pintadas no chão. Acima de tudo isto estão as ordens dos agentes reguladores do trânsito: prevalecem sobre os sinais e sobre as regras. Vamos a um exemplo. Num cruzamento da Avenida vinte e quatro de Julho, o semáforo está verde para ti, mas um agente da Polícia de Trânsito faz-te sinal para parar. Paras, porque a ordem do agente está acima do semáforo. Outro caso: há obras e um sinal temporário contradiz a placa normal. Segues o sinal temporário. Violar uma prescrição de cumprimento obrigatório ou proibitivo dá multa de mil meticais. Lê também o artigo onze, sobre obedecer aos agentes, o artigo treze, sobre os sinais, e o artigo trinta e oito, porque as regras de prioridade só valem quando não há sinalização especial.
Quando sinais e regras dizem coisas diferentes, há uma ordem de importância. Os sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito, e as ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre tudo. Entre os sinais, a ordem é: sinalização temporária, depois sinais luminosos (semáforos), depois sinais verticais e, por fim, marcas rodoviárias (pintadas no chão).
Exemplo
Num cruzamento da Avenida 24 de Julho o semáforo está verde para ti, mas um agente da Polícia de Trânsito faz-te sinal para parar. Paras: a ordem do agente está acima do semáforo.
Os sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito.
Violar prescrições obrigatórias ou proibitivas: multa de 1000,00MT.
Sanção: Violação das prescrições de cumprimento obrigatório e proibitivo: multa de 1000,00MT.
Lê também
Artigo 11.º — Obriga a parar quando um agente identificado te faz sinal.
Artigo 13.º — Fala das cores e formas dos sinais de trânsito.
Artigo 38.º — As regras de prioridade só se aplicam quando não há sinalização especial.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.
Artigo 15.º Veículos prioritários
1. Os condutores de veículos prioritários podem, se necessário, não observar as regras e os sinais de trânsito, com a excepção dos sinais dos agentes reguladores de trânsito.
2. No entanto, os condutores dos veículos prioritários não podem, em circunstância alguma, pôr em perigo os outros utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito ou o sinal de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude.
3. Consideram-se veículos prioritários os que transitam em missão urgente de socorro e comitivas governamentais, assinalando adequadamente a sua marcha.
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
Explicado de forma simples
Ler o que o áudio diz
O artigo quinze fala dos veículos prioritários. São os que transitam em missão urgente de socorro, como ambulâncias e bombeiros, e também as comitivas governamentais, desde que assinalem adequadamente a sua marcha, com luzes e sinais sonoros. Estes condutores podem, se for necessário, não cumprir as regras e os sinais de trânsito. Mas há uma excepção: têm sempre de obedecer aos sinais dos agentes reguladores do trânsito. E há um limite: nunca podem pôr em perigo os outros utentes da via. Por isso, perante o semáforo vermelho ou o sinal de paragem obrigatória num cruzamento ou entroncamento, têm de parar. Depois de tomarem as devidas precauções, podem seguir sem esperar que o sinal mude. Vamos a um exemplo. Uma ambulância com luzes e sirene ligadas chega a um semáforo vermelho na Avenida Eduardo Mondlane. Pára primeiro, verifica que é seguro, e só depois avança, mesmo com o vermelho. A contravenção deste artigo é punida com multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo trinta e oito, que dá prioridade a estes veículos, o artigo trinta e nove, que explica como lhes deixar passagem numa via congestionada, e o artigo sessenta e cinco, sobre o serviço de urgência.
Veículos prioritários são os que transitam em missão urgente de socorro e as comitivas governamentais, assinalando adequadamente a sua marcha. Se for necessário, podem não cumprir as regras e os sinais de trânsito, mas têm sempre de obedecer aos sinais dos agentes reguladores do trânsito. Nunca podem pôr os outros em perigo: perante o semáforo vermelho ou o sinal de paragem obrigatória num cruzamento ou entroncamento têm de parar, embora possam depois seguir com as devidas precauções, sem esperar que o sinal mude.
Exemplo
Uma ambulância com as luzes e a sirene ligadas chega a um semáforo vermelho na Avenida Eduardo Mondlane. Tem de parar primeiro e, depois de se certificar de que é seguro, pode avançar mesmo com o vermelho.
Lembra-te
Prioritários: missão urgente de socorro e comitivas governamentais, com a marcha assinalada.
Podem não cumprir regras e sinais, mas obedecem sempre aos agentes.
No vermelho e no STOP param primeiro; depois podem seguir com precaução.
Sanção: Multa de 1000,00MT.
Lê também
Artigo 38.º — Dá prioridade de passagem aos veículos prioritários que assinalem a marcha.
Artigo 39.º — Diz como deixar passagem a um veículo prioritário numa via congestionada.
Artigo 65.º — Repete estas regras para os veículos em serviço de urgência.
Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.