Artigo 1.º Definições
Os termos utilizados no presente Código da Estrada e legislação complementar têm o significado que consta do glossário que constitui Anexo I, o qual faz parte integrante do mesmo.
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O artigo primeiro do Código da Estrada é curto, mas é a chave para perceber todo o resto. Ele diz que as palavras usadas no Código têm o significado que está num glossário, o Anexo um, que faz parte do próprio Código. Ou seja, quando a lei fala de berma, passeio, faixa de rodagem ou localidade, não é cada um que decide o que isso quer dizer: o significado está escrito. Vamos a um exemplo. Imagina que no exame te perguntam sobre a berma. Segundo o glossário, a berma é a superfície ao lado da faixa de rodagem que não é especialmente destinada ao trânsito de veículos. Já o passeio é a parte ao lado da faixa de rodagem destinada exclusivamente aos peões. E a faixa de rodagem é a parte da via especialmente destinada aos veículos. Outra palavra importante é localidade: uma zona com edificações cujos limites estão devidamente sinalizados. Muitas regras mudam conforme estás dentro ou fora de uma localidade, por isso vale a pena saber isto de cor. Este artigo é sobretudo uma regra de leitura, não tem multa. A seguir, lê o artigo dois, que diz em que vias o Código se aplica, e o artigo vinte e um, que usa as palavras berma e passeio numa regra concreta.
This article is mainly a reading rule: it says that the words used in the Road Code (Código da Estrada) have the meaning given in the glossary, Annex I. For you as a driver, what matters is knowing these words well, because exam questions use them with the exact meaning from the glossary.
Example
The word «berma» (hard shoulder/verge) appears in the exam. According to the glossary, the hard shoulder is the surface of the road alongside the carriageway that is not specially intended for vehicle traffic; the «passeio» (pavement), on the other hand, is the part alongside the carriageway intended exclusively for pedestrians.
Remember
- The official meaning of the words in the Code is in the glossary (Annex I).
- The carriageway is the part of the road intended for vehicle traffic.
- A built-up area is a zone with buildings whose limits are properly signposted.
Read also
- Artigo 2.º — Shows on which roads the Code, whose words the glossary defines, applies.
- Artigo 21.º — Uses the words «berma» (hard shoulder) and «passeio» (pavement) in a concrete rule.
Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.