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Highway Code

Título I — Disposições Gerais

Artigo 1.º Definições

Os termos utilizados no presente Código da Estrada e legislação complementar têm o significado que consta do glossário que constitui Anexo I, o qual faz parte integrante do mesmo.

(Portuguese original)

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O artigo primeiro do Código da Estrada é curto, mas é a chave para perceber todo o resto. Ele diz que as palavras usadas no Código têm o significado que está num glossário, o Anexo um, que faz parte do próprio Código. Ou seja, quando a lei fala de berma, passeio, faixa de rodagem ou localidade, não é cada um que decide o que isso quer dizer: o significado está escrito. Vamos a um exemplo. Imagina que no exame te perguntam sobre a berma. Segundo o glossário, a berma é a superfície ao lado da faixa de rodagem que não é especialmente destinada ao trânsito de veículos. Já o passeio é a parte ao lado da faixa de rodagem destinada exclusivamente aos peões. E a faixa de rodagem é a parte da via especialmente destinada aos veículos. Outra palavra importante é localidade: uma zona com edificações cujos limites estão devidamente sinalizados. Muitas regras mudam conforme estás dentro ou fora de uma localidade, por isso vale a pena saber isto de cor. Este artigo é sobretudo uma regra de leitura, não tem multa. A seguir, lê o artigo dois, que diz em que vias o Código se aplica, e o artigo vinte e um, que usa as palavras berma e passeio numa regra concreta.

This article is mainly a reading rule: it says that the words used in the Road Code (Código da Estrada) have the meaning given in the glossary, Annex I. For you as a driver, what matters is knowing these words well, because exam questions use them with the exact meaning from the glossary.

Example

The word «berma» (hard shoulder/verge) appears in the exam. According to the glossary, the hard shoulder is the surface of the road alongside the carriageway that is not specially intended for vehicle traffic; the «passeio» (pavement), on the other hand, is the part alongside the carriageway intended exclusively for pedestrians.

Remember

  • The official meaning of the words in the Code is in the glossary (Annex I).
  • The carriageway is the part of the road intended for vehicle traffic.
  • A built-up area is a zone with buildings whose limits are properly signposted.

Read also

  • Artigo 2.º — Shows on which roads the Code, whose words the glossary defines, applies.
  • Artigo 21.º — Uses the words «berma» (hard shoulder) and «passeio» (pavement) in a concrete rule.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

O disposto no presente Código aplica-se ao trânsito rodoviário nas vias de domínio público do Estado e nas vias de domínio privado quando abertas ao trânsito público em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado com os respectivos proprietários.

(Portuguese original)

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O artigo dois responde a uma pergunta simples: onde é que o Código da Estrada se aplica? A resposta tem duas partes. Primeiro, aplica-se ao trânsito em todas as vias públicas do Estado. Segundo, aplica-se também às vias privadas, desde que estejam abertas ao trânsito público. Nessas vias privadas há só uma ressalva: aquilo que estiver especialmente regulado por acordo com os proprietários segue esse acordo; em tudo o resto, vale o Código. Pensa num exemplo. Imagina a estrada de acesso a um condomínio privado na Matola, sem portão, onde qualquer pessoa pode entrar e passar de carro. Embora a via seja privada, está aberta ao trânsito público, por isso as regras do Código também valem ali. Não podes pensar que, por ser privada, podes conduzir como quiseres. Este artigo é sobretudo de enquadramento e não tem multa. Depois deste, lê o artigo três, que diz que nestas vias a circulação é livre, mas com as restrições do Código, e o artigo primeiro, que te explica onde está o significado oficial das palavras que o Código usa.

This article says where the Road Code applies. It applies on all public roads of the State and also on private roads when they are open to public traffic. On private roads, it only does not apply to matters specially regulated by agreement with their owners.

Example

The access road to a private estate in Matola is open to anyone who wants to pass. Because it is open to public traffic, the rules of the Code also apply there, except for what is specially regulated by agreement with the owners.

Remember

  • The Code applies on the public roads of the State.
  • It also applies on private roads open to public traffic.
  • On private roads, an agreement with the owners can regulate certain points in a special way.

Read also

  • Artigo 3.º — Says that on these roads traffic is free, within the restrictions of the Code.
  • Artigo 1.º — Explains where the official meaning of the words used in the Code is found.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 3.º Liberdade de trânsito

1. Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.

2. As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias.

3. Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos é punido com multa de 3000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

(Portuguese original)

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O artigo três fala da liberdade de trânsito. Nas vias públicas, e nas privadas abertas ao público, a circulação é livre. Mas atenção: livre não quer dizer sem regras. Essa liberdade tem as restrições do Código e da legislação complementar. O artigo acrescenta um dever para todas as pessoas, não só para os condutores: devem evitar actos que impeçam ou embaracem o trânsito, ou que ponham em causa a segurança ou a comodidade de quem usa a via. E quem praticar actos com a intenção de impedir ou embaraçar a circulação de veículos é punido com multa de três mil meticais, a não ser que outra lei preveja uma sanção mais grave. Vamos a um exemplo. Imagina um grupo de pessoas que se põe de propósito no meio da faixa de rodagem, numa avenida movimentada, para não deixar os carros passar. Isto é exactamente o que o artigo proíbe, e dá multa. Para completar, lê o artigo dois, que diz a que vias isto se aplica, o artigo quatro, sobre obstáculos na via, e o artigo cinco, sobre o uso da via para festas, cortejos e provas desportivas.

On the roads where the Code applies, traffic is free, but within the restrictions of the Code and of complementary legislation. Everyone must avoid acts that block or hinder traffic, or that put at risk the safety or comfort of road users. Anyone who does this on purpose to block or hinder the movement of vehicles is fined.

Example

A group of people deliberately stand in the middle of the carriageway on Avenida de Moçambique so that cars cannot pass. They are committing acts intended to block traffic, which is punished with a fine.

Remember

  • Moving on the road is free, but always within the rules of the Code.
  • No one may block or hinder traffic, or put other people's safety at risk.
  • Deliberately blocking the movement of vehicles carries a fine of 3,000.00 MT.

Penalty: Anyone who commits acts intended to block or hinder the movement of vehicles: fine of 3,000.00 MT, unless a more serious penalty applies under another legal provision.

Read also

  • Artigo 2.º — Says which roads this article refers to.
  • Artigo 4.º — Prohibits placing obstacles on the road, another way of hindering traffic.
  • Artigo 5.º — Explains when authorisation is needed to use the road for festivities, processions or races.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 4.º Colocação de obstáculos na via pública

1. É proibida a colocação de obstáculos que possam impedir ou embaraçar o trânsito e comprometer a segurança e comodidade dos utentes da via.

2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo quatro é directo: é proibido colocar obstáculos na via pública que possam impedir ou embaraçar o trânsito e pôr em causa a segurança e a comodidade de quem usa a via. Pode ser qualquer coisa: caixas, pedras, materiais, objectos deixados no caminho dos carros. Se atrapalha o trânsito e cria perigo, não pode estar lá. Pensa num exemplo bem nosso. Imagina um vendedor perto do mercado do Xipamanine que arruma as suas caixas de mercadoria em cima da faixa de rodagem. Os carros e os chapas têm de se desviar de repente, e alguém pode bater ou atropelar um peão. Isto é colocar obstáculos na via, e a lei proíbe. Quem não cumprir esta regra é punido com multa de mil meticais. Repara que este artigo vale para todas as pessoas, não só para os condutores. Para perceber melhor, lê também o artigo três, que fala do dever geral de não impedir nem embaraçar o trânsito, e o artigo doze, que diz que, quando alguém causa um obstáculo eventual na via, tem de o sinalizar de forma bem visível, a uma distância que permita evitar acidentes.

It is forbidden to place obstacles on the public road that may block or hinder traffic and put at risk the safety and comfort of road users. Anyone who does not follow this rule pays a fine.

Example

A trader at Xipamanine market stacks his boxes of goods on the carriageway, forcing cars and chapas (minibus taxis) to swerve around them. He is placing obstacles on the public road, which is forbidden.

Remember

  • You may not put anything on the road that blocks or hinders traffic.
  • The rule protects the safety and comfort of all road users.
  • The offence is punished with a fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 3.º — Sets out the general duty not to block or hinder traffic.
  • Artigo 12.º — Says that whoever causes an occasional obstacle must signal it properly.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 5.º Uso da via pública para outros fins

1. A utilização das vias públicas para a realização de festas, cortejos, provas desportivas ou quaisquer outras actividades que possam afectar o trânsito normal carece de autorização do Governador da Província, nas estradas nacionais em que o evento se realizar e dos administradores distritais ou chefes do posto administrativo ou presidentes dos conselhos municipais, dentro das localidades, conforme cada situação.

2. Compete ao Governo da Província em que estes eventos se realizarem promover o necessário policiamento.

3. Compete ao INAV emitir parecer sobre a realização de provas desportivas nas vias públicas, nos aspectos atinentes ao fluxo do trânsito e segurança rodoviária.

4. A contravenção do disposto no n.º 1 deste artigo é punida com a multa de 5000,00MT, devendo ainda o contraventor ressarcir o Estado por eventuais danos causados à via pública.

(Portuguese original)

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O artigo cinco trata do uso da via pública para outros fins, como festas, cortejos, provas desportivas ou qualquer actividade que possa afectar o trânsito normal. Para isso é preciso autorização. Nas estradas nacionais, quem autoriza é o Governador da Província onde o evento acontece. Dentro das localidades, são os administradores distritais, os chefes do posto administrativo ou os presidentes dos conselhos municipais, conforme cada situação. O artigo diz ainda que o policiamento destes eventos compete ao Governo da Província, e que, nas provas desportivas, o INAV dá parecer sobre o fluxo do trânsito e a segurança rodoviária. Vamos a um exemplo. Um clube de Xai-Xai quer fazer uma corrida de bicicletas numa estrada nacional. Antes de fechar a estrada aos carros, tem de pedir autorização ao Governador da Província. Se fizer o evento sem autorização, a multa é de cinco mil meticais, e ainda tem de pagar ao Estado os danos que causar à via. Este artigo é mais para organizadores do que para condutores. Para completar, lê o artigo três, sobre o dever de não embaraçar o trânsito, e o artigo nove, que diz quem organiza o trânsito nestes acontecimentos.

Using the public road for festivities, processions, sports races or other activities that may affect normal traffic needs authorisation. On national roads, the Provincial Governor authorises it; inside built-up areas, the district administrators, heads of the administrative post or presidents of the municipal councils, as the case may be. Holding the event without authorisation carries a fine and the obligation to pay the State for any damage caused to the road.

Example

A club in Xai-Xai wants to organise a bicycle race on a national road. First, it must ask the Provincial Governor for authorisation; INAV gives its opinion on the race as regards traffic flow and road safety.

Remember

  • Festivities, processions and races on the public road need authorisation.
  • Policing these events is the responsibility of the Provincial Government where they take place.
  • Without authorisation: fine of 5,000.00 MT and paying the State for damage caused to the road.

Penalty: Holding the event without the required authorisation: fine of 5,000.00 MT, and the offender must also compensate the State for any damage caused to the public road.

Read also

  • Artigo 3.º — Recalls the general duty not to hinder traffic.
  • Artigo 9.º — Says that INAV may take over traffic management during festivities and sports races.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 6.º Suspensão do trânsito

1. A suspensão do trânsito só é ordenada por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras, ou com o fim de prover a conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e poder respeitar apenas à parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões, devendo, sempre que possível, estarem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.

2. A suspensão do trânsito, nas estradas nacionais deve ser solicitada à ANE e, nas estradas locais, aos conselhos municipais.

3. A entidade que ordenar a suspensão deve anunciá-la ao público com a antecedência mínima de três dias, indicando sempre a respectiva localização e a duração provável.

4. Em casos determinados por motivos urgentes e imprevistos, pode ordenar-se a suspensão imediata, fazendo-se em seguida o anúncio ao público com a maior brevidade.

5. Nenhuma via pavimentada pode ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.

6. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo INAV.

(Portuguese original)

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O artigo seis fala da suspensão do trânsito, e é sobretudo para as autoridades. O trânsito só pode ser suspenso por motivos de segurança, de emergência grave, de obras, ou para conservar pavimentos, instalações e obras de arte, como pontes. A suspensão pode abranger só uma parte da via ou só veículos de certa espécie, peso ou dimensões. Nas estradas nacionais, o pedido é feito à ANE; nas estradas locais, aos conselhos municipais. A entidade que suspende o trânsito tem de o anunciar ao público com pelo menos três dias de antecedência, dizendo o local e a duração provável. Em casos urgentes e imprevistos, pode suspender logo e anunciar a seguir, o mais depressa possível. Um exemplo: a ANE vai reparar uma ponte numa estrada nacional. Tem de avisar com três dias de antecedência, para tu planeares outro caminho. O artigo diz ainda que nenhuma via pavimentada pode abrir ou reabrir sem estar bem sinalizada, e proíbe lombas e sonorizadores como redutores de velocidade, salvo casos especiais. Este artigo não tem multa. Lê também o artigo sete, sobre a proibição de certos veículos, e o artigo doze, sobre a sinalização das vias.

This article is mainly for the authorities: it says when and how traffic on a road may be suspended. This is only done for safety, serious emergency, roadworks or maintenance, and must be announced to the public at least three days in advance, except in urgent and unforeseen cases. It also prohibits using speed bumps (transverse undulations) and rumble strips as speed reducers, except in special cases defined by the competent authority according to INAV's criteria.

Example

ANE is going to carry out works on a bridge on a national road. The suspension of traffic must be announced at least three days in advance, saying where it is and how long it should last, so that you can plan another route.

Remember

  • Traffic is suspended only for safety, serious emergency, roadworks or maintenance.
  • Public announcement at least three days in advance, except in unforeseen urgent cases.
  • No paved road opens or reopens without being properly signposted.

Read also

  • Artigo 7.º — Deals with the temporary or permanent ban on certain vehicles.
  • Artigo 12.º — Details road signage and what to do when traffic is interrupted for an urgent reason.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 7.º Proibição temporária ou permanente da

Circulação de certos veículos

1. Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.

2. Pode ainda ser condicionado por regulamento, com carácter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.

3. A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afectadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

4. A contravenção do disposto nos n.os 1 e 2 é punida com a multa de 1000,00MT, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em, que vigora a proibição.

(Portuguese original)

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O artigo sete trata da proibição, temporária ou permanente, da circulação de certos veículos. Sempre que haja circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se por algum tempo, através de regulamento, a circulação de certas espécies de veículos, ou de veículos que transportem certas mercadorias. Além disso, o trânsito desses veículos pode ser condicionado, de forma temporária ou permanente, em todas as vias ou só em algumas. Mas há uma condição: antes, estas medidas têm de ser divulgadas, pela comunicação social, por folhetos nas zonas afectadas, por painéis de informação ou por outro meio adequado. Vamos a um exemplo. Imagina que foi anunciado na rádio e em painéis que, durante um certo período, camiões com determinada mercadoria não podem circular numa estrada. Se conduzires um desses camiões ali durante a proibição, pagas multa de mil meticais e, além disso, o camião fica parado, impedido de seguir viagem até terminar o período da proibição. Por isso, quem conduz veículos pesados deve estar atento aos avisos. Para completar, lê o artigo seis, sobre a suspensão do trânsito, e o artigo catorze, que explica a força dos sinais, incluindo a sinalização temporária.

When there are abnormal traffic circumstances, the movement of certain kinds of vehicles, or of vehicles carrying certain goods, may be temporarily prohibited by regulation. The traffic of these vehicles may also be restricted, temporarily or permanently, on all roads or only on some. These measures are announced beforehand, for example through the media, leaflets or information panels.

Example

It was announced on the radio and on panels that, for a certain period, lorries carrying a particular type of goods may not use a road. If you are caught driving one of those lorries there, you pay a fine and the lorry is not allowed to continue until the ban period ends.

Remember

  • Certain vehicles or loads may be banned or restricted by regulation.
  • The ban is announced beforehand through the media, leaflets, panels or other means.
  • Disobeying: fine of 1,000.00 MT and the vehicle may not continue until the ban ends.

Penalty: Breach of nos. 1 and 2: fine of 1,000.00 MT, and the vehicles are not allowed to continue their journey until the period in which the ban is in force has ended.

Read also

  • Artigo 6.º — Deals with the suspension of traffic for safety, emergencies or roadworks.
  • Artigo 14.º — Explains the force of signs, including temporary signage.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 8.º Regulamentação do trânsito

1. Compete ao Ministro que superintende a área dos Transportes aprovar os regulamentos necessários à boa execução deste código, excepto os aprovados pelo Governo.

2. A regulamentação do trânsito no interior das localidades compete aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais e é feita por meio de posturas de trânsito, que são publicadas após a aprovação dos respectivos projectos pelo INAV.

3. Pode o INAV, ouvido o Conselho Municipal interessado, propor ao Ministro que superintende a área dos Transportes as medidas que julgar necessárias para a regulamentação do trânsito dentro de qualquer localidade. O parecer do Conselho Municipal pode ser dispensado se não for dado no prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data da remessa do ofício que o solicitar.

(Portuguese original)

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O artigo oito é sobretudo para as autoridades: diz quem faz os regulamentos de trânsito. Os regulamentos necessários para aplicar bem o Código são aprovados pelo Ministro que superintende a área dos Transportes, excepto aqueles que são aprovados pelo Governo. Dentro das localidades, a regulamentação do trânsito compete aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais, e é feita através de posturas de trânsito. Essas posturas só são publicadas depois de o INAV aprovar os projectos. O INAV pode também, depois de ouvir o conselho municipal, propor ao Ministro medidas para regular o trânsito dentro de uma localidade. Se o conselho municipal não der o seu parecer em quarenta e cinco dias, esse parecer pode ser dispensado. Um exemplo: o conselho municipal da tua cidade quer criar regras próprias para o trânsito no centro. Faz isso através de uma postura de trânsito, que precisa da aprovação do INAV. Para ti, condutor, o importante é isto: além do Código, há regulamentos e posturas locais que também tens de cumprir. Este artigo não tem multa. Lê a seguir o artigo nove, sobre quem ordena o trânsito, e o artigo dez, sobre quem o fiscaliza.

This article is mainly for the authorities: it says who makes the traffic regulations. The Minister responsible for Transport approves the regulations needed for the Code, except those approved by the Government. Inside built-up areas, traffic is regulated by the administrative bodies or municipal councils, through traffic by-laws approved by INAV.

Example

Your city's municipal council decides to create its own traffic rules for the centre. It does this through a traffic by-law, which is only published after INAV approves the draft.

Remember

  • Regulations of the Code: approved by the Minister responsible for Transport, except those of the Government.
  • Inside built-up areas: traffic by-laws of the municipal councils, approved by INAV.
  • For you as a driver: municipal by-laws are also rules you must follow.

Read also

  • Artigo 9.º — Says who manages traffic on the roads and in built-up areas.
  • Artigo 10.º — Says who enforces the traffic rules.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 9.º Ordenamento do trânsito

1. O ordenamento do trânsito compete:

a) Ao INAV, em todas as estradas;

b) Aos corpos administrativos ou conselhos municipais, no interior das localidades.

2. O INAV pode, no entanto, chamar a si o ordenamento do trânsito no interior das localidades em caso de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que obriguem a adoptar providências excepcionais, cumprindo à PT participar na execução dessas providências, sempre que a sua colaboração for solicitada.

(Portuguese original)

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O artigo nove é sobretudo para as autoridades: diz quem organiza, ou seja, quem faz o ordenamento do trânsito. A regra é simples. O INAV, o Instituto Nacional de Viação, ordena o trânsito em todas as estradas. Dentro das localidades, essa tarefa cabe aos corpos administrativos ou aos conselhos municipais. Há, porém, uma excepção. Em casos de festividades, manifestações públicas, provas desportivas ou outros acontecimentos que obriguem a medidas excepcionais, o INAV pode chamar a si o ordenamento do trânsito também dentro das localidades. Nesses casos, a Polícia de Trânsito participa na execução dessas medidas sempre que a sua colaboração for pedida. Vamos a um exemplo. Imagina uma grande festividade em Maputo, com muita gente e muitos carros. O INAV pode assumir a organização do trânsito na cidade e pedir à Polícia de Trânsito que ajude a aplicar as medidas excepcionais, como desvios ou cortes de ruas. Para ti, condutor, o importante é saber que estas medidas têm de ser respeitadas. Este artigo não tem multa. Para completar, lê o artigo oito, que diz quem aprova os regulamentos e as posturas de trânsito, e o artigo cinco, sobre a autorização para festas, cortejos e provas na via pública.

This article is mainly for the authorities: it says who organises (manages) traffic. INAV manages traffic on all roads and the administrative bodies or municipal councils manage it inside built-up areas. During festivities, demonstrations, sports races or other exceptional events, INAV may take over traffic management inside built-up areas, with the participation of the Traffic Police when requested.

Example

During a big festivity in Maputo, INAV may take over the organisation of traffic in the city and ask the Traffic Police to help put the exceptional measures into practice.

Remember

  • INAV: traffic management on all roads.
  • Municipal councils: traffic management inside built-up areas.
  • During exceptional events, INAV may take over traffic management in built-up areas.

Read also

  • Artigo 8.º — Says who approves traffic regulations and by-laws.
  • Artigo 5.º — Deals with authorisation for festivities, processions and sports races on the public road.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 10.º Fiscalização do trânsito

1. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e demais legislação sobre o trânsito incumbe sem prejuízo de outras entidades especialmente competentes:

a) À Polícia de Trânsito;

b) Ao Instituto Nacional de Viação;

c) À Administração Nacional de Estradas nas estradas nacionais; e

d) Aos municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais.

2. Os agentes da PT devem estar identificados com o nome e número visíveis sobre o uniforme nos termos a serem regulamentados.

3. As entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d), em missão de serviço, devem ser portadoras de um cartão de identificação, segundo o modelo constante do Anexo II a este Código e têm direito a uso e porte de arma de defesa.

4. As entidades referidas nas alíneas a), b), c) e d), quando em missão de serviço, têm direito a transitar, sem qualquer pagamento nos transportes públicos.

5. As condições de utilização dos transportes privados pelas entidades referidas no número anterior serão fixadas em regulamento.

6. Cabe ao CNV uniformizar e coordenar o exercício desta competência pelas entidades acima enumeradas, expedindo, para o efeito, as necessárias instruções.

(Portuguese original)

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O artigo dez é sobretudo para as autoridades: diz quem fiscaliza se as regras de trânsito estão a ser cumpridas. São quatro entidades, sem prejuízo de outras com competência especial: a Polícia de Trânsito, o Instituto Nacional de Viação, a ANE nas estradas nacionais, e os municípios nas estradas, ruas e caminhos municipais. Para ti, condutor, há um pormenor muito útil. Os agentes da Polícia de Trânsito devem estar identificados, com o nome e o número visíveis no uniforme. Já os fiscais do INAV, da ANE e dos municípios, quando estão em serviço, devem andar com um cartão de identificação segundo o modelo do Anexo dois do Código. O artigo diz ainda que estas entidades, em serviço, podem andar de graça nos transportes públicos, e que o Conselho Nacional de Viação coordena o trabalho de todas elas. Vamos a um exemplo. Numa estrada nacional, um fiscal da ANE em serviço manda-te parar. Ele deve ter consigo o seu cartão de identificação. Este artigo não tem multa. A seguir, lê o artigo onze, que te obriga a parar quando um agente devidamente identificado te faz sinal, e o artigo nove, sobre quem organiza o trânsito.

This article is mainly for the authorities: it says who enforces the Code. They are the Traffic Police, INAV, ANE on national roads and the municipalities on municipal roads, streets and paths. For you as a driver, what matters is that Traffic Police officers must have their name and number visible on their uniform, and INAV, ANE and municipal inspectors must carry an identity card.

Example

On a national road, an ANE inspector on duty tells you to stop. He must carry the identity card required by the Code; a Traffic Police officer, on the other hand, must have his name and number visible on his uniform.

Remember

  • Enforcers: Traffic Police, INAV, ANE (national roads) and municipalities (municipal roads).
  • Traffic Police officers: name and number visible on the uniform.
  • INAV, ANE and municipal inspectors: identity card when on duty.

Read also

  • Artigo 11.º — Says you must stop when a properly identified officer signals you to.
  • Artigo 9.º — Says who organises traffic on the roads and in built-up areas.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 11.º Obediência aos agentes de fiscalização

1. Todos os condutores de veículos ou animais são obrigados a parar, sempre que uma autoridade policial ou seus agentes, devidamente uniformizados e identificados nos termos do n.º 2, do artigo anterior, lhes façam sinal para tal fim.

2. Na ausência das autoridades ou agentes policiais, são competentes, para fazer o sinal de paragem, referido no número anterior, as autoridades que comandem forças militares na via pública, quando se desloquem em coluna militar, na medida do necessário para que essas forças transitem sem interrupção.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT. Exceptua-se o caso de o contraventor cumprir tardiamente o sinal de paragem, em que a multa será de 500,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo onze trata da obediência aos agentes de fiscalização. A regra é clara: todos os condutores, de veículos ou de animais, são obrigados a parar sempre que uma autoridade policial ou os seus agentes lhes façam sinal para isso. Esses agentes têm de estar devidamente uniformizados e identificados, como manda o artigo dez. E se não houver polícia? Nesse caso, quem comanda forças militares que se deslocam em coluna na via pública também pode fazer sinal de paragem, mas só na medida necessária para que a coluna passe sem interrupção. Vamos a um exemplo. Vais na Estrada Nacional um e um agente da Polícia de Trânsito, de uniforme e com o nome e o número visíveis, faz-te sinal para parar. Tens de parar. Se não parares, a multa é de mil meticais. Se parares, mas tarde, muito depois do sinal, a lei diz que cumpriste o sinal tardiamente, e a multa é de quinhentos meticais. Ou seja, o certo é parar logo, com segurança. Para completar, lê o artigo dez, que explica como os agentes devem estar identificados, e o artigo catorze, que mostra que as ordens dos agentes estão acima dos sinais e das regras de trânsito.

You must stop whenever a police authority or an officer, properly uniformed and identified, signals you to do so. If there are no police, whoever commands military forces moving in a column on the public road may also order you to stop, as far as needed for the column to pass without interruption. Not stopping carries a fine; stopping late does too, but a lower one.

Example

You are on the EN1 and a Traffic Police officer, in uniform and with his name and number visible, signals you to stop. You must stop; if you only stop well further on, you have obeyed the signal late and the fine is 500.00 MT.

Remember

  • Stop signal from a uniformed and identified officer: you always stop.
  • With no police present, commanders of military columns may order you to stop so the column can pass.
  • Not stopping: fine of 1,000.00 MT; stopping late: fine of 500.00 MT.

Penalty: Not obeying the stop signal: fine of 1,000.00 MT. Obeying the stop signal late: fine of 500.00 MT.

Read also

  • Artigo 10.º — Says how officers must be identified.
  • Artigo 14.º — Shows that officers' orders take precedence over signs and traffic rules.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 12.º Sinalização das vias públicas

1. As vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou o estacionamento estejam vedados ou sujeitos à restrições e, bem como, onde existem obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos e passagens de nível ou outras circunstâncias que imponham aos condutores precauções especiais.

2. A sinalização de carácter permanente compete à ANE nas estradas nacionais e aos conselhos municipais nas estradas, ruas e caminhos municipais do domínio privado, quando abertos ao trânsito público, em qualquer dos casos, mediante aprovação dos respectivos projectos pelo INAV.

3. Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma a tornarem-se bem vizíveis e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. A contravenção do disposto neste número é punida com a multa de 10 000,00MT.

4. Nenhuma via pública poderá ser aberta ou reaberta sem que a respectiva sinalização tenha sido aprovada pelo INAV, podendo este ordenar a retirada ou alteração da sinalização que atente contra a segurança do trânsito.

5. Quando por motivo urgente tiver sido interrompido ou condicionado o trânsito em qualquer via pública, deve a autoridade que causou a interrupção ou o condicionamento participá-lo à ANE ou aos conselhos municipais, consoante os casos.

6. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 5000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo doze fala da sinalização das vias públicas. As vias devem estar sinalizadas onde o trânsito ou o estacionamento estão proibidos ou sujeitos a restrições, e também onde há obstáculos, curvas encobertas, cruzamentos, entroncamentos, passagens de nível ou outras situações que exigem cuidados especiais. A sinalização permanente cabe à ANE nas estradas nacionais e aos conselhos municipais nas vias municipais, sempre com projectos aprovados pelo INAV. E nenhuma via pode abrir ou reabrir sem sinalização aprovada pelo INAV. Mas há uma parte deste artigo que te diz directamente respeito: os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por quem os causou, de forma bem visível e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. Imagina que levas areia numa carrinha e parte da carga cai na estrada. Foste tu que causaste o obstáculo, por isso tens de o sinalizar. Se não o fizeres, a multa é de dez mil meticais, uma das mais altas desta parte do Código. Há ainda uma multa de cinco mil meticais para a autoridade que interrompa o trânsito por urgência e não avise a ANE ou o conselho municipal. Lê também os artigos quatro, treze e catorze.

Roads must have signs where traffic or parking is prohibited or restricted, and where there are obstacles, hidden bends, crossroads, T-junctions, level crossings or other dangers. Permanent signage is the responsibility of ANE and the municipal councils, with designs approved by INAV. Most important for you: if you cause an obstacle on the road, you are the one who must signal it, clearly visible and at a distance that allows accidents to be avoided.

Example

You are carrying a load of sand in a pick-up and some of it falls onto the road. You caused that obstacle, so you must signal it clearly and at a distance that lets others avoid an accident; if you do not, the fine is 10,000.00 MT.

Remember

  • Whoever causes an occasional obstacle must signal it properly, at a sufficient distance.
  • Not signalling that obstacle: fine of 10,000.00 MT.
  • No road opens or reopens without signage approved by INAV.

Penalty: Not signalling an occasional obstacle you caused: fine of 10,000.00 MT. An authority that interrupts or restricts traffic for an urgent reason and does not report it to ANE or the municipal councils: fine of 5,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 4.º — Prohibits placing obstacles that hinder traffic.
  • Artigo 13.º — Talks about traffic signs and advertising that may be confused with them.
  • Artigo 14.º — Explains which sign prevails when there are several.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 13.º Sinais de trânsito

1. As cores e formas dos sinais reguladores de trânsito são indicadas em regulamento, de harmonia com os protocolos regionais e as convenções internacionais em vigor.

2. Não podem conceder-se licenças para a colocação ou inscrição nas vias públicas e suas vizinhanças de quaisquer quadros, anúncios, cartazes ou outros meios de publicidade, que possam confundir-se com os sinais reguladores do trânsito, prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento ou a visibilidade das curvas, cruzamentos ou entroncamentos.

(Portuguese original)

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O artigo treze trata dos sinais de trânsito, e é sobretudo para as autoridades. Primeiro, diz que as cores e as formas dos sinais que regulam o trânsito são indicadas em regulamento, de acordo com os protocolos regionais e as convenções internacionais em vigor. Segundo, protege a visibilidade dos sinais. Não se podem dar licenças para colocar nas vias públicas, ou perto delas, quadros, anúncios, cartazes ou outra publicidade que se possam confundir com os sinais de trânsito, ou que prejudiquem a sua visibilidade, ou a visibilidade das curvas, cruzamentos e entroncamentos. Vamos a um exemplo. Uma empresa quer pôr um cartaz vermelho e triangular mesmo antes de um cruzamento na Beira. Esse cartaz pode confundir-se com um sinal e tapar a vista do cruzamento, por isso não pode ser licenciado. Para ti, condutor, a lição é esta: os sinais têm formas e cores próprias, e deves aprender a reconhecê-los rapidamente. Este artigo não tem multa. A seguir, lê o artigo catorze, sobre a força dos sinais, e o artigo doze, sobre onde as vias devem estar sinalizadas.

This article is mainly for the authorities. It says that the colours and shapes of traffic signs are defined by regulation, in line with regional protocols and international conventions. It also says that licences may not be given for advertising on or near roads if it could be confused with traffic signs or block their visibility or that of bends, crossroads and T-junctions.

Example

A company wants to put up a red, triangular billboard just before a crossroads in Beira. Because it could be confused with a traffic sign and reduce visibility at the crossroads, it cannot be licensed.

Remember

  • Colours and shapes of signs: defined by regulation, following regional protocols and international conventions.
  • Advertising that can be confused with signs or blocks visibility cannot be licensed.
  • For you as a driver: signs have their own shape and colour, which you must learn to recognise.

Read also

  • Artigo 14.º — Explains the force of signs and which one prevails when there are several.
  • Artigo 12.º — Says where roads must be signposted and who does it.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 14.º Hierarquia entre as prescrições

1. As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito.

2. A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:

a) Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;

b) Prescrições resultantes dos sinais luminosos;

c) Prescrições resultantes dos sinais verticais;

d) Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.

3. As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.

4. A violação das prescrições de cumprimento obrigatório e proibitivo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo catorze é dos mais importantes para o exame, porque responde à pergunta: quando há várias indicações diferentes, qual é que manda? Primeiro, os sinais prevalecem sobre as regras gerais de trânsito. Segundo, entre os sinais há uma ordem. No topo está a sinalização temporária, que muda o uso normal da via, por exemplo em obras. A seguir vêm os sinais luminosos, como os semáforos. Depois, os sinais verticais, as placas. E por último, as marcas rodoviárias, pintadas no chão. Acima de tudo isto estão as ordens dos agentes reguladores do trânsito: prevalecem sobre os sinais e sobre as regras. Vamos a um exemplo. Num cruzamento da Avenida vinte e quatro de Julho, o semáforo está verde para ti, mas um agente da Polícia de Trânsito faz-te sinal para parar. Paras, porque a ordem do agente está acima do semáforo. Outro caso: há obras e um sinal temporário contradiz a placa normal. Segues o sinal temporário. Violar uma prescrição de cumprimento obrigatório ou proibitivo dá multa de mil meticais. Lê também o artigo onze, sobre obedecer aos agentes, o artigo treze, sobre os sinais, e o artigo trinta e oito, porque as regras de prioridade só valem quando não há sinalização especial.

When signs and rules say different things, there is an order of importance. Signs prevail over the general traffic rules, and the orders of traffic officers prevail over everything. Among signs, the order is: temporary signage, then light signals (traffic lights), then vertical signs and, finally, road markings (painted on the ground).

Example

At a crossroads on Avenida 24 de Julho the traffic light is green for you, but a Traffic Police officer signals you to stop. You stop: the officer's order is above the traffic light.

Remember

  • Officer > temporary signage > traffic lights > vertical signs > road markings.
  • Signs prevail over the general traffic rules.
  • Breaking mandatory or prohibitory instructions: fine of 1,000.00 MT.

Penalty: Breach of mandatory and prohibitory instructions: fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 11.º — Requires you to stop when an identified officer signals you to.
  • Artigo 13.º — Talks about the colours and shapes of traffic signs.
  • Artigo 38.º — The priority rules only apply when there is no special signage.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 15.º Veículos prioritários

1. Os condutores de veículos prioritários podem, se necessário, não observar as regras e os sinais de trânsito, com a excepção dos sinais dos agentes reguladores de trânsito.

2. No entanto, os condutores dos veículos prioritários não podem, em circunstância alguma, pôr em perigo os outros utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito ou o sinal de paragem obrigatória no cruzamento ou entroncamento, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude.

3. Consideram-se veículos prioritários os que transitam em missão urgente de socorro e comitivas governamentais, assinalando adequadamente a sua marcha.

4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.

(Portuguese original)

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O artigo quinze fala dos veículos prioritários. São os que transitam em missão urgente de socorro, como ambulâncias e bombeiros, e também as comitivas governamentais, desde que assinalem adequadamente a sua marcha, com luzes e sinais sonoros. Estes condutores podem, se for necessário, não cumprir as regras e os sinais de trânsito. Mas há uma excepção: têm sempre de obedecer aos sinais dos agentes reguladores do trânsito. E há um limite: nunca podem pôr em perigo os outros utentes da via. Por isso, perante o semáforo vermelho ou o sinal de paragem obrigatória num cruzamento ou entroncamento, têm de parar. Depois de tomarem as devidas precauções, podem seguir sem esperar que o sinal mude. Vamos a um exemplo. Uma ambulância com luzes e sirene ligadas chega a um semáforo vermelho na Avenida Eduardo Mondlane. Pára primeiro, verifica que é seguro, e só depois avança, mesmo com o vermelho. A contravenção deste artigo é punida com multa de mil meticais. Para completar, lê o artigo trinta e oito, que dá prioridade a estes veículos, o artigo trinta e nove, que explica como lhes deixar passagem numa via congestionada, e o artigo sessenta e cinco, sobre o serviço de urgência.

Priority vehicles are those travelling on an urgent rescue mission and government motorcades, properly signalling their approach. If necessary, they may disregard traffic rules and signs, but they must always obey the signals of traffic officers. They may never put others in danger: at a red light or a mandatory stop sign at a crossroads or T-junction they must stop, although they may then continue with due care, without waiting for the signal to change.

Example

An ambulance with its lights and siren on reaches a red light on Avenida Eduardo Mondlane. It must stop first and, after making sure it is safe, it may go ahead even on red.

Remember

  • Priority vehicles: urgent rescue missions and government motorcades, with their approach signalled.
  • They may disregard rules and signs, but always obey officers.
  • At a red light and a STOP sign they stop first; then they may continue with care.

Penalty: Fine of 1,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 38.º — Gives right of way to priority vehicles that signal their approach.
  • Artigo 39.º — Says how to make way for a priority vehicle on a congested road.
  • Artigo 65.º — Repeats these rules for vehicles on emergency service.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.