Carta de Condução
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Código da Estrada

Título II, Capítulo II, Secção I — Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

Artigo 80.º Princípios gerais

1. Podem ser submetidos às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas:

a) Os condutores;

b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito.

2. As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, que recusem submeter-se às provas estabelecidas, para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, são punidas por desobediência.

3. O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder as diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, é punido por desobediência.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo abre o capítulo sobre o álcool e as drogas na condução. Diz quem pode ser sujeito às provas para detectar se uma pessoa está sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Primeiro, os condutores. Segundo, os peões, sempre que estejam envolvidos num acidente de trânsito. E o mais importante para ti: quem recusar fazer estas provas é punido por desobediência. Imagina que estás numa operação de fiscalização na Avenida Julius Nyerere e um agente te pede para soprar no aparelho. Não podes dizer que não. Recusar o teste não te livra de nada: é punido por desobediência. O artigo fala ainda dos médicos e paramédicos: se um deles, sem justa causa, se recusar a fazer os exames previstos na lei, também é punido por desobediência. Este artigo é a porta de entrada para os seguintes, que deves ler: o artigo oitenta e um, que diz quais são as taxas de álcool proibidas e as multas, o artigo oitenta e dois, sobre o teste do sopro e a contraprova, e o artigo oitenta e cinco, sobre os exames em caso de acidente.

Os condutores, e os peões que intervenham em acidentes, podem ser sujeitos às provas para detectar álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. Quem recusar fazer estas provas é punido por desobediência. O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recuse a fazer os exames previstos na lei também é punido por desobediência.

Exemplo

Numa operação STOP na Avenida Julius Nyerere, um agente pede-te para soprar no aparelho. Se recusares, estás a cometer desobediência.

Lembra-te

  • Qualquer condutor pode ter de fazer o teste do álcool ou das drogas.
  • Peão envolvido em acidente também pode ter de o fazer.
  • Recusar o teste é desobediência.

Sanção: Recusar as provas é punido por desobediência.

Lê também

  • Artigo 81.º — Diz quais são as taxas de álcool proibidas e as multas.
  • Artigo 82.º — Explica como se faz o teste do ar expirado e a contraprova.
  • Artigo 85.º — Trata dos exames em caso de acidente.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 81.º Condução sob o efeito do álcool, estupefacientes ou de

substâncias psicotrópicas

1. É proibido o porte e transporte de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas na parte reservada aos passageiros em veículos automóveis.

2. É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.

3. Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool igual ou superior a 0,3 mg/l, no teste de ar expirado, ou de 0,6 mg/l, em teste sanguíneo.

4. Para o condutor de transporte de serviço público ou de transporte de carga perigosa, quando em exercício, a taxa de álcool quer no teste de ar expirado, quer no teste sanguíneo é de 0,0 mg/l.

5. Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.

6. Quem infringir o disposto no n.º 1 é punido com a multa de 500,00MT.

7. Quem infringir o disposto no n.º 2 é punido com multa de: Taxa de álcool Valor da multa Superior a 0,0 mg/l até 0,3 mg/l 1500,00MT De 0,3 mg/l até 0,40 mg/l 2500,00MT De 0,41 mg/l até 0,70 mg/l 3500,00MT Mais de 0,71 mg/l 5000,00MT

8. Os condutores que forem encontrados a conduzirem sob influência de álcool acima de 1,2 mg/l, tratando-se de não profissionais, serão punidos com prisão até 1 mês, sem prejuízo de pagamento da multa correspondente e sanção acessória.

9. Aos condutores que infringirem o disposto no n.º 4 do presente artigo serão punidos com prisão até 6 meses e multa correspondente e sanção acessória.

10. Multa de 2000,00MT, para qualquer condutor, encontrado a conduzir sob efeito de substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este é um dos artigos mais importantes do Código. Primeiro, é proibido levar bebidas alcoólicas ou substâncias psicotrópicas na parte do carro reservada aos passageiros, com multa de quinhentos meticais. Segundo, é proibido conduzir sob influência de álcool ou dessas substâncias. Estás sob influência do álcool com zero vírgula três miligramas por litro ou mais no teste do sopro, ou zero vírgula seis no teste ao sangue. Para quem conduz transporte público ou carga perigosa, em serviço, o limite é zero. As multas sobem com a taxa: mil e quinhentos meticais até zero vírgula três, dois mil e quinhentos até zero vírgula quarenta, três mil e quinhentos até zero vírgula setenta, e cinco mil acima disso. Um condutor não profissional acima de um vírgula dois vai preso até um mês, além da multa. Imagina um motorista de chapa que bebe uma cerveja ao almoço e volta ao volante: para ele o limite é zero, e arrisca prisão até seis meses, multa e sanção acessória. Conduzir sob efeito de drogas dá multa de dois mil meticais. Lê também os artigos oitenta, oitenta e dois e oitenta e três.

É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, e é proibido levar bebidas alcoólicas ou essas substâncias na parte dos passageiros. Estás sob influência do álcool com 0,3 mg/l ou mais no teste do sopro, ou 0,6 mg/l no teste ao sangue. Para quem conduz transporte público ou carga perigosa, em serviço, o limite é 0,0 mg/l. As multas sobem com a taxa e, em certos casos, há prisão.

Exemplo

Um motorista de chapa bebe uma cerveja ao almoço e volta ao volante. Como conduz transporte público em serviço, o limite dele é zero: qualquer álcool já é infracção, punida com prisão até 6 meses, multa e sanção acessória.

Lembra-te

  • Limite geral: 0,3 mg/l no sopro ou 0,6 mg/l no sangue.
  • Transporte público e carga perigosa, em serviço: 0,0 mg/l.
  • Não profissional acima de 1,2 mg/l: prisão até 1 mês, além da multa.

Sanção: Álcool na parte dos passageiros: 500,00MT. Álcool ao volante: até 0,3 mg/l 1500,00MT; até 0,40 mg/l 2500,00MT; até 0,70 mg/l 3500,00MT; mais de 0,71 mg/l 5000,00MT. Não profissional acima de 1,2 mg/l: prisão até 1 mês, além da multa. Transporte público ou carga perigosa: prisão até 6 meses, multa e sanção acessória. Drogas: 2000,00MT.

Lê também

  • Artigo 80.º — Diz quem pode ser testado e que recusar é desobediência.
  • Artigo 82.º — Explica como se faz o teste e a contraprova.
  • Artigo 83.º — Diz que, com resultado positivo, ficas impedido de conduzir.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 82.º Fiscalização da condução sob influência de álcool

1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 10, mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

2. Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo.

3. A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:

a) Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;

b) Análise de sangue.

4. No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido ao local onde o referido exame possa ser efectuado.

5. Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, de imediato, ao estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.

6. O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

7. Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente de autoridade mandar submeter o suspeito ao exame médico.

8. Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se se recusar, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo de procedimento: explica como funciona o teste do álcool. O exame no ar expirado, o famoso teste do sopro, é feito pelas entidades de fiscalização indicadas no artigo dez, usando um aparelho aprovado. Se o resultado for positivo, o agente tem de te informar, por escrito ou, se não der, de viva voz, do resultado, das sanções e de que podes pedir logo uma contraprova. Mas atenção: se a contraprova também der positivo, pagas as despesas dela. A contraprova é feita à tua escolha: um novo teste com aparelho aprovado, logo ali ou no local onde possa ser feito, ou uma análise ao sangue, num estabelecimento oficial de saúde. E o resultado da contraprova vale mais do que o primeiro. Imagina que sopras numa operação na Matola, dá positivo, e tens dúvidas. Pedes logo a contraprova. O artigo diz ainda que, se houver suspeita de truques para enganar o aparelho, o agente pode mandar fazer exame médico, e que, se o teste do sopro não for possível, faz-se colheita de sangue ou exame médico. Lê também os artigos oitenta e um e oitenta e três.

Este artigo explica como funciona o teste do álcool no ar expirado. O teste é feito pelas entidades de fiscalização, com aparelho aprovado. Se der positivo, o agente informa-te do resultado, das sanções e de que podes pedir logo uma contraprova, cujas despesas pagas se der positivo. A contraprova pode ser novo teste com aparelho aprovado ou análise ao sangue, à tua escolha, e o resultado dela é o que conta.

Exemplo

Sopras no aparelho numa operação na Matola e dá positivo. Achas que o resultado está errado, por isso pedes logo a contraprova e escolhes a análise ao sangue; és levado ao estabelecimento oficial de saúde para a colheita.

Lembra-te

  • Teste positivo: podes pedir logo a contraprova.
  • Contraprova: novo teste com aparelho aprovado ou análise ao sangue, à tua escolha.
  • O resultado da contraprova vale mais do que o primeiro.

Lê também

  • Artigo 10.º — Diz quais são as entidades que fazem a fiscalização do trânsito.
  • Artigo 81.º — Diz quais são as taxas de álcool proibidas e as multas.
  • Artigo 83.º — Diz o que acontece depois de um teste positivo ou de recusa.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 83.º Impedimento de conduzir

1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.

2. Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.

3. O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que ficam impedidos de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

4. As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo diz o que acontece depois do teste do álcool. Se o teste der positivo, ou se recusares fazê-lo, ou se não o puderes fazer, ficas impedido de conduzir durante doze horas. Há uma forma de acabar com o impedimento mais cedo: provares, através de um exame pedido por ti, que já não estás sob influência do álcool. As despesas desse exame são tuas, a não ser que resultem de uma contraprova que deu negativo. O agente de autoridade notifica-te de que ficas impedido de conduzir. E se conduzires mesmo assim? Cometes um crime de desobediência qualificada. Imagina que o teu teste dá positivo às onze da noite, à saída de uma festa em Inhambane. Durante as doze horas seguintes, não pegas no volante. Pedes a alguém sóbrio para conduzir ou esperas. Repara que recusar o teste não te livra do impedimento: quem recusa também fica doze horas sem conduzir. Para perceberes o resto, lê o artigo oitenta e dois, sobre o teste e a contraprova, o artigo oitenta e quatro, sobre o que acontece ao teu carro, e o artigo oitenta e um, sobre as taxas de álcool.

Se o teste do álcool der positivo, ou se recusares ou não puderes fazê-lo, ficas impedido de conduzir durante doze horas. Só podes voltar a conduzir antes disso se provares, com um exame pedido por ti, que já não estás sob influência do álcool. Conduzir durante esse impedimento é crime de desobediência qualificada.

Exemplo

O teu teste dá positivo às onze da noite, na saída de uma festa em Inhambane. Ficas impedido de conduzir durante doze horas, a menos que um exame pedido por ti mostre antes que já não estás sob influência.

Lembra-te

  • Positivo, recusa ou impossibilidade de fazer o teste: doze horas sem conduzir.
  • Podes provar antes, com exame pedido por ti, que já estás bem.
  • Conduzir durante o impedimento é crime de desobediência qualificada.

Sanção: Conduzir durante o impedimento é crime de desobediência qualificada.

Lê também

  • Artigo 82.º — Explica o teste do álcool e a contraprova.
  • Artigo 84.º — Diz o que acontece ao carro durante o impedimento.
  • Artigo 81.º — Define as taxas de álcool proibidas.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 84.º Imobilização e remoção do veículo

1. Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para o parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.

2. Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.

3. Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzí-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.

4. No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo vem logo a seguir ao impedimento de conduzir durante doze horas, de que fala o artigo oitenta e três. Para garantir que esse impedimento é cumprido, o veículo pode ser imobilizado ali mesmo, ou removido para um parque ou local apropriado. Se for preciso, as autoridades tratam também de encaminhar os ocupantes do carro. E todas as despesas destes procedimentos são pagas pelo condutor. Mas há uma forma de evitar que o carro fique imobilizado ou seja removido: se outro condutor, com o consentimento de quem ficou impedido ou do dono do carro, se oferecer para conduzir e tiver resultado negativo no teste do álcool. Imagina que fazes teste positivo numa operação em Nampula. A tua irmã está contigo, faz o teste, dá negativo e aceita levar o carro. Assim o carro não fica retido. Mas atenção: ela é notificada de que passa a ser responsável por garantir que tu não conduzes, e se não respeitar isso comete crime de desobediência qualificada. Lê também o artigo oitenta e três, sobre o impedimento, e o artigo oitenta e seis, sobre as despesas.

Para garantir que não conduzes durante o impedimento de doze horas, o veículo pode ser imobilizado ou levado para um parque ou local apropriado, e todas as despesas são tuas. Isso não acontece se outro condutor, com o teu consentimento ou do dono do carro, se oferecer para conduzir e tiver teste negativo ao álcool. Esse condutor substituto passa a ser responsável por respeitar o impedimento, sob pena de crime de desobediência qualificada.

Exemplo

Fazes teste positivo numa operação em Nampula. A tua irmã, que está contigo, sopra no aparelho, dá negativo e aceita levar o carro. Assim o carro não é rebocado.

Lembra-te

  • Impedido de conduzir: o carro pode ser imobilizado ou removido, à tua custa.
  • Evitas isso se outro condutor com teste negativo levar o carro.
  • O condutor substituto fica responsável por respeitar o impedimento.

Sanção: O condutor substituto que não respeite o impedimento comete crime de desobediência qualificada.

Lê também

  • Artigo 83.º — Explica o impedimento de doze horas.
  • Artigo 86.º — Diz quem paga as despesas de imobilização e remoção.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 85.º Exames em caso de acidente

1. Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 80.

2. Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool.

3. Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito, deve proceder-se ao exame médico para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

4. Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo de procedimento: diz como se verifica o álcool depois de um acidente. Os condutores e os peões que intervenham num acidente de trânsito devem, sempre que o estado de saúde o permita, fazer o teste do álcool no ar expirado, nos termos do artigo oitenta. E se não for possível fazer esse teste, por exemplo porque a pessoa está ferida? Então o médico do estabelecimento oficial de saúde para onde os envolvidos forem levados colhe uma amostra de sangue para análise. Se nem a análise ao sangue puder ser feita, faz-se um exame médico. E os condutores e peões que morram no acidente também são sujeitos à análise ao sangue. Imagina um choque entre um carro e uma mota na Circular de Maputo. O condutor do carro, que está bem, faz o teste do sopro no local. O motociclista, ferido, é levado ao hospital e lá faz a colheita de sangue. Para ti, condutor, a ideia é simples: depois de um acidente, conta com o teste do álcool. Lê também o artigo oitenta, sobre quem pode ser testado, e o artigo noventa e dois, sobre o que fazer no local do acidente.

Os condutores e os peões que se envolvam num acidente de trânsito devem fazer o teste do álcool no ar expirado, se o estado de saúde o permitir. Se não for possível, o médico do estabelecimento oficial de saúde para onde forem levados colhe sangue para análise; se nem isso der, faz-se exame médico. Os condutores e peões que morrem no acidente também são sujeitos à análise ao sangue.

Exemplo

Há um choque entre um carro e uma mota na Circular de Maputo. Os dois condutores, se estiverem em condições, fazem o teste do sopro; o motociclista ferido, levado ao hospital, faz a colheita de sangue lá.

Lembra-te

  • Acidente: condutores e peões fazem o teste do álcool, se a saúde permitir.
  • Se não der o sopro: análise ao sangue no hospital, ou exame médico.
  • Também se faz o exame aos mortos no acidente.

Lê também

  • Artigo 80.º — Diz que condutores e peões envolvidos em acidentes podem ser testados.
  • Artigo 92.º — Diz que dados tens de dar e quando esperar pela polícia após um acidente.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 86.º Outras disposições

1. São fixados em regulamento:

a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;

c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;

e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.

2. O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei, para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 84, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.

3. Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinado, devendo ser levadas à conta de custas nos processos- crime ou de contravenção a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no n.º 2.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem faz o quê nos bastidores dos testes de álcool e drogas. São fixados em regulamento o tipo de material para a fiscalização e para os exames de laboratório, os métodos para medir o álcool ou as substâncias psicotrópicas no sangue, os exames médicos, os laboratórios onde se fazem as análises de urina e de sangue, e as tabelas de preços dos exames, do transporte das pessoas examinadas e da imobilização e remoção dos veículos. Depois diz quem paga. As despesas dos exames, e da imobilização e remoção do veículo de que fala o artigo oitenta e quatro, são pagas pela entidade que coordena a fiscalização do trânsito. Mas, e esta é a parte que te interessa, quando o exame dá positivo, as despesas passam a ser da responsabilidade de quem foi examinado, e entram nas custas do processo. Imagina que fazes uma análise ao sangue depois de um teste em Quelimane e o resultado confirma o álcool. Além da multa, pagas também as despesas. Lê também o artigo oitenta e quatro e o artigo oitenta e dois.

Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz que o material de fiscalização, os métodos de análise, os exames médicos, os laboratórios e as tabelas de preços são fixados em regulamento. As despesas dos exames e da imobilização e remoção do veículo são pagas pela entidade que coordena a fiscalização do trânsito. Para ti, condutor, o importante é que, se o exame der positivo, as despesas passam a ser tuas.

Exemplo

Fazes análise ao sangue depois de um teste do álcool em Quelimane. Se o resultado for positivo, as despesas do exame passam a ser da tua responsabilidade.

Lembra-te

  • Os detalhes técnicos dos exames estão em regulamento.
  • Exame positivo: as despesas são de quem foi examinado.

Lê também

  • Artigo 84.º — Fala da imobilização e remoção do veículo, cujas despesas este artigo trata.
  • Artigo 82.º — Explica o teste do álcool e a contraprova.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 87.º Utilização de acessórios de segurança

1. O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança nos termos fixados em regulamento.

2. Os condutores e passageiros de motociclos, com ou sem carro lateral, e de ciclomotores devem proteger a cabeça, usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de protecção rígida e cintos de segurança.

4. As crianças com menos de 12 anos de idade, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

5. O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

6. Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

7. Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

8. A contravenção do disposto nos n.ºs 4 a 7 é punida com a multa de 300,00MT por cada criança transportada indevidamente.

9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 500,00MT.

10. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 300,00MT.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobre cinto, capacete e crianças. Primeiro, no automóvel, o condutor e os passageiros têm de usar o cinto e os outros acessórios de segurança. Sem cinto, a multa é de quinhentos meticais. Segundo, na mota ou no ciclomotor, condutor e passageiro usam capacete aprovado, bem ajustado e apertado, salvo em veículos com caixa rígida ou com estrutura rígida e cintos. Sem capacete, trezentos meticais. Terceiro, as crianças. Com menos de doze anos, num carro com cintos, vão presas numa cadeirinha homologada e adaptada ao tamanho e peso, e em regra no banco de trás. Pode ir à frente um bebé com menos de três anos numa cadeirinha virada para trás, com o airbag do passageiro desligado, ou uma criança de três anos ou mais quando não há cintos ou banco atrás. Num carro sem cintos, é proibido levar crianças com menos de três anos. Nos transportes públicos de passageiros estas regras não se aplicam, desde que as crianças não vão nos bancos da frente. Cada criança mal transportada dá trezentos meticais. Imagina a viagem para a Ponta do Ouro com o teu filho de cinco anos: cadeirinha, banco de trás, e todos de cinto. Lê também o artigo noventa e quatro.

O condutor e os passageiros de automóveis têm de usar o cinto e os outros acessórios de segurança. Em motociclos e ciclomotores, condutor e passageiro usam capacete aprovado, ajustado e apertado, salvo veículos com caixa rígida ou com estrutura rígida e cintos. Crianças com menos de 12 anos, em carros com cintos, vão numa cadeirinha homologada e adaptada ao tamanho e peso, em regra no banco de trás. Em carros sem cintos é proibido levar crianças com menos de 3 anos.

Exemplo

Vais de Maputo à Ponta do Ouro com o teu filho de 5 anos. Ele vai no banco de trás, numa cadeirinha homologada adaptada ao tamanho e peso dele, e tu e os outros passageiros levam o cinto posto.

Lembra-te

  • Cinto para condutor e passageiros de automóveis.
  • Capacete aprovado e apertado em motociclos e ciclomotores.
  • Crianças com menos de 12 anos: cadeirinha homologada e, em regra, banco de trás.

Sanção: Sem cinto ou outros acessórios (n.º 1): multa de 500,00MT. Sem capacete (n.º 2): multa de 300,00MT. Crianças mal transportadas (n.ºs 4 a 7): multa de 300,00MT por cada criança transportada indevidamente.

Lê também

  • Artigo 94.º — Proíbe levar crianças com menos de sete anos em motociclos e ciclomotores.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 88.º Condução profissional de veículos de transporte

1. A prestação de serviços remunerados só é permitida aos titulares da carta de condutor profissional.

2. Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 10 000,00MT, pela qual respondem solidariamente o contraventor e a entidade patronal cujo serviço se encontra adstrito.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é para quem conduz como profissão. A primeira regra é clara: só quem tem carta de condutor profissional pode prestar serviços de condução pagos. Imagina um jovem com carta normal que começa a fazer serviço de táxi em Pemba, a cobrar aos clientes. Mesmo que conduza bem, não tem a carta exigida, e por isso está a infringir este artigo. A segunda regra é sobre segurança. Para os condutores profissionais de veículos de transporte, podem ser definidos tempos de condução e de descanso, e pode ser exigido que vá mais do que uma pessoa habilitada a conduzir o mesmo veículo. Pensa nos machimbombos de longo curso, entre Maputo e a Beira, em que o cansaço do motorista é um perigo para todos. A multa é das mais altas do Código: dez mil meticais. E não é só o condutor que responde por ela. A entidade patronal para quem ele trabalha responde em conjunto, ou seja, solidariamente. Para completares, lê o artigo cento e vinte e seis, sobre os títulos de condução, e o artigo oitenta e um, que dá limite zero de álcool aos condutores de transporte público em serviço.

Só quem tem carta de condutor profissional pode conduzir a troco de pagamento. Por razões de segurança, podem ser definidos tempos de condução e de descanso para os condutores profissionais, e pode ser exigido mais do que um condutor habilitado no mesmo veículo. A multa é pesada e pagam-na, em conjunto, o condutor e a entidade patronal.

Exemplo

Um jovem com carta de ligeiros normal começa a fazer serviço de táxi em Pemba, cobrando aos clientes. Sem carta de condutor profissional, está em contravenção, e ele e o patrão respondem pela multa.

Lembra-te

  • Conduzir a troco de pagamento exige carta de condutor profissional.
  • Podem ser fixados tempos de condução e de descanso.
  • Multa de 10 000,00MT, que condutor e patrão respondem em conjunto.

Sanção: multa de 10 000,00MT, pela qual respondem solidariamente o contraventor e a entidade patronal

Lê também

  • Artigo 126.º — Explica os títulos de condução existentes.
  • Artigo 81.º — Os condutores de transporte público em serviço têm limite de álcool zero.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.

Artigo 89.º Proibição de utilização de certos aparelhos

1. É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de auscultadores sonoros, de aparelhos radiotelefónicos e televisores.

2. Exceptuam-se do número anterior os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado e televisores em veículos destinados ao transporte de passageiros.

3. É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à detecção ou registo das transgressões.

4. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 2000,00MT.

5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 2750,00MT e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos.

Explicado de forma simples

Ler o que o áudio diz

Este artigo é sobre as distracções ao volante. Enquanto o veículo está em marcha, o condutor não pode usar auscultadores, nem aparelhos radiotelefónicos, como o telemóvel, nem televisores. Há excepções: podes usar um aparelho com um só auricular, ou com microfone em alta voz, desde que não tenhas de estar sempre a mexer-lhe. E nos veículos de transporte de passageiros pode haver televisores. Imagina que vais na Avenida Marginal e o telemóvel toca. Não o pegas na mão. Se tiveres alta voz que não te obrigue a mexer no aparelho, atendes assim. Se não, deixas tocar ou paras num lugar permitido. Usar o telemóvel ao volante dá multa de dois mil meticais. A segunda regra é sobre os aparelhos que avisam onde estão os radares ou que perturbam os instrumentos de fiscalização. É proibido instalá-los e usá-los. A multa é de dois mil setecentos e cinquenta meticais, e perdes o aparelho: o agente remove-o e apreende-o, ou, se não puder, fica com o documento do veículo até isso acontecer. Lê também o artigo setenta e oito e o artigo dez, sobre a fiscalização.

Durante a marcha, é proibido ao condutor usar auscultadores, telemóvel ou rádios de comunicação e televisores. Pode usar aparelhos com um só auricular ou com microfone em alta voz, desde que não precise de estar sempre a mexer-lhes; nos veículos de transporte de passageiros pode haver televisores. É ainda proibido instalar ou usar aparelhos que detectem ou perturbem os radares e outros instrumentos de fiscalização.

Exemplo

Vais a conduzir na Avenida Marginal e toca o telemóvel. Não o pegas na mão: se tiveres alta voz que não te obrigue a mexer no aparelho, atendes assim; se não, deixas tocar ou paras num sítio permitido.

Lembra-te

  • Telemóvel na mão a conduzir: proibido.
  • Permitido: um só auricular ou alta voz, sem mexer continuamente.
  • Detectores de radar: proibidos, com multa e perda do aparelho.

Sanção: Uso de auscultadores, telemóvel ou televisor em marcha: multa de 2000,00MT. Detectores ou perturbadores de radar: multa de 2750,00MT e perda dos objectos.

Lê também

  • Artigo 78.º — Outras proibições de comportamento dentro do veículo.
  • Artigo 10.º — Diz quem faz a fiscalização do trânsito.

Explicação para estudar. O que vale é o texto da lei, acima.