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Título II, Capítulo II, Secção I — Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas

Artigo 80.º Princípios gerais

1. Podem ser submetidos às provas estabelecidas para a detecção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas:

a) Os condutores;

b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito.

2. As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, que recusem submeter-se às provas estabelecidas, para a detecção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, são punidas por desobediência.

3. O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder as diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias legalmente consideradas como estupefacientes ou psicotrópicas, é punido por desobediência.

(Portuguese original)

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Este artigo abre o capítulo sobre o álcool e as drogas na condução. Diz quem pode ser sujeito às provas para detectar se uma pessoa está sob influência do álcool ou de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Primeiro, os condutores. Segundo, os peões, sempre que estejam envolvidos num acidente de trânsito. E o mais importante para ti: quem recusar fazer estas provas é punido por desobediência. Imagina que estás numa operação de fiscalização na Avenida Julius Nyerere e um agente te pede para soprar no aparelho. Não podes dizer que não. Recusar o teste não te livra de nada: é punido por desobediência. O artigo fala ainda dos médicos e paramédicos: se um deles, sem justa causa, se recusar a fazer os exames previstos na lei, também é punido por desobediência. Este artigo é a porta de entrada para os seguintes, que deves ler: o artigo oitenta e um, que diz quais são as taxas de álcool proibidas e as multas, o artigo oitenta e dois, sobre o teste do sopro e a contraprova, e o artigo oitenta e cinco, sobre os exames em caso de acidente.

Drivers, and pedestrians involved in accidents, may be required to take tests to detect alcohol, narcotics or psychotropic substances. Anyone who refuses to take these tests is punished for disobedience. A doctor or paramedic who, without just cause, refuses to carry out the tests required by law is also punished for disobedience.

Example

At a police checkpoint on Avenida Julius Nyerere, an officer asks you to blow into the device. If you refuse, you are committing disobedience.

Remember

  • Any driver may have to take an alcohol or drugs test.
  • A pedestrian involved in an accident may also have to take it.
  • Refusing the test is disobedience.

Penalty: Refusing the tests is punished as disobedience.

Read also

  • Artigo 81.º — Says which alcohol levels are prohibited and what the fines are.
  • Artigo 82.º — Explains how the breath test and the counter-test are done.
  • Artigo 85.º — Covers tests in the event of an accident.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 81.º Condução sob o efeito do álcool, estupefacientes ou de

substâncias psicotrópicas

1. É proibido o porte e transporte de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas na parte reservada aos passageiros em veículos automóveis.

2. É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.

3. Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool igual ou superior a 0,3 mg/l, no teste de ar expirado, ou de 0,6 mg/l, em teste sanguíneo.

4. Para o condutor de transporte de serviço público ou de transporte de carga perigosa, quando em exercício, a taxa de álcool quer no teste de ar expirado, quer no teste sanguíneo é de 0,0 mg/l.

5. Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.

6. Quem infringir o disposto no n.º 1 é punido com a multa de 500,00MT.

7. Quem infringir o disposto no n.º 2 é punido com multa de: Taxa de álcool Valor da multa Superior a 0,0 mg/l até 0,3 mg/l 1500,00MT De 0,3 mg/l até 0,40 mg/l 2500,00MT De 0,41 mg/l até 0,70 mg/l 3500,00MT Mais de 0,71 mg/l 5000,00MT

8. Os condutores que forem encontrados a conduzirem sob influência de álcool acima de 1,2 mg/l, tratando-se de não profissionais, serão punidos com prisão até 1 mês, sem prejuízo de pagamento da multa correspondente e sanção acessória.

9. Aos condutores que infringirem o disposto no n.º 4 do presente artigo serão punidos com prisão até 6 meses e multa correspondente e sanção acessória.

10. Multa de 2000,00MT, para qualquer condutor, encontrado a conduzir sob efeito de substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este é um dos artigos mais importantes do Código. Primeiro, é proibido levar bebidas alcoólicas ou substâncias psicotrópicas na parte do carro reservada aos passageiros, com multa de quinhentos meticais. Segundo, é proibido conduzir sob influência de álcool ou dessas substâncias. Estás sob influência do álcool com zero vírgula três miligramas por litro ou mais no teste do sopro, ou zero vírgula seis no teste ao sangue. Para quem conduz transporte público ou carga perigosa, em serviço, o limite é zero. As multas sobem com a taxa: mil e quinhentos meticais até zero vírgula três, dois mil e quinhentos até zero vírgula quarenta, três mil e quinhentos até zero vírgula setenta, e cinco mil acima disso. Um condutor não profissional acima de um vírgula dois vai preso até um mês, além da multa. Imagina um motorista de chapa que bebe uma cerveja ao almoço e volta ao volante: para ele o limite é zero, e arrisca prisão até seis meses, multa e sanção acessória. Conduzir sob efeito de drogas dá multa de dois mil meticais. Lê também os artigos oitenta, oitenta e dois e oitenta e três.

It is prohibited to drive under the influence of alcohol or psychotropic substances, and it is prohibited to carry alcoholic drinks or those substances in the passenger area. You are under the influence of alcohol with 0.3 mg/l or more in the breath test, or 0.6 mg/l in the blood test. For those driving public transport or dangerous goods, on duty, the limit is 0.0 mg/l. Fines rise with the level and, in some cases, there is imprisonment.

Example

A chapa (minibus taxi) driver drinks a beer at lunch and gets back behind the wheel. As he drives public transport on duty, his limit is zero: any alcohol is already an offence, punished with up to 6 months in prison, a fine and an additional penalty.

Remember

  • General limit: 0.3 mg/l in the breath or 0.6 mg/l in the blood.
  • Public transport and dangerous goods, on duty: 0.0 mg/l.
  • Non-professional above 1.2 mg/l: up to 1 month in prison, as well as the fine.

Penalty: Alcohol in the passenger area: 500.00 MT. Alcohol at the wheel: up to 0.3 mg/l 1,500.00 MT; up to 0.40 mg/l 2,500.00 MT; up to 0.70 mg/l 3,500.00 MT; more than 0.71 mg/l 5,000.00 MT. Non-professional above 1.2 mg/l: up to 1 month in prison, as well as the fine. Public transport or dangerous goods: up to 6 months in prison, a fine and an additional penalty. Drugs: 2,000.00 MT.

Read also

  • Artigo 80.º — Says who can be tested and that refusing is disobedience.
  • Artigo 82.º — Explains how the test and the counter-test are done.
  • Artigo 83.º — Says that, with a positive result, you are banned from driving.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 82.º Fiscalização da condução sob influência de álcool

1. O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 10, mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

2. Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo.

3. A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:

a) Novo exame, a efectuar através de aparelho aprovado;

b) Análise de sangue.

4. No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido ao local onde o referido exame possa ser efectuado.

5. Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, de imediato, ao estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.

6. O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

7. Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente de autoridade mandar submeter o suspeito ao exame médico.

8. Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se se recusar, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo de procedimento: explica como funciona o teste do álcool. O exame no ar expirado, o famoso teste do sopro, é feito pelas entidades de fiscalização indicadas no artigo dez, usando um aparelho aprovado. Se o resultado for positivo, o agente tem de te informar, por escrito ou, se não der, de viva voz, do resultado, das sanções e de que podes pedir logo uma contraprova. Mas atenção: se a contraprova também der positivo, pagas as despesas dela. A contraprova é feita à tua escolha: um novo teste com aparelho aprovado, logo ali ou no local onde possa ser feito, ou uma análise ao sangue, num estabelecimento oficial de saúde. E o resultado da contraprova vale mais do que o primeiro. Imagina que sopras numa operação na Matola, dá positivo, e tens dúvidas. Pedes logo a contraprova. O artigo diz ainda que, se houver suspeita de truques para enganar o aparelho, o agente pode mandar fazer exame médico, e que, se o teste do sopro não for possível, faz-se colheita de sangue ou exame médico. Lê também os artigos oitenta e um e oitenta e três.

This article explains how the breath alcohol test works. The test is carried out by the enforcement authorities, with an approved device. If it is positive, the officer tells you the result, the penalties and that you can immediately ask for a counter-test, whose costs you pay if it is positive. The counter-test can be a new test with an approved device or a blood test, as you choose, and its result is the one that counts.

Example

You blow into the device at a checkpoint in Matola and it is positive. You think the result is wrong, so you immediately ask for the counter-test and choose the blood test; you are taken to the official health facility for the sample.

Remember

  • Positive test: you can immediately ask for a counter-test.
  • Counter-test: a new test with an approved device or a blood test, as you choose.
  • The counter-test result counts more than the first one.

Read also

  • Artigo 10.º — Says which authorities enforce traffic rules.
  • Artigo 81.º — Says which alcohol levels are prohibited and what the fines are.
  • Artigo 83.º — Says what happens after a positive test or a refusal.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 83.º Impedimento de conduzir

1. Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.

2. Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.

3. O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que ficam impedidos de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

4. As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.

(Portuguese original)

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Este artigo diz o que acontece depois do teste do álcool. Se o teste der positivo, ou se recusares fazê-lo, ou se não o puderes fazer, ficas impedido de conduzir durante doze horas. Há uma forma de acabar com o impedimento mais cedo: provares, através de um exame pedido por ti, que já não estás sob influência do álcool. As despesas desse exame são tuas, a não ser que resultem de uma contraprova que deu negativo. O agente de autoridade notifica-te de que ficas impedido de conduzir. E se conduzires mesmo assim? Cometes um crime de desobediência qualificada. Imagina que o teu teste dá positivo às onze da noite, à saída de uma festa em Inhambane. Durante as doze horas seguintes, não pegas no volante. Pedes a alguém sóbrio para conduzir ou esperas. Repara que recusar o teste não te livra do impedimento: quem recusa também fica doze horas sem conduzir. Para perceberes o resto, lê o artigo oitenta e dois, sobre o teste e a contraprova, o artigo oitenta e quatro, sobre o que acontece ao teu carro, e o artigo oitenta e um, sobre as taxas de álcool.

If the alcohol test is positive, or if you refuse or are unable to take it, you are banned from driving for twelve hours. You can only drive again before then if you prove, with a test you request yourself, that you are no longer under the influence of alcohol. Driving during this ban is the crime of aggravated disobedience.

Example

Your test is positive at eleven at night, leaving a party in Inhambane. You are banned from driving for twelve hours, unless a test you request shows earlier that you are no longer under the influence.

Remember

  • Positive, refusal or unable to take the test: twelve hours without driving.
  • You can prove earlier, with a test you request, that you are fine.
  • Driving during the ban is the crime of aggravated disobedience.

Penalty: Driving during the ban is the crime of aggravated disobedience.

Read also

  • Artigo 82.º — Explains the alcohol test and the counter-test.
  • Artigo 84.º — Says what happens to the car during the ban.
  • Artigo 81.º — Defines the prohibited alcohol levels.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 84.º Imobilização e remoção do veículo

1. Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para o parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.

2. Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.

3. Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzí-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.

4. No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo vem logo a seguir ao impedimento de conduzir durante doze horas, de que fala o artigo oitenta e três. Para garantir que esse impedimento é cumprido, o veículo pode ser imobilizado ali mesmo, ou removido para um parque ou local apropriado. Se for preciso, as autoridades tratam também de encaminhar os ocupantes do carro. E todas as despesas destes procedimentos são pagas pelo condutor. Mas há uma forma de evitar que o carro fique imobilizado ou seja removido: se outro condutor, com o consentimento de quem ficou impedido ou do dono do carro, se oferecer para conduzir e tiver resultado negativo no teste do álcool. Imagina que fazes teste positivo numa operação em Nampula. A tua irmã está contigo, faz o teste, dá negativo e aceita levar o carro. Assim o carro não fica retido. Mas atenção: ela é notificada de que passa a ser responsável por garantir que tu não conduzes, e se não respeitar isso comete crime de desobediência qualificada. Lê também o artigo oitenta e três, sobre o impedimento, e o artigo oitenta e seis, sobre as despesas.

To make sure you do not drive during the twelve-hour ban, the vehicle can be immobilised or taken to a car park or suitable place, and all the costs are yours. This does not happen if another driver, with your consent or the owner's, offers to drive and has a negative alcohol test. That substitute driver becomes responsible for respecting the ban, on pain of the crime of aggravated disobedience.

Example

You test positive at a checkpoint in Nampula. Your sister, who is with you, blows into the device, tests negative and agrees to drive the car. That way the car is not towed away.

Remember

  • Banned from driving: the car can be immobilised or removed, at your expense.
  • You avoid this if another driver with a negative test drives the car.
  • The substitute driver is responsible for respecting the ban.

Penalty: A substitute driver who does not respect the ban commits the crime of aggravated disobedience.

Read also

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 85.º Exames em caso de acidente

1. Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 80.

2. Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool.

3. Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito, deve proceder-se ao exame médico para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

4. Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.

(Portuguese original)

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Este artigo é sobretudo de procedimento: diz como se verifica o álcool depois de um acidente. Os condutores e os peões que intervenham num acidente de trânsito devem, sempre que o estado de saúde o permita, fazer o teste do álcool no ar expirado, nos termos do artigo oitenta. E se não for possível fazer esse teste, por exemplo porque a pessoa está ferida? Então o médico do estabelecimento oficial de saúde para onde os envolvidos forem levados colhe uma amostra de sangue para análise. Se nem a análise ao sangue puder ser feita, faz-se um exame médico. E os condutores e peões que morram no acidente também são sujeitos à análise ao sangue. Imagina um choque entre um carro e uma mota na Circular de Maputo. O condutor do carro, que está bem, faz o teste do sopro no local. O motociclista, ferido, é levado ao hospital e lá faz a colheita de sangue. Para ti, condutor, a ideia é simples: depois de um acidente, conta com o teste do álcool. Lê também o artigo oitenta, sobre quem pode ser testado, e o artigo noventa e dois, sobre o que fazer no local do acidente.

Drivers and pedestrians involved in a road accident must take the breath alcohol test, if their state of health allows. If that is not possible, the doctor at the official health facility they are taken to takes blood for analysis; if even that is not possible, a medical examination is done. Drivers and pedestrians who die in the accident are also subject to a blood test.

Example

A car and a motorcycle collide on the Circular de Maputo. Both drivers, if they are fit to, take the breath test; the injured motorcyclist, taken to hospital, has blood taken there.

Remember

  • Accident: drivers and pedestrians take the alcohol test, if their health allows.
  • If the breath test is not possible: blood test at the hospital, or a medical examination.
  • Those killed in the accident are also tested.

Read also

  • Artigo 80.º — Says that drivers and pedestrians involved in accidents can be tested.
  • Artigo 92.º — Says what details you must give and when to wait for the police after an accident.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 86.º Outras disposições

1. São fixados em regulamento:

a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;

c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;

d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;

e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.

2. O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei, para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 84, é efectuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.

3. Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinado, devendo ser levadas à conta de custas nos processos- crime ou de contravenção a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no n.º 2.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo é sobretudo para as autoridades: diz quem faz o quê nos bastidores dos testes de álcool e drogas. São fixados em regulamento o tipo de material para a fiscalização e para os exames de laboratório, os métodos para medir o álcool ou as substâncias psicotrópicas no sangue, os exames médicos, os laboratórios onde se fazem as análises de urina e de sangue, e as tabelas de preços dos exames, do transporte das pessoas examinadas e da imobilização e remoção dos veículos. Depois diz quem paga. As despesas dos exames, e da imobilização e remoção do veículo de que fala o artigo oitenta e quatro, são pagas pela entidade que coordena a fiscalização do trânsito. Mas, e esta é a parte que te interessa, quando o exame dá positivo, as despesas passam a ser da responsabilidade de quem foi examinado, e entram nas custas do processo. Imagina que fazes uma análise ao sangue depois de um teste em Quelimane e o resultado confirma o álcool. Além da multa, pagas também as despesas. Lê também o artigo oitenta e quatro e o artigo oitenta e dois.

This article is mainly for the authorities: it says that the enforcement equipment, analysis methods, medical examinations, laboratories and price tables are set by regulation. The costs of the tests and of immobilising and removing the vehicle are paid by the body that coordinates traffic enforcement. For you, the driver, what matters is that, if the test is positive, the costs become yours.

Example

You have a blood test after an alcohol test in Quelimane. If the result is positive, the cost of the test becomes your responsibility.

Remember

  • The technical details of the tests are in regulations.
  • Positive test: the costs are paid by the person tested.

Read also

  • Artigo 84.º — Covers immobilisation and removal of the vehicle, whose costs this article deals with.
  • Artigo 82.º — Explains the alcohol test and the counter-test.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 87.º Utilização de acessórios de segurança

1. O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais acessórios de segurança nos termos fixados em regulamento.

2. Os condutores e passageiros de motociclos, com ou sem carro lateral, e de ciclomotores devem proteger a cabeça, usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.

3. Exceptuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de protecção rígida e cintos de segurança.

4. As crianças com menos de 12 anos de idade, transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.

5. O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efectuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:

a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar activada a almofada de ar frontal do passageiro;

b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.

6. Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.

7. Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.

8. A contravenção do disposto nos n.ºs 4 a 7 é punida com a multa de 300,00MT por cada criança transportada indevidamente.

9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 500,00MT.

10. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 300,00MT.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo é sobre cinto, capacete e crianças. Primeiro, no automóvel, o condutor e os passageiros têm de usar o cinto e os outros acessórios de segurança. Sem cinto, a multa é de quinhentos meticais. Segundo, na mota ou no ciclomotor, condutor e passageiro usam capacete aprovado, bem ajustado e apertado, salvo em veículos com caixa rígida ou com estrutura rígida e cintos. Sem capacete, trezentos meticais. Terceiro, as crianças. Com menos de doze anos, num carro com cintos, vão presas numa cadeirinha homologada e adaptada ao tamanho e peso, e em regra no banco de trás. Pode ir à frente um bebé com menos de três anos numa cadeirinha virada para trás, com o airbag do passageiro desligado, ou uma criança de três anos ou mais quando não há cintos ou banco atrás. Num carro sem cintos, é proibido levar crianças com menos de três anos. Nos transportes públicos de passageiros estas regras não se aplicam, desde que as crianças não vão nos bancos da frente. Cada criança mal transportada dá trezentos meticais. Imagina a viagem para a Ponta do Ouro com o teu filho de cinco anos: cadeirinha, banco de trás, e todos de cinto. Lê também o artigo noventa e quatro.

The driver and passengers of cars must wear a seat belt and the other safety equipment. On motorcycles and mopeds, the rider and passenger wear an approved helmet, adjusted and fastened, except on vehicles with a rigid body or with a rigid structure and seat belts. Children under 12, in cars with seat belts, travel in an approved child seat suited to their height and weight, as a rule in the back seat. In cars without seat belts it is prohibited to carry children under 3.

Example

You are driving from Maputo to Ponta do Ouro with your 5-year-old son. He sits in the back seat, in an approved child seat suited to his height and weight, and you and the other passengers wear your seat belts.

Remember

  • Seat belt for the driver and passengers of cars.
  • An approved, fastened helmet on motorcycles and mopeds.
  • Children under 12: an approved child seat and, as a rule, the back seat.

Penalty: No seat belt or other equipment (no. 1): fine of 500.00 MT. No helmet (no. 2): fine of 300.00 MT. Children carried incorrectly (nos. 4 to 7): fine of 300.00 MT for each child carried incorrectly.

Read also

  • Artigo 94.º — Prohibits carrying children under seven on motorcycles and mopeds.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 88.º Condução profissional de veículos de transporte

1. A prestação de serviços remunerados só é permitida aos titulares da carta de condutor profissional.

2. Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.

3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 10 000,00MT, pela qual respondem solidariamente o contraventor e a entidade patronal cujo serviço se encontra adstrito.

(Portuguese original)

Explained simply

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Este artigo é para quem conduz como profissão. A primeira regra é clara: só quem tem carta de condutor profissional pode prestar serviços de condução pagos. Imagina um jovem com carta normal que começa a fazer serviço de táxi em Pemba, a cobrar aos clientes. Mesmo que conduza bem, não tem a carta exigida, e por isso está a infringir este artigo. A segunda regra é sobre segurança. Para os condutores profissionais de veículos de transporte, podem ser definidos tempos de condução e de descanso, e pode ser exigido que vá mais do que uma pessoa habilitada a conduzir o mesmo veículo. Pensa nos machimbombos de longo curso, entre Maputo e a Beira, em que o cansaço do motorista é um perigo para todos. A multa é das mais altas do Código: dez mil meticais. E não é só o condutor que responde por ela. A entidade patronal para quem ele trabalha responde em conjunto, ou seja, solidariamente. Para completares, lê o artigo cento e vinte e seis, sobre os títulos de condução, e o artigo oitenta e um, que dá limite zero de álcool aos condutores de transporte público em serviço.

Only those with a professional driving licence may drive for payment. For safety reasons, driving and rest times may be set for professional drivers, and more than one qualified driver may be required in the same vehicle. The fine is heavy and is paid jointly by the driver and the employer.

Example

A young man with an ordinary light-vehicle licence starts working as a taxi driver in Pemba, charging customers. Without a professional driving licence, he is committing an offence, and he and his boss are liable for the fine.

Remember

  • Driving for payment requires a professional driving licence.
  • Driving and rest times may be set.
  • Fine of 10,000.00 MT, for which the driver and the boss are jointly liable.

Penalty: fine of 10,000.00 MT, for which the offender and the employer are jointly and severally liable

Read also

  • Artigo 126.º — Explains the existing driving documents.
  • Artigo 81.º — Public transport drivers on duty have a zero alcohol limit.

Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.

Artigo 89.º Proibição de utilização de certos aparelhos

1. É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de auscultadores sonoros, de aparelhos radiotelefónicos e televisores.

2. Exceptuam-se do número anterior os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado e televisores em veículos destinados ao transporte de passageiros.

3. É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à detecção ou registo das transgressões.

4. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 2000,00MT.

5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 2750,00MT e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos.

(Portuguese original)

Explained simply

Read what the audio says

Este artigo é sobre as distracções ao volante. Enquanto o veículo está em marcha, o condutor não pode usar auscultadores, nem aparelhos radiotelefónicos, como o telemóvel, nem televisores. Há excepções: podes usar um aparelho com um só auricular, ou com microfone em alta voz, desde que não tenhas de estar sempre a mexer-lhe. E nos veículos de transporte de passageiros pode haver televisores. Imagina que vais na Avenida Marginal e o telemóvel toca. Não o pegas na mão. Se tiveres alta voz que não te obrigue a mexer no aparelho, atendes assim. Se não, deixas tocar ou paras num lugar permitido. Usar o telemóvel ao volante dá multa de dois mil meticais. A segunda regra é sobre os aparelhos que avisam onde estão os radares ou que perturbam os instrumentos de fiscalização. É proibido instalá-los e usá-los. A multa é de dois mil setecentos e cinquenta meticais, e perdes o aparelho: o agente remove-o e apreende-o, ou, se não puder, fica com o documento do veículo até isso acontecer. Lê também o artigo setenta e oito e o artigo dez, sobre a fiscalização.

While driving, the driver may not use headphones, a mobile phone, two-way radios or television sets. You may use devices with a single earpiece or a hands-free speaker, as long as you do not need to keep handling them; passenger transport vehicles may have television sets. It is also prohibited to install or use devices that detect or interfere with speed cameras and other enforcement instruments.

Example

You are driving on Avenida Marginal and your phone rings. You do not pick it up: if you have a hands-free speaker that does not make you handle the phone, you answer that way; if not, you let it ring or stop in a permitted place.

Remember

  • Mobile phone in your hand while driving: prohibited.
  • Allowed: a single earpiece or hands-free speaker, without constant handling.
  • Speed-camera detectors: prohibited, with a fine and loss of the device.

Penalty: Using headphones, a mobile phone or a television while driving: fine of 2,000.00 MT. Speed-camera detectors or jammers: fine of 2,750.00 MT and loss of the devices.

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Explanation for studying. What counts is the text of the law, above.