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Study · Chapter 3
Fines table
Amounts in meticais (MT), by article of the Highway Code. Always check the amount in force with the authorities.
Wanga «Filter by «speed» or «alcohol» and see what each mistake costs.»
134 offences
(Portuguese original)3. Quem praticar actos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos é punido com multa de 3000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
3000 MTLeve (presumida)Artigo 3.º, n.º 3
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 4.º, n.º 2
4. A contravenção do disposto no n.º 1 deste artigo é punida com a multa de 5000,00MT, devendo ainda o contraventor ressarcir o Estado por eventuais danos causados à via pública.
5000 MTLeve (presumida)Artigo 5.º, n.º 4
4. A contravenção do disposto nos n.os 1 e 2 é punida com a multa de 1000,00MT, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em, que vigora a proibição.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 7.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT. Exceptua-se o caso de o contraventor cumprir tardiamente o sinal de paragem, em que a multa será de 500,00MT.
500 a 1000 MTLeve (presumida)Artigo 11.º, n.º 3
3. Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma a tornarem-se bem vizíveis e a uma distância que permita evitar qualquer acidente. A contravenção do disposto neste número é punida com a multa de 10 000,00MT.
10 000 MTLeve (presumida)Artigo 12.º, n.º 3
6. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 5000,00MT.
5000 MTLeve (presumida)Artigo 12.º, n.º 6
4. A violação das prescrições de cumprimento obrigatório e proibitivo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 14.º, n.º 4
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 15.º, n.º 4
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 16.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 17.º, n.º 3
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 18.º, n.º 3
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 19.º, n.º 2
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 20.º, n.º 3
1. Os veículos e animais podem atravessar bermas ou passeios, desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as excepções previstas em regulamento local. 2.A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 21.º, n.º 1
5. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 22.º, n.º 5
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 23.º, n.º 3
8. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 24.º, n.º 8
3. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 1000,00MT e com a perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo que será restituído logo que o contraventor apresentar aqueles objectos à autoridade autuante.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 25.º, n.º 3
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 26.º, n.º 2
6. A contravenção do disposto nos n.os 2 e 4 é sancionada com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 27.º, n.º 6
7. A contravenção do disposto no n.o 5 é sancionada com a multa de 2000,00MT e com a perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 27.º, n.º 7
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 30.º, n.º 2
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 31.º, n.º 2
4. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 32.º, n.º 4
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, dentro das localidades): até 20 km/h acima do limite.
1000 MTLeveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa.
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, dentro das localidades): de 20 até 40 km/h acima do limite.
2000 MTMédiaArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, dentro das localidades): de 40 até 60 km/h acima do limite.
4000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, dentro das localidades): mais de 60 km/h acima do limite.
8000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, fora das localidades): até 30 km/h acima do limite.
1000 MTLeveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa.
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, fora das localidades): de 30 até 60 km/h acima do limite.
2000 MTMédiaArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, fora das localidades): de 60 até 80 km/h acima do limite.
4000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Automóvel ligeiro ou motociclo, fora das localidades): mais de 80 km/h acima do limite.
8000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, dentro das localidades): até 10 km/h acima do limite.
1000 MTLeveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa.
Excesso de velocidade (Outros veículos, dentro das localidades): de 10 até 20 km/h acima do limite.
2000 MTMédiaArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, dentro das localidades): de 20 até 40 km/h acima do limite.
4000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, dentro das localidades): mais de 40 km/h acima do limite.
8000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, fora das localidades): até 20 km/h acima do limite.
1000 MTLeveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa.
Excesso de velocidade (Outros veículos, fora das localidades): de 20 até 40 km/h acima do limite.
2000 MTMédiaArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, fora das localidades): de 40 até 60 km/h acima do limite.
4000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
Excesso de velocidade (Outros veículos, fora das localidades): mais de 60 km/h acima do limite.
8000 MTGraveArtigo 33.º, n.º 2
Art. 33 n.o 6: exceder em dobro ou mais o limite é punido com prisão de 3 dias a 3 meses, além da multa. Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir).
6. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 38.º, n.º 6
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 39.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto no n.º 1 deste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 40.º, n.º 5
6. A contravenção do disposto no n.º 2 deste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 40.º, n.º 6
7. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 41.º, n.º 7
9. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 43.º, n.º 9
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 44.º, n.º 5
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 45.º, n.º 5
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 46.º, n.º 2
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 47.º, n.º 3
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 48.º, n.º 5
6. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1500,00MT.
1500 MTLeve (presumida)Artigo 49.º, n.º 6
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 50.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 51.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 51.º, n.º 5
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 53.º, n.º 3
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 54.º, n.º 3
6. A contravenção do disposto no n.º 1 deste artigo é punida com a multa de 500,00 MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 55.º, n.º 6
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 56.º, n.º 5
7. A não apresentação da autorização, quando solicitada pelos agentes de fiscalização, ou a não observância dos termos da mesma, constitui contravenção punida com a multa de 10000,00MT.
10 000 MTLeve (presumida)Artigo 58.º, n.º 7
3. É sancionada com a multa de 2000,00MT: a) A circulação de veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.º 1; b) A circulação de veículo, utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados; c) A contravenção ao disposto no n.º 2.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 59.º, n.º 3
4. É sancionada com a multa de 1000,00MT: a) A circulação de veículo que não disponha de algum ou alguns dos reflectores previstos no regulamento referido no n.º 1; b) A circulação de veículo utilizando reflectores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados; c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62, a circulação de veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.º 1.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 59.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto no n.º 1 é sancionada com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 60.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto nos números anteriores é sancionada com a multa de 500,00MT, salvo o disposto no número seguinte.
500 MTLeve (presumida)Artigo 61.º, n.º 4
5. O uso dos máximos no cruzamento com outros veículos ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 61.º, n.º 5
4. A contravenção do disposto no número anterior é sancionada com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 62.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto nos n.ºs 2, 3 e 4 é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 63.º, n.º 5
3. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 2000,00MT.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 64.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 65.º, n.º 4
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 66.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 67.º, n.º 5
2. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 750,00 MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 68.º, n.º 2
4. A contravenção do disposto nos n.ºs 1 e 3 será punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 69.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 70.º, n.º 3
2. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 71.º, n.º 2
3. A contravenção do disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é punida com a multa de 750,00MT, salvo tratando-se de peão, caso em que a multa é de 100,00MT.
100 a 750 MTLeve (presumida)Artigo 72.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto nas alíneas c), d), e) e f) do n.º 2 é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 72.º, n.º 4
4. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 73.º, n.º 4
2. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 74.º, n.º 2
1. As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros. 2.A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 75.º, n.º 1
3. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 76.º, n.º 3
5. A contravenção do disposto nos n.ºs 1, 2 e 3 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 77.º, n.º 5
6. A contravenção do disposto no n.º 4 é punida com a multa de 300,00MT.
300 MTLeve (presumida)Artigo 77.º, n.º 6
2. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 78.º, n.º 2
4. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 78.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto no presente artigo é punida com multa conforme se segue: a) Excesso de 0 a 5 decibéis, a multa é de 750,00MT; b) Excesso de 6 a 10 decibéis, a multa é de 1500,00MT; c) Excesso de 11 a 20 decibéis, a multa é de 3000,00MT; d) Excesso em mais de 20 decibéis a pena é de apreensão do veículo e prisão do condutor até 3 meses.
750 a 3000 MTLeve (presumida)Artigo 79.º, n.º 5
Pode implicar pena de prisão.
6. Quem infringir o disposto no n.º 1 é punido com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 81.º, n.º 6
7. Quem infringir o disposto no n.º 2 é punido com multa de: Taxa de álcool Valor da multa Superior a 0,0 mg/l até 0,3 mg/l 1500,00MT De 0,3 mg/l até 0,40 mg/l 2500,00MT De 0,41 mg/l até 0,70 mg/l 3500,00MT Mais de 0,71 mg/l 5000,00MT
1500 a 5000 MTGraveArtigo 81.º, n.º 7
10. Multa de 2000,00MT, para qualquer condutor, encontrado a conduzir sob efeito de substâncias legalmente consideradas estupefacientes ou psicotrópicas.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 81.º, n.º 10
8. A contravenção do disposto nos n.ºs 4 a 7 é punida com a multa de 300,00MT por cada criança transportada indevidamente.
300 MTLeve (presumida)Artigo 87.º, n.º 8
9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 87.º, n.º 9
10. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 300,00MT.
300 MTLeve (presumida)Artigo 87.º, n.º 10
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 10 000,00MT, pela qual respondem solidariamente o contraventor e a entidade patronal cujo serviço se encontra adstrito.
10 000 MTLeve (presumida)Artigo 88.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 2000,00MT.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 89.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 2750,00MT e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos.
2750 MTLeve (presumida)Artigo 89.º, n.º 5
5. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 1000,00MT, se outra não for especialmente aplicável.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 90.º, n.º 5
8. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT, excepto o uso de materiais que não obedeçam às características estabelecidas, em que a multa será de 500,00MT e o referido no n.º 7, cuja multa é de 300, 00MT.
300 a 1000 MTLeve (presumida)Artigo 91.º, n.º 8
3. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 92.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto no n.º 2 é punida com a multa de 750,00 MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
750 MTLeve (presumida)Artigo 92.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 300,00MT.
300 MTLeve (presumida)Artigo 93.º, n.º 3
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 300,00MT.
300 MTLeve (presumida)Artigo 94.º, n.º 2
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 250,00MT.
250 MTLeve (presumida)Artigo 95.º, n.º 3
4. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00 MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 96.º, n.º 4
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 250,00 MT.
250 MTLeve (presumida)Artigo 97.º, n.º 3
6. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 300,00MT.
300 MTLeve (presumida)Artigo 100.º, n.º 6
5. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 250,00MT.
250 MTLeve (presumida)Artigo 102.º, n.º 5
4. A contravenção do disposto nos números anteriores é punida com a multa de 250,00MT.
250 MTLeve (presumida)Artigo 103.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 250,00MT.
250 MTLeve (presumida)Artigo 104.º, n.º 5
2. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 105.º, n.º 2
5. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 106.º, n.º 5
9. A contravenção do disposto nos n.ºs 6 e 7 é punida com a multa de 10 000,00MT.
10 000 MTLeve (presumida)Artigo 113.º, n.º 9
4. O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação, do referido no número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização, é punido com multa de 5000,00MT se for pessoa singular ou de 10 000,00MT se for pessoa colectiva e com perda dos objectos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da contravenção.
5000 a 10 000 MTLeve (presumida)Artigo 117.º, n.º 4
5. A contravenção do disposto no n.º 3 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 117.º, n.º 5
8. A contravenção do disposto no n.º 7 é punida com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 117.º, n.º 8
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 118.º, n.º 3
3. A contravenção do disposto neste artigo é punida com a multa de 2000,00MT.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 119.º, n.º 3
7. Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é punido com multa de 5000,00MT, salvo quando se tratar de ciclomotor, tractocarro, tractor ou reboque agrícola ou florestal, em que a multa é de 2500,00MT.
2500 a 5000 MTLeve (presumida)Artigo 120.º, n.º 7
10. Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 a 5, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo, cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com multa de 750,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
750 MTLeve (presumida)Artigo 122.º, n.º 10
9. A contravenção do disposto no n.º 1 é punida com multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
500 MTLeve (presumida)Artigo 123.º, n.º 9
12. A contravenção do disposto nos n.ºs 9 e 10 é punida com a multa de 500,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
500 MTLeve (presumida)Artigo 126.º, n.º 12
8. Quem conduzir veículo de qualquer das categorias referidas no n.º 1 para a qual a respectiva carta de condução não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 127.º, n.º 8
9. Quem, sendo titular de carta de condução válida para as categorias B ou BE, conduzir veículo agrícola ou florestal ou máquina para o qual a categoria averbada não confira habilitação é punido com multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 127.º, n.º 9
10. As cartas de condutor passadas a indivíduos que, por virtude de aleijão ou deformidade, careçam de veículos adaptados, indicarão também o número de matrícula do veículo que o seu titular está autorizado a conduzir. A condução por estes indivíduos de qualquer outro veículo automóvel é punida com a multa de 1500,00MT.
1500 MTLeve (presumida)Artigo 127.º, n.º 10
16. Os condutores que, embora titulares de qualquer dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, forem encontrados a conduzir sem o trazerem consigo são punidos com a multa de 200,00MT.
200 MTLeve (presumida)Artigo 127.º, n.º 16
17. Os indivíduos encontrados a conduzir sem estarem habilitados são punidos com a pena de prisão de três dias a seis meses e multa de 5000,00MT, graduada de acordo com as seguintes circunstâncias: a) Não possuir carta de condução; b) Possuir título de condução cassada ou com suspensão do direito de conduzir; c) Possuir título de condução caducada há mais de trinta dias.
5000 MTCrimeArtigo 127.º, n.º 17
Implica sanção acessória (por exemplo, inibição de conduzir). Pode implicar pena de prisão.
4. Quem, sendo titular de licença válida apenas para a condução de ciclomotores, conduzir motociclo ou, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo da categoria B, C1 e C é punido com a multa de 750,00MT.
750 MTLeve (presumida)Artigo 128.º, n.º 4
8. A contravenção do disposto nos n.ºs 5 e 6 é punida com multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 129.º, n.º 8
7. Quem conduzir veículo com título caducado é punido com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 133.º, n.º 7
2. Quem conduzir veículo sem observar o disposto no nº. 1 é punido com a multa de 2000,00MT, se a sanção mais grave não for aplicável.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 135.º, n.º 2
1. As contravenções ao disposto no presente Código a que não corresponder pena especial são punidas com a multa de 500,00MT.
500 MTLeve (presumida)Artigo 142.º, n.º 1
7. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 5, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com a multa de 1500,00MT quando se trate de motociclo, automóvel com ou sem reboque, e de 750,00MT, quando se trate de outro veículo a motor.
750 a 1500 MTLeve (presumida)Artigo 161.º, n.º 7
5. O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com multa de 2000,00MT.
2000 MTLeve (presumida)Artigo 164.º, n.º 5
7. A contravenção do disposto no número anterior é punida com a multa de 1000,00MT.
1000 MTLeve (presumida)Artigo 171.º, n.º 7
Sources
- Boletim da República, I Série, n.º 12, 23 de Março de 2011, pp. 155-192

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